Quando faço um acordo com a empresa, o que eu tenho que devolver?

Após o acordo, a empresa precisa providenciar a documentação, a rescisão, o exame demissional e o pagamento das verbas rescisórias. De acordo com o artigo 477 da CLT, esse pagamento deve ser feito em dez dias, a contar do término do contrato.
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O que eu recebo quando faço acordo com a empresa?

Multas e indenizações: o valor pago ao colaborador pode incluir multas proporcionais ao FGTS, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, entre outros; Seguro-desemprego: com o acordo trabalhista, o colaborador não recebe seguro-desemprego.
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O que o funcionário perde se fizer acordo?

“O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I – por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art.
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Como funciona o acordo para devolver os 40%?

Como funciona: o empregado não quer mais trabalhar na empresa e pede para que o patrão o demita sem justa causa. Quem é demitido sem justa causa tem direito a seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e aviso prévio. Em troca, esse empregado se compromete a devolver a multa de 40% do FGTS.
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O que o trabalhador recebe no acordo?

Direitos do colaborador

Receber as verbas rescisórias proporcionais, conforme estabelecido no acordo; Ter garantido o acesso ao saldo do FGTS, conforme a modalidade de acordo escolhida; Direito ao aviso-prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, conforme previsto na modalidade de rescisão.
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Demissão Por Acordo em Rescisão Trabalhista - Como funciona ?! 2025

O que acontece se eu não devolver os 40% da empresa?

🏦🔒 Exigir a devolução dos 40% é uma prática ilegal e constitui fraude contra os direitos do trabalhador. O empregador que tenta coagir o empregado a devolver a multa está violando a legislação trabalhista e pode ser responsabilizado judicialmente por isso.
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Quem faz acordo na empresa tem direito a Seguro-Desemprego?

O acordo pode ser vantajoso também quando o empregado tem um saldo substancial de FGTS e deseja sacar ao menos parte dele. Entretanto, como a demissão por acordo não dá direito ao seguro-desemprego e limita o saque do FGTS a 80%, essa opção deve ser considerada com cautela.
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É melhor pedir demissão ou fazer acordo?

Para o trabalhador, a demissão por acordo pode ser a melhor opção caso ele esteja insatisfeito com a empresa, mas resistente a pedir demissão para evitar o desamparo financeiro, pois não teria direito a algumas das verbas rescisórias (como a multa sobre o saldo do FGTS).
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O que recebo em caso de acordo?

Além das verbas rescisórias, o empregado tem direito a uma multa de 40% sobre o valor total do FGTS e ao saque integral do benefício. Além disso, pode receber seguro-desemprego, caso tenha trabalhado 12 dos últimos 18 meses.
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Como calcular demissão por acordo?

Caso o funcionário solicite a demissão por comum acordo e não quiser trabalhar pelos 30 dias, ele precisará pagar o valor relativo (descontando-o das verbas rescisórias). De modo geral, o cálculo do aviso prévio será número de dias do aviso prévio x (salário ÷ 30 dias).
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Como funciona o acordo de demissão na nova Lei trabalhista?

Como calcular a rescisão no acordo trabalhista? Na demissão por acordo trabalhista, como citado anteriormente, o profissional tem uma parte das verbas rescisórias reduzidas pela metade, como o aviso prévio indenizado, que passou de 100% para 50% e a multa sobre o saldo do FGTS, que passou de 40% para 20%.
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Quando faz acordo, tem que devolver a multa do FGTS?

O acordo trabalhista com a multa de 40% é ilegal. Apesar de ser constantemente realizado. Então, caso seja feito esse combinado com o patrão, o correto é que seja cumprido. Contudo, você não tem a obrigação de devolver esse valor, já que a CLT deixa bem claro o que pode ser feito nesses casos.
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Quais os benefícios de fazer acordo com a empresa?

Nos dias atuais é possível celebrar o acordo na demissão, tendo como novas regras:
  • Possibilidade de sacar até 80% do FGTS;
  • Possibilidade de receber até 50% do aviso prévio;
  • Possibilidade de receber até 20% da multa do FGTS.
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O que acontece com os 20% do FGTS no acordo?

A demissão por acordo também poderá ser aplicada no trabalho doméstico e, assim, o patrão poderá sacar, na Caixa Econômica Federal, os 20% restantes da multa (de 40%, no total) que seria aplicada em caso de demissão sem justa causa.
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Quanto eu ganho fazendo acordo com a empresa?

Você empregado ao fazer acordo com a empresa nos moldes propostos pela reforma trabalhista, irá ganhar: 1. 80% do FGTS, sendo que os 20% restantes permanecerão em conta. Vale lembrar que em caso de compra de imóvel, o empregado poderá sacar o FGTS integralmente.
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Como funciona a multa de 40% quando é mandado embora?

A única situação em que o trabalhador tem direito à multa rescisória de 40% é em caso de demissão sem justa causa. Portanto, se ele pedir demissão ou for demitido por justa causa, essa multa não se aplica.
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O que eu perco se fizer acordo com a empresa?

Na demissão por acordo trabalhista, o empregado perde o direito de receber o seguro-desemprego, conforme prevê o parágrafo segundo do artigo 484-A da CLT. “§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”
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O que recebo se pedir demissão com acordo?

Pedido de demissão em comum acordo

Isso porque assegurará o recebimento de: Saldo de salário: Dias trabalhados no mês da rescisão. Férias vencidas (se houver) + 1/3. Férias proporcionais + 1/3.
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O que é pago em um acordo entre as partes?

Na rescisão por acordo, paga-se 50% do aviso prévio, 20% de multa do FGTS (saque de 80%), verbas rescisórias integrais e não há direito ao seguro-desemprego. Consulte o art. 477, §6º da CLT para verificar os prazos de pagamento das verbas rescisórias na rescisão por acordo mútuo (art. 484-A da CLT).
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Quem faz acordo com a empresa tem direito ao seguro-desemprego?

Quais são as condições para receber o Seguro-Desemprego​?​ Estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
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É vantagem fazer acordo trabalhista?

O acordo trabalhista permite o término do contrato de emprego através da concordância entre empregador e trabalhador, com objetivo de haver um consenso entre as partes, possibilitando vantagens em relação às verbas rescisórias.
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Como funciona o acordo com um funcionário?

O acordo legal, ou acordo trabalhista, é um tipo de demissão que surgiu em 2017 com a reforma trabalhista. Trata-se de um processo consensual que acontece quando a empresa e o trabalhador negociam o fim do contrato em comum acordo.
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Como funciona a demissão por acordo?

A demissão por acordo trabalhista consiste na extinção do contrato de trabalho de forma consensual. Esse modelo foi criado para garantir maior segurança jurídica para ambas as partes e evitar fraudes trabalhistas.
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Quem faz acordo tem que cumprir aviso?

No acordo trabalhista, o aviso prévio pode ser indenizado, quando a empresa paga para que o colaborador saia imediatamente, ou trabalhado, quando o profissional cumpre suas funções por mais 30 dias. Sendo que no modelo de acordo, esse período pode ser reduzido para 15 dias.
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Como calcular rescisão por acordo?

Caso o desligamento seja em comum acordo, isto é, sem justa causa e com o consentimento entre empresa e funcionário, o pagamento é feito da seguinte maneira: R$ 1.152, referente à multa de 20% sobre o valor do saldo do FGTS. R$ 1.800, referente à 50% do valor do aviso prévio trabalhado.
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