Quando o agravo de petição é negado, qual recurso cabível?
RECURSOS APÓS O AGRAVO DE PETIÇÃOEmbargos de declaração, no prazo de 5 dias, em caso de erro, obscuridade ou contradição, a ser julgado pelo próprio prolator da decisão; Recurso de revista, no prazo de 8 dias, direcionado ao TST, em caso de violação à Constituição Federal (Súmula 266 do TST).
Qual é o recurso cabível contra a decisão em um agravo de petição?
Qual o recurso utilizado após o agravo de petição? Da decisão proferida pelo Tribunal em sede de agravo de petição, o recurso cabível é o Recurso de Revista, caso a decisão tenha sido proferida pela turma julgadora através de acórdão.Qual o recurso contra agravo negado?
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART.O que acontece após o agravo de petição?
Se após a apresentação do agravo de petição, a decisão for proferida por meio de acórdão, o recurso cabível é o Recurso de Revista. Já em casos de decisão monocrática, é necessário analisar o regulamento interno do tribunal. Porém, normalmente, o recurso cabível é o Agravo Interno.3.6 - Agravo de Petição
Como contraminutar um agravo de petição?
Na contraminuta de agravo de instrumento, deve-se concentrar em responder ao que a outra parte argumenta, defendendo a sua decisão original. Geralmente, não é o momento certo para apresentar novos argumentos ou provas, a menos que seja algo necessário para rebater diretamente o que o agravante usou.Tem depósito recursal no agravo de petição?
Todavia, ao contrário do recurso ordinário que exige o preparo, o agravo de petição trabalhista não depende de depósito recursal, não sendo esse um requisito para sua admissibilidade.Qual recurso cabe após agravo?
323, 1965). Cabe recurso contra decisão proferida em agravo, ou contra decisão interlocutória, desde que definitiva (AI n.O que diz a súmula 126 do STJ?
1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula n. 283-STF). 2.O que diz o tema 181 do STF?
Tema nº 181 do STFTema 181: Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. Descrição: Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
Qual é o juízo de admissibilidade do agravo de petição?
O agravo de petição deverá ser interposto no prazo de 8 (oito) dias contados da ciência da decisão impugnada, em petição dirigida ao juiz prolator da mesma que exercerá o juízo primeiro de admissibilidade.Quando cabe recurso ordinário?
Quando uma reclamação trabalhista é julgada improcedente na primeira instância, ou seja, o juiz decide a favor da outra parte, a parte que se sente prejudicada tem o direito de apresentar o recurso ordinário.Quem julga o agravo de petição?
§ 3º Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator ...O que significa não conhecido o agravo de petição?
Além disso, não se conhece do agravo de petição quando as razões recursais estão dissociadas da matéria contida na decisão recorrida, o que resulta em ausência de delimitação da matéria.O que vem depois da contraminuta?
2.1 Contraminuta: Agravo de Instrumento, Agravo de petição no Processo do Trabalho ou Agravo Regimental. 2.2 Contrarrazões: Aplicam-se ao Recurso de Apelação, Embargos Declaratórios, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário, conforme dispõe o art.Quais são os pressupostos extrínsecos do agravo de petição?
Em geral, entende-se que os pressupostos genéricos são: a) intrínsecos (condições recursais): cabimento (possibilidade recursal), interesse recursal e legitimidade para recorrer; b) extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.O que diz o tema 660 do STF?
Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.O que diz a súmula 356 do STF?
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.Quando é cabível recurso extraordinário?
O recurso extraordinário é um tipo de recurso usado para lidar com questões constitucionais, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. É apresentado em situações excepcionais, quando se busca tratar de assuntos de natureza constitucional.O que fazer quando o agravo em recurso especial não é admitido?
Quando o agravo em recurso especial for negado, é possível se utilizar do agravo regimental, que tem por base atacar decisão individual do relator. O agravo regimental tem a finalidade de impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator do recurso.Quando cabe reclamação ao STF?
Mais à frente, o artigo 103-A, § 3º, dispõe que cabe Reclamação ao Supremo Tribunal Federal para atacar ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que for aplicada indevidamente.Quando cabem embargos de divergência?
Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for do mesmo Órgão Fracionário que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros”.Tem preparo em agravo de petição?
Do Preparo para interposição do agravo de petiçãoNo processo do trabalho, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal é o preparo, que vem a ser o recolhimento não só das custas processuais, como também o depósito recursal com a finalidade de garantia do juízo.