Em um movimento significativo para impulsionar o empreendedorismo no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O programa MEI é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com apoio da Receita Federal do Brasil. O MEI é regulamentado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
Há dezesseis anos, durante seu segundo governo, o presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que criou a figura do microempreendedor individual (MEI).
Qual a lei que instituiu o MEI? O MEI foi instituído pela lei complementar 128/2008, e foi desenvolvido pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que é vinculado ao partido PSDB. A lei complementar 128/2008 modificou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e assim criou o Microempreendedor Individual.
MEI - Como surgiu esse regime empresarial no Brasil
Qual governo criou o MEI?
Em um movimento significativo para impulsionar o empreendedorismo no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O Plenário aprovou, por unanimidade (346 votos), as 21 emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 2/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que cria a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Supersimples e muda diversas regras para melhorar essa forma de tributação especial para as micro ...
Essa realidade começou a mudar em 19 de dezembro de 2008, quando testemunhamos, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI).
A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica.
O Microempreendedor Individual é uma figura criada pela Lei Complementar 128/2008 e atualizações, com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de empreendedores, o Microempreendedor Individual (também chamado de “EI” ou “MEI”) é um empresário com faturamento bruto de, no máximo, R$ 81 mil ao ano.
Durante seu mandato como ministro, houve a criação do PIBID e do SiSU, assim como a implementação do ProUni e a reformulação e ampliação do FIES e do Enem.
Uso político. Em 2022, Jair Bolsonaro afirmou falsamente que teria sido responsável pela criação do Pix. Na verdade, o conceito do meio de pagamento foi projetado em 2016 e teve suas principais diretrizes definidas em 2018, ainda durante a gestão de Michel Temer.
Se o MEI ficar 12 meses consecutivos sem realizar o pagamento do DAS ou sem entregar a Declaração Anual de Faturamento, poderá ter a empresa cancelada. Isso significa que a empresa deixa de existir legalmente, não pode mais funcionar, emitir notas fiscais, nem realizar qualquer tipo de atividade comercial.
Reiteramos que nossos sistemas (site e aplicativos MEI EM FOCO) não tem afiliação ou vínculo governamental nem pretende representar uma entidade governamental. Todos os serviços que prestamos podem ser solicitados de forma gratuita diretamente nos órgãos públicos do governo.
A LC 123 teve origem do Projeto de Lei Complementar 123/2004, de autoria do então deputado federal Jutahy Júnior. O projeto de lei do Simples Nacional foi inspirado na Lei 9.317/1996, sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi o responsável por criar o Simples Federal.
Maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica. Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros. Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.
Em dezembro de 2008, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Complementar nº 128/08, que entre outras coisas, prevê a possibilidade de registro do Empreendedor Individual (EI).
É isso que os 15,5 milhões de MEIs (Microempreendedores Individuais) em atividade no país promovem há exatos 15 anos nesta terça-feira, 19 de dezembro, quando foi criada a lei 128/2008, uma das políticas públicas mais bem-sucedidas do Brasil no combate à informalidade.
Na época, foram especificados as regras e os direitos dessa pessoa jurídica. A partir da regularização, o brasileiro teria um CNPJ e seria enquadrado no Simples Nacional. Com isso, o recolhimento de impostos federais seria unificado e mais barato. Ainda foram assegurados direitos trabalhistas e previdenciários.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
O Microempreendedor Individual (MEI) não precisa ter loja ou algum lugar certo, ele pode desenvolver a sua atividade na própria residência. Alerta importante: Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita.