Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa é uma agência reguladora e sua finalidade é fiscalizar a produção e consumo de produtos submetidos a vigilância sanitária como medicamentos, agrotóxicos e cosméticos. Ainda, a agência também é responsável pelo controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras.
As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias , de queixas técnicas e de programas de monitoramento. Na fase inicial do processo de investigação são avaliadas as informações que foram apresentadas e, a depender do caso, solicitados mais subsídios para análise da equipe técnica especializada .
A Vigilância Sanitária de Produtos tem como principal atribuição controlar, monitorar, fiscalizar e regulamentar a produção, distribuição, transporte e comercialização de medicamentos, correlatos (produtos para saúde), saneantes domissanitários, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e agrotóxicos.
De acordo com a legislação, compete à Anvisa controlar e fiscalizar alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares e limites de contaminantes orgânicos e inorgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários, produtos obtidos por engenharia genética e ...
Organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em serviços de saúde e interesse para saúde
O que a Anvisa regula?
Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
Como fazer uma denúncia de um alimento inadequado para consumo, com odor e ou sabor alterado, presença de bolor ou corpo estranho (larvas, pêlos, vidro, etc)? O consumidor deve encaminhar sua denúncia ao órgão de vigilância sanitária de seu município, informando os seguintes dados: nome e marca do produto.
Quanto tempo um produto fica na fiscalização da Anvisa?
O tempo que um produto fica na fiscalização da ANVISA depende de sua categoria, variando de dias a meses, influenciado por fatores como complexidade do produto, documentação e tipo de análise necessária.
Quando a Vigilância Sanitária pode interditar um estabelecimento?
1. No caso de irregularidades sanitárias, o que acontece? Resp: Quando a inspeção constata irregularidades sanitárias, o estabelecimento é orientado e autuado, podendo ser interditado, ter produtos e equipamentos apreendidos e/ou multado.
Qual a diferença entre Vigilância Sanitária e Anvisa?
Entender a diferença entre a ANVISA e as VISAs é fundamental para compreender como funciona o sistema de vigilância sanitária no Brasil. Enquanto a ANVISA desempenha um papel regulador e coordenador a nível nacional, as VISAs são responsáveis pela execução e fiscalização das ações sanitárias no âmbito local.
A Anvisa é responsável por regulamentar, fiscalizar e avaliar todo o processo de produção e consumo de produtos que precisam passar por vigilância sanitária.
Notificar é comunicar a ocorrência de eventos, problemas ou situações associadas a produtos e serviços. Podem ser notificados para a Anvisa eventos adversos e queixas técnicas sobre produtos e serviços relacionados à vigilância sanitária.
O que significa objeto encaminhado para fiscalização da Anvisa?
O pedido pode ser confiscado pelos órgãos fiscais (Receita Federal, ANVISA, SEFAZ) quando há pendências em notas fiscais ou impostos, possíveis irregularidades com o item vendido ou discordâncias com a legislação.
Quais são as penalidades que a Vigilância Sanitária pode impor a um estabelecimento?
pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa. Pena - multa de 10% (dez por cento) dos valores previstos no inciso I do § 1o do art. 2o, aplicada em dobro em caso de nova reincidência.
A interdição cautelar, por sua vez, se aplica aos casos “em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto”. Ela tem prazo previsto em lei de 90 dias. Atenção! Tanto as medidas preventivas como as medidas cautelares não são penalidades.
4º - As infrações sanitárias classificam-se em: I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Vistoria em local com escavação ou aterro irregular, em área pública ou privada, sendo realizada com a utilização de maquinário ou manualmente, onde não é possível identificar a presença de profissional ou empresa, tecnicamente qualificada e devidamente habilitada, que esteja responsável pela execução dos serviços.
A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - nas infrações graves, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); III - nas infrações gravíssimas, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil ...
Quando o objeto está em fiscalização, o que fazer?
Caso você faça algum envio de produto ou esteja esperando receber uma encomenda que esteja em fiscalização por algum órgão fiscal, você deve entrar em contato com o órgão anuente em questão e fornecer toda a documentação necessária para que o produto seja liberado.
A liberação de um produto retido pela Anvisa depende de vários fatores, como a categoria do produto, ou se o produto é importado, mas de forma geral, o importador deve entrar em contato com a Agência, por meio do Fale com a Anvisa disponível no portal ou pelo telefone 0800 642 9782.
Se a situação de sua encomenda for: ANVISA. Ou outras situações semelhantes, sua encomenda foi encaminhada para fiscalização de outro órgão (não a Receita Federal), para que a entrada no país seja autorizada.
Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa é uma agência reguladora e sua finalidade é fiscalizar a produção e consumo de produtos submetidos a vigilância sanitária como medicamentos, agrotóxicos e cosméticos. Ainda, a agência também é responsável pelo controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras.
O que devo fazer se meu estabelecimento for interditado pela Vigilância Sanitária?
O que devo fazer se meu estabelecimento for interditado pela Vigilância Sanitária? É necessário corrigir imediatamente todas as infrações apontadas, solicitar uma nova inspeção após resolver os problemas, e cooperar plenamente com as autoridades sanitárias para reabrir o estabelecimento.
Como posso denunciar um estabelecimento para fiscalização?
Qualquer cidadão. Ao acessar o site do Cade (www.cade.gov.br), clique no botão "Clique Denúncia", disponível na página principal e preencha o formulário solicitado, que contém campos obrigatórios. Após o envio da denúncia, será gerado automaticamente um número de processo.
