Se a empresa nunca enviou uma DCTFWeb sem movimento e apenas realizava a DCTF Mensal (PGD) de inatividade toda competência de janeiro, ela deverá enviar um MIT e uma DCTFWeb sem movimento em janeiro de 2025 (prazo é o dia 31 de Março), através do eCAC. Após isso, só precisará enviar novamente quando houver movimento.
Será possível gerar declarações sem movimento diretamente no Portal da DCTFWeb (e-CAC) , bastando para isso o envio de uma apuração sem movimento no MIT. A partir do exercício 2026 não haverá mais necessidade de renovação anual da declaração de inatividade.
Quando não tem movimento, tem que apresentar a DCTF.?
3. PA seguinte àquele em que deixar de ter movimento – se o contribuinte paralisar suas atividades ou deixar de ter fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve apresentar uma DCTFWeb sem movimento no primeiro mês seguinte a este fato; 4.
O preenchimento da declaração de empresa inativa é feito por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD). O download do software pode ser realizado no site da Receita Federal. É necessário reunir todas as informações importantes para preencher a declaração.
Quais são as multas da DCTFWeb? Apresentou fora do prazo, ou entregou com informações incorretas ou, pior, omitiu informações? Saiba que para esses casos, há penalidades. Para entregas fora do prazo, a multa mínima a ser aplicada é de R$ 200,00 para empresas sem movimento, e de R$ 500,00 nos demais casos.
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Como se livrar da multa da DCTF?
A boa notícia é que a multa poderá ser reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, porém antes de qualquer procedimento de ofício; ou em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.
O valor da multa pelo atraso é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante. A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos.
Uma empresa é considerada sem movimento quando pratica alguma atividade durante o ano, ou seja, uma vez ou outra, realiza alguma transação. Por exemplo, caso a empresa tenha praticado um processo de fusão, aquisição, incorporação ou emitiu alguma nota fiscal é considerada sem movimento. .
Qual a diferença entre uma DCTF inativa e uma DCTF sem movimento?
Em resumo, a diferença entre pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica sem movimento é que a primeira (inativa) se refere a empresas que não exercem atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, e deve declarar sua inatividade para Receita Federal pela DCTF, destacando na ficha “Dados Iniciais” ...
Quanto tempo uma empresa pode ficar sem movimento?
Ou seja, uma empresa poderá ficar sem movimentação por 2 a 3 meses, mas mesmo assim, terá que cumprir rigorosamente com as informações junto ao fisco, para que, não sobrevenha um presente de natal, conhecido como auto de infração tributário.
Segundo o artigo 7°, inciso II da Instrução Normativa RFB Nº 1599 DE 11/12/2015, o sujeito passivo que as apresentar com incorreções ou omissões a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, sujeitar-se-á à multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
31 jan Perguntas e Respostas da DCTF extinta para fatos geradores a partir de 2025. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foi extinta para os fatos geradores a partir de janeiro de 2025.
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) das empresas inativas referente a competência de janeiro deve ser apresentada até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao período de apuração. Em 2023, a data cairá no dia 21 de março.
Como posso me regularizar? Para a regularização, basta o contribuinte apresentar as DCTF/DCTFWEB dos períodos indicados, com os valores apurados, NÃO sendo necessário protocolar qualquer documentação junto à RFB. Mesmo que tenham sido efetuados os pagamentos do período, é obrigatória a entrega da DCTF.
Com relação ao envio da DCTFWeb zerada. Você tem duas formas de enviar, sendo uma pelo sistema Domínio Folha, junto ao Fechamento do eSocial (S-1299), e outra diretamente no Portal eCac da empresa. Clique aqui e saiba mais!
Como devo declarar a DCTF mensal se minha empresa não teve movimento?
É possível enviar a DCTFWeb sem movimento diretamente pelo eCAC, utilizando um MIT sem movimento; Para enviar qualquer DCTFWeb, é necessário um certificado digital, que pode ser da própria empresa ou do contador com procuração.
É preciso declarar tanto a empresa inativa como a sem movimento na DCTF?
Com a nova regra, as empresas sem atividade precisam transmitir uma única vez a declaração sem movimento; assim, não é necessário informar novamente a situação até que uma declaração com tributos seja entregue.
Qual a diferença entre DCTF sem movimento e zerada?
DCTFWeb Zerada é diferente de Sem Movimento, pois nesse caso, existe movimentação de eSocial e/ou EFD Reinf, mas não existe imposto/encargo a recolher. Nesse caso, deve transmitir obrigatoriamente a DCTFWeb Zerada, e no mês seguinte, transmitir a DCTFWeb Sem Movimento.
O prazo mensal para entregar a DCTFWeb é até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Por exemplo, os débitos e créditos decorrentes do mês de janeiro, devem ser declarados no mês de fevereiro.
O não comparecimento e a falta da contestação pode gerar a revelia da empresa, sugerindo que houve a confissão pelo empregador de que todos os pedidos feitos pelo empregado, ainda que possam não refletir a realidade fática, são tidos como devidos e, portanto, devem ser suportados pela empresa, nos termos do art.
As multas da DCTF são enviadas após a transmissão em atraso e juntamente com o recibo de transmissão através do programa validador fornecido pela Receita Federal e todas elas possuem o mesmo TEXTO PADRÃO.
Quando inativa, não é necessário transmitir a declaração mensalmente. Ela é uma obrigação anual, que deve ser feita apenas no início de cada ano-calendário, obedecendo os prazos de entrega impostos pela Receita.
Como retificar de fato a DCTF? Você pode solicitar a alteração das informações prestadas na DCTF, nas hipóteses em que admitida, mediante apresentação de declaração retificadora que é elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para original. A informação é do site da Receita Federal do Brasil.
