A primeira orientação é mostrar-se atencioso e solícito com o pedido ou a reclamação do vizinho. Deve-se evitar a todo custo estabelecer um clima de animosidade. É preciso demonstrar compreensão e transmitir ao vizinho a não intenção em perturbar o sossego, a saúde ou a segurança.
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para [email protected]. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.
O que posso fazer se o cachorro do vizinho incomoda?
A violação do período de descanso constitui uma contraordenação ambiental, punível com coima. Ainda assim, se o ruído for de tal modo incomodativo, é possível recorrer aos julgados de paz (caso existam na área do imóvel) ou, na sua falta, aos tribunais, uma vez que está em causa a violação do direito ao descanso.
O que fazer quando o animal do vizinho invade seu terreno?
A lei permite ao possuidor da terra que teve sua posse turbada o que se chama de "desforço imediato" (§1º do art. 1.210 do Código Civil). É possível, no desforço imediato, amarrar os animais e mantê-los na propriedade para cessar o problema até o resgate pelo dono e o pagamento da indenização a que tiver direito.
Qual a solução jurídica para resolver a situação de um animal do vizinho que invade minha casa constantemente ?
“O dono do animal é o responsável. Então, se ele estiver perturbando o sossego, apresentar riscos de segurança ou de higiene, não existe uma lei específica, porém existe o direito da vizinhança. Então, o tutor pode ser acionado judicialmente”, explica.
O que fazer quando o gado do vizinho invade meu terreno?
Caso o dono do animal seja conhecido, pode-se registrar um boletim de ocorrência pelo crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164 do Código Penal). É recomendado que a pessoa compareça à delegacia já com o nome do proprietário e a estimativa do prejuízo.
Centro de Controle de Zoonoses. Primeiro, se sua cidade tiver um centro de controle de zoonoses (CCZ) e você tiver fortes indícios para suspeitar que o cachorro é vítima de maus tratos, uma ligação para o CCZ pode ser suficiente para resolver a situação.
A primeira coisa a se fazer, para fazer prova da situação toda, é fotografar e/ou gravar os incômodos causados, anotando-se a data e a hora em que ocorreram e, de preferência, ter testemunhas (como outros vizinhos) de tais fatos.
Como denunciar o vizinho com som alto? Primeiro, tente resolver o problema por meio de diálogo. Se isso não funcionar, acione a Guarda Municipal pelo número 153 ou a Polícia Militar pelo número 190. Reúna provas e registre um boletim de ocorrência, se necessário.
Os latidos incessantes de cães acima do nível de ruído permitido em área residencial configuram violação ao direito de vizinhança, por perturbarem o uso tranquilo e sossegado da propriedade residencial, e obrigam o dono do animal a responder por danos morais.
O que devo fazer se o cachorro da minha vizinha não parar de latir?
Considerando o exposto, e diante do crescente aumento das reclamações, quando há latidos perturbadores é aconselhável seguir o passo a passo: Caso tenha contato, converse com o vizinho, veja se há alguma forma de contribuir para amenizar os latidos; Se o problema continuar converse com o síndico e/ou administração.
【Apito para Cães para Parar de Latir pelo Cão do Vizinho】Basta assoprar o nosso cão no tom ultrassônico certo para parar de latir pelo cão do vizinho. Então aproveite uma boa noite de sono. Funciona ainda melhor se o seu vizinho tiver um apito de cachorro também.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1211/21, que proíbe a presença de animais soltos nas vias e determina aplicação de multa a proprietários, posseiros ou tratadores. O texto, do deputado João Maia (PL-RN), altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Agora aquele cachorro que de fato incomoda, que perturba o sossego, tente pela administrativa conversando com esse vizinho. Se não teve jeito, isso é crime, tá previsto a lei de contraversão penal. Faça um boletim de ocorrência. Isso é perturbação do sossego, passível, inclusive de prisão.
Qual o horário que é considerado perturbação do sossego?
É importante esclarecer que não existe um horário específico estipulado em lei para o início da "Lei do Silêncio". O que se deve considerar é a perturbação do sossego alheio em qualquer horário do dia ou da noite.
O que fazer quando os vizinhos reclamam do cachorro?
procure a síndica e converse com ela junto ao seu vizinho de porta informando que seus cães não latem diretamente. Se caso ela peça para se desfazer do animal, tem ma lei que lhe protege. Na quase totalidade dos casos, a jurisprudência tem decidido pela permanência dos cães com o seu dono.
A denúncia também pode ser feita anonimamente pelo 181 ou diretamente no Ibama pelo 0800 61 8080. Sempre que possível filme, tire fotos ou vá até o local acompanhado de testemunhas. Se por ventura a autoridade policial não quiser registrar a ocorrência estará incorrendo no crime de prevaricação previsto no art.
Qual a solução jurídica para resolver a situação de um animal do vizinho que invade a sua casa constantemente causando estragos?
Quando animais de outra pessoa ingressam na propriedade alheia, cabe Ação de Manutenção de Posse, uma interessante ferramenta jurídica cabível quando existe turbação na posse, esta entendida como qualquer tipo de invasão, seja por pessoas ou animais.
O Projeto de Lei 2658/22 proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção, enquadrando a prática como crime de abuso e maus-tratos. Pelo texto, os infratores estarão sujeitos a pena de detenção de três meses a um ano, e multa.
