Qual prazo a empresa tem para entregar o holerite?

As Regras do Jogo: Obrigações Legais na Entrega do Holerite Entrega obrigatória: A empresa precisa entregar o holerite para todos os funcionários, não importa o tipo de contrato. Todo mês: O holerite deve ser entregue até o 5º dia útil do mês seguinte ao que ele se refere.
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Quanto tempo a empresa pode demorar para entregar o holerite?

Existe dia certo para entregar o holerite? A lei da CLT não especifica um prazo exato para a entrega do holerite. Porém, o artigo 459 estipula que o pagamento do salário mensal deve ser feito até o quinto dia útil, dando margem para que a interpretação seja de que esse documento deva ser entregue no mesmo prazo. Art.
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O que fazer quando a empresa não entrega o holerite?

Se a empresa não entregar o trabalhador pode exigir na justiça e até pedir uma indenização. Além disso, guarde sempre os seus holerites, pois eles são importantes para empréstimos, de renda e questões trabalhistas.
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Pode atrasar o holerite?

A empresa não pode atrasar o pagamento do salário do seu funcionário, pois dessa forma estará descumprindo com as suas obrigações contratuais. O salário é sagrado. Se o funcionário trabalha, é direito dele receber o salário pelo serviço prestado.
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A empresa é obrigada a entregar o holerite?

É obrigatório a entrega do holerite? Sim, a entrega do holerite é obrigatória. A CLT estabelece que a pessoa empregadora deve fornecer para a pessoa empregada o contracheque sempre que houver pagamento, independentemente do valor.
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A empresa é obrigada a entregar o holerite ao funcionário?

O que diz o artigo 459 da CLT?

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
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Como puxar o holerite pelo CPF?

Como consultar contracheque pelo CPF? Criando sua conta no SouGov!
  1. Baixe o app SouGov no seu smartphone;
  2. Instale o aplicativo;
  3. Acesse ele e selecione a opção “Entrar com gov.br”;
  4. Digite o número do seu CPF;
  5. Clique na opção “Continuar”;
  6. Digite sua senha criada no gov.br;
  7. Autorize o sistema a usar dados pessoais.
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Quanto tempo para receber holerite?

Todo mês: O holerite deve ser entregue até o 5º dia útil do mês seguinte ao que ele se refere. Formato: A lei não diz se precisa ser impresso ou digital, mas a empresa precisa escolher uma forma que seja fácil de acessar e que mantenha as informações seguras.
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O que diz o artigo 464?

Art. 464. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único.
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O que significa atraso no holerite?

Os atrasos ocorrem quando o colaborador ultrapassa o tempo de tolerância permitido por lei, para registrar o ponto no trabalho. Atualmente, essa tolerância é de 10 minutos diários, sendo que, após esse período a empresa pode considerar esse tempo como atraso.
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Posso entregar o holerite online?

O holerite online é legal sim! A CLT não determina a forma que o holerite deve ser entregue, somente que é obrigação da empresa entregar este documento mensalmente e coletar um comprovante de entrega.
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Pode assinar holerite sem ter recebido?

Comprovante de recebimento do holerite

Não é mais necessário! O parágrafo único do artigo 464 da CLT retirou a exigência de assinatura no holerite por parte do empregado.
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Como ver meu holerite online?

Por meio da plataforma digital SOUGOV.BR, acessível pelo aplicativo no celular ou pelo computador no endereço www.gov.br/sougov, é possível consultar, obter a prévia e ainda compartilhar seu contracheque.
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Quando a empresa não fornece o holerite?

Caso a empresa se recuse a fornecer os holerites, o trabalhador pode buscar orientação com o sindicato da categoria ou até mesmo denunciar ao Ministério do Trabalho. A justiça trabalhista também pode ser acionada para assegurar que seus direitos sejam cumpridos.
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Qual o prazo para entrega da folha de pagamento?

SALÁRIOS - PRAZO DE PAGAMENTO. O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.
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Como conseguir a segunda via do holerite?

Caso não encontre seu holerite online, você pode solicitar uma segunda via ao departamento de RH da sua empresa. Eles são obrigados por lei a fornecer uma cópia sempre que solicitado.
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O que diz a súmula 338 do TST?

Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.
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O que o artigo 390 da CLT proíbe?

2) artigo 390 da CLT, que proíbe que o empregador sujeite a empregada a tarefas que demandem força muscular superior a 20 quilos em atividades habituais e 25 quilos em atividades eventuais.
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O que diz a Lei sobre recibos?

Segundo a lei, aquele que efetua o pagamento “tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada” (art. 319).
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Como deve vir o holerite?

O contracheque deve conter os dados da empresa, como razão social e CNPJ, e do trabalhador, como nome, função, nº do PIS — ou outros dados que a empresa entenda necessários. Precisa constar também o mês de referência do pagamento realizado e a especificação de cada parcela recebida ou descontada do empregado.
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Sou obrigado a enviar comprovante de pagamento?

Ressalte-se que o ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil .
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Em que data devo assinar o holerite?

Se você não possui conta no banco e recebe em dinheiro, coloque no holerite a data em que o salário for entregue para você em mãos, antes de assiná-lo. Se o empregador colocar outra data no seu holerite, risque por cima e coloque a observação: “O pagamento do salário foi feito no dia (coloque a data)”.
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Como ver holerite no gov?

Etapas para realização deste serviço
  1. Realizar o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web.
  2. Em Autoatendimento, selecionar a opção Consulta Contracheque.
  3. Selecionar o mês de interesse. ...
  4. Realizar o download do arquivo clicando em.
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Como conseguir olerite online?

Para realizar a consulta do holerite online, é importante acessar o site oficial da empresa ou do sistema de recursos humanos, como o Portal do Servidor para funcionários públicos ou plataformas internas de empresas privadas.
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Qual o nome do aplicativo para ver holerite?

Meu Holerite +4

Consulte a qualquer momento informações detalhadas de seus pagamentos (proventos, descontos e salário líquido) e acompanhe também suas marcações de ponto.
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