Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?

Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.
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Foi aprovado aumento de limite do MEI para 144 mil reais?

Qual o limite que o MEI pode ultrapassar? Atualmente, o limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil por ano, ou seja, o empreendedor não pode ultrapassar esse limite, pois acarreta multa e desenquadramento do MEI. Contudo, quando o Projeto de Lei em tramitação for aprovado, esse limite aumentará, passando a ser de R$ 130 mil.
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Quando entra em vigor o novo limite do MEI?

Quando o novo limite do MEI começará a valer? Caso o governo obtenha a aprovação para o novo limite de faturamento anual do MEI, seja em setembro ou em qualquer momento deste ano, é importante entender que as mudanças propostas entrarão em vigor a partir de janeiro de 2024.
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Foi aprovado o novo limite do MEI para 2024?

O limite de faturamento MEI para 2024 é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês. No entanto, um projeto de lei em tramitação prevê um aumento no valor máximo para R$ 144,9 mil por ano ou R$ 12 mil por mês. Você sabia que faturamento MEI é o rendimento total que o microempreendedor individual tem com o seu negócio.
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Qual o valor do MEI de 2023?

Pela proposta, a contribuição mensal seguiria a mesma. Em 2023, ela é de 5% (R$ 66) do salário mínimo (R$ 1.320) mais impostos, e varia conforme a atividade.
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NOVO LIMITE DE FATURAMENTO MEI APROVADO: TETO DE R$ 144 MIL DEIXA EMPREENDEDORES ANIMADOS

Foi aprovado o limite do MEI para 2023?

Por exemplo, ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil. Entretanto, conforme o empreendimento cresce, é possível que o empreendedor ultrapasse esse limite. Se este foi o seu caso em 2023, confira abaixo o que fazer.
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Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
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O que ocorre com o MEI que ultrapassou o faturamento de 81 mil anual?

• Se o valor ultrapassar em até 20%

Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).
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Como vai ficar o MEI para 2024?

Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.412 a partir de 1º de janeiro de 2024, o MEI (Microempreendedor Individual) terá um aumento na alíquota do imposto mensal que paga à Receita Federal. O reajuste se dá porque a contribuição é cobrada com base em uma porcentagem fixa do piso de remuneração.
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O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?

Uma vez ultrapassado o limite MEI 2024, o empreendedor não pode manter a sua empresa nessa categoria. Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida.
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Foi aprovado o aumento da MEI?

Já aprovado no Senado, o PLP 108/2021 propõe elevar o faturamento anual do microempreendedor individual dos R$ 81 mil atuais para R$ 141 mil, além de autorizar o MEI a contratar até dois novos empregados.
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
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Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
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O que muda para o MEI em 2023?

Valor da contribuição mensal – DAS MEI

Assim, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1302,00 em 2023, o valor do DAS MEI para MEI convencional passa a ser de: R$ 67,00 Para comércio ou indústria.
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Qual o valor máximo que o MEI pode comprar?

Quem é MEI, a partir do 2º ano de atividade, pode comprar somente até 80% do que vender.
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Quando vai liberar as guias do MEI 2023?

Já está disponível a guia de pagamento do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, para contribuição mensal de todos os Microempreendedores Individuais.
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Quem é MEI tem que pagar imposto de renda?

Em qualquer das situações sempre o microempreendedor só fará uma Declaração como Pessoa Física (DIRPF) onde deverá incluir todas as informações requeridas, tanto aquelas relativas ao seu rendimento tributável como MEI, quanto aquelas relativas a outras rendas ou bens e investimentos.
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Quantas empresas MEI uma pessoa pode ter?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
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O que vem depois do MEI?

Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Não há restrições quanto ao valor da Nota Fiscal desde que você não ultrapasse o limite a que o MEI está sujeito, ou seja R$ 60.000,00 anuais ou de acordo com a proporcionalidade em caso de inicio de atividades.
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O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20%?

Se você faturar até 20% a mais do que o valor anual do MEI, ou seja, se você faturar até R$ 97.200,00, você será desenquadrado do regime MEI e se tornará uma microempresa, porém apenas no exercício seguinte.
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Como fica o MEI com a reforma tributária?

Não há alterações propostas para o MEI na Reforma Tributária. O modelo é visto como um sucesso, uma vez que desonera o empresário que está no menor tipo de empresa previsto no Brasil e aumenta a taxa de formalização dos negócios.
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O que acontece quando a empresa ultrapassa o limite da RBA de R$ 3600 000 00?

Se a Receita Bruta Anual (RBA) somado o mês que está sendo apurado ultrapassar o sublimite em até 20%, o ICMS e ISS devem ser recolhidos junto com o Simples Nacional até dezembro e por fora a partir de janeiro do ano seguinte.
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Qual é o comprovante de Renda do MEI?

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) e o pró-labore são documentos que atestam a renda do proprietário do MEI.
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Quantas notas posso emitir por mês MEI?

Não existe limite na quantidade de notas fiscais que o MEI pode emitir, a única regra é se manter dentro do limite de faturamento de até R$81 mil por ano. Caso o limite seja ultrapassado, é necessário migrar para outro regime empresarial.
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