De quem é a responsabilidade do ICMS?
Segundo o relator, tratando-se de regime normal de tributação, o vendedor é responsável tributário, na figura de contribuinte, pelo ICMS sobre a operação mercantil.De quem é a competência do ICMS?
Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art.Quem é responsável pela cobrança do ICMS?
Devem contribuir com o ICMS aqueles cadastrados na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada Estado, ou seja, aqueles que realizem operações com circulação de mercadoria ou serviços que sofram incidência do imposto.Quem regula o ICMS?
O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988.QUEM É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO?
Quem fiscaliza o ICMS?
Quem é responsável pela fiscalização do ICMS? A fiscalização do ICMS é de competência dos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda, conforme as atribuições previstas na Lei nº 12.582 de 30 de abril de 1996.O que resolve no ja?
O programa Resolve Já é a designação dada a uma série de alterações na legislação do ICMS que possuem como principal objetivo estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa (AIIM).Quem apura o ICMS?
Para realizar o recolhimento do ICMS a empresa deve se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da região de sua atuação. Neste processo, é adquirida sua Inscrição Estadual (IE), uma sequência numérica confirmando que seu negócio é contribuinte deste imposto.Qual órgão recebe o ICMS?
O ICMS é fundamental para a receita dos estados e municípios, pois o valor arrecadado é investido em serviços essenciais como segurança, saúde e educação. Apenas em 2019, mais de R$ 30 Bi foram repassados pelo Governo de SP aos municípios.Quais são os 3 tipos de ICMS?
Quantos tipos de ICMS existem?
- ICMS Normal. ...
- ICMS Diferencial de Alíquota (DIFAL) ...
- ICMS-ST Substituição Tributária. ...
- Contribuinte. ...
- Não contribuinte. ...
- Contribuinte isento. ...
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Quem legisla sobre o ICMS?
O ICMS está previsto no artigo 155, II, da Constituição da República de 1988 e em vigor desde 1989, e regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996.Quem decide o valor do ICMS?
As alíquotas do ICMS são fixadas por lei de cada um dos Estados e do Distrito Federal, exceto as alíquotas de operações interestaduais e de exportação que são fixadas pelo Senado Federal. O Senado Federal pode fixar alíquotas mínimas e máximas para as operações internas dos Estados e do Distrito Federal.Qual o órgão regulador responsável por fiscalizar os tributos federais?
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos.Qual é a competência do ICMS?
O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – é um imposto de competência estadual. Ele incide (base de cálculo) sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, ou intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica.Quem tem competência para cobrar ICMS?
Os destinatários da competência tributária para instituir e cobrar o ICMS são os Estados e o Distrito Federal. Alguns autores entendem que a competência tributária em si mesma considerada seria facultativa, de modo que os Estados e o Distrito Federal poderiam, eventualmente, não instituir o imposto.De quem é a obrigação de pagar o ICMS?
Mas, quem deve pagar inicialmente são os contribuintes que realizam operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Todas as empresas comerciais, industriais, prestadoras de serviços de transporte e comunicação, entre outras precisam arcar com esse custo.Quem emite ICMS?
ICMS - ALÍQUOTAS - INCIDÊNCIAS - FATO GERADOR. O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.Qual é a lei que regulamenta o ICMS?
Legislação. Verifique a Lei 6.374/89 – Lei Estadual que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.Quem é responsável por cobrar o ICMS?
Esse imposto, que incide sobre a circulação de produtos, transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação, é cobrado pelas secretarias de fazenda estaduais, sendo uma das principais fontes de receita dos estados.Quem é o responsável pelo recolhimento do ICMS?
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.Quem institui o ICMS?
Por meio da Resolução do Senado Federal 13/2012, visando primordialmente acabar com a denominada “Guerra dos Portos”, estabeleceu-se alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas ...Quem faz o pagamento do ICMS?
Quem deve pagar o ICMS? O ICMS deve ser pago pelo contribuinte que realiza a operação comercial, seja ele produtor, comerciante ou prestador de serviços.O que é o resolve já?
O programa permite a utilização de precatórios do Estado, de suas autarquias, fundações e empresas dependentes, assim como créditos acumulados e ressarcimento de ICMS, inclusive de ICMS-ST e de créditos do produtor rural, próprios ou adquiridos de terceiros.Como entrar no já é?
Como se cadastrar no Jaé pelo celular
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