De acordo com o texto legal, quando o consumidor for (além de vulnerável, condição presente em todos os consumidores) hipossuficiente, ou quando houver presença de verossimilhança em suas alegações, de acordo com critério do juiz, ocorrerá a inversão do ônus da prova.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO CONSUMIDOR RÉU
A inversão do ônus da prova não é restrita a casos em que o con- sumidor se encontra na posição processual de autor. Também quando o consumidor se encontra na qualidade de réu pode surgir a necessidade da inversão do ônus probatório.
Além disso, o CPC também permite ao juiz inverter o ônus da prova quando houver peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral, bem como nos casos em que for mais fácil obter a prova do fato contrário.
743. regra da inversão do ônus da prova só pode ser aplicada nesse momen- to, pois, como já afirmado, é nesse instante que o julgador apreciará as provas para decidir, e verificará a presença, ou não, dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que, uma vez presentes, imporão a inversão.
O que é a inversão do ônus da prova no Art. 6o do CDC?
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.
O CDC prevê dois tipos de inversão do ônus da prova. Um deles, a ser examinado em primeiro lugar, se opera exatamente como seus congêneres previstos em outras leis processuais: ope legis. O segundo caso, porém, se opera ope iudicis, cabendo ao juiz determinar se ocorrerá ou não a inversão no caso concreto.
O que diz o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor?
O art. 101 , I , do CDC determina que na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do consumidor. Tal dispositivo deve ser contextualizado e compreendido com os princípios norteadores da proteção ao consumidor previstas no art.
Como ocorre a inversão do ônus da prova no âmbito do consumidor?
A inversão do ônus da prova é um dos mais relevantes instrumentos da legislação consumerista para a facilitação da defesa do consumidor. Contudo, tal mecanismo não se opera de forma automática, pois depende da análise judicial de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência.
O artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor informa acerca dos direitos básicos que são resguardados aos consumidores. Segundo definição de dicionários da língua portuguesa, a palavra hipossuficiente é conceituada como uma pessoa fraca que ocupa uma posição inferior numa relação.
A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC ), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC ).
O que é necessário para decretar se a inversão do ônus probatório?
Para que se possa decretar a inversão do ônus da prova será é necessária a comprovação da hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
No Direito Penal, cabe à acusação provar a culpa do réu, em respeito ao princípio da presunção de inocência, ou seja, todos são inocentes até que se prove o contrário. No Direito do Consumidor, o Juiz pode inverter o ônus da prova em favor do consumidor, cabendo ao réu provar a improcedência das alegações do autor.
O que é fato impeditivo, modificativo ou extintivo novo CPC?
Com isso, confira em detalhes cada um deles: Fato impeditivo: impede que o direito do autor seja exercido. Exemplo: um contrato que exige uma condição para ser cumprido, e essa condição ainda não foi satisfeita; Fato modificativo: altera os termos ou a forma do direito alegado.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A hipossuficiência do consumidor pode dizer respeito a dois aspectos: Necessidade de assistência judiciária (benefício da justiça gratuita) aos comprovadamente pobres; Necessidade de inversão do ônus da prova (incumbir ao fornecedor o dever de provar os direitos que alega).
O Código de Defesa do Consumidor entende que a inversão no ônus da prova é um direito básico quando a parte for hipossuficiente – ou quando houver verossimilhança na alegação. Desse modo, se o juiz verificar a presença de apenas um dos requisitos, será declarada a inversão do ônus da prova.
Existem diversas formas de comprovar a hipossuficiência, como a apresentação de contracheques, extratos bancários, comprovantes de despesas, entre outros.
Em que situações o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor?
Uma vez identificada, no caso, a presença de hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança de suas alegações, a consequência necessária seria a inversão. Uma vez identificados, existiria de parte do juiz um dever de inverter o ônus da prova em favor do consumidor”.
A hipossuficiência pode ser técnica, como no exemplo de um consumidor que precisa provar a falta de energia elétrica em sua residência. Nesse caso, a concessionária de energia, por ter mais recursos técnicos, estaria em melhores condições de fornecer essa prova.
*Sem Ônus: Implica a perda total do direito ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, sem qualquer despesa para a administração.
O art. 42 do CDC inaugura a seção V, destinada à cobrança de dívidas. O dispositivo veda a exposição a ridículo do consumidor, bem como proíbe qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Isto é o que se chama, na doutrina e na jurisprudência, de cobrança vexatória.
Tal prática é vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o fornecedor de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro, cerceando a liberdade de escolha do consumidor.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
