O que é Certificado de Aprovação (CA)? Ele é emitido pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) após a verificação de conformidade com as normas aplicáveis.
O Certificado de Aprovação (CA) é um documento destinado a constatar que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) está em conformidade com as exigências da NR-6 e seguro para uso. Ele é expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a pedido do fabricante ou importador.
O CA do EPI é emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), depois de ser verificado os laudos que atestem todas as características do equipamento e os resultados dos testes, que são feitos por laboratórios credenciados.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), é responsável por certificar e validar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
Cabe ao órgão regional do MTE: fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualida... recolher amostras de EPI. fiscalizar a qualidade do EPI. emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador.
A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06), conforme classificação estabelecida na Portaria SIT n° 787, de 29 de novembro de 2018, é norma especial, posto que regulamenta a execução do trabalho com uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), sem estar condicionada a setores ou atividades econômicas específicas.
O Certificado de Aprovação (CA) dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) tem sua origem no Brasil e é regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), que faz parte das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
Na nova versão (S-1.1) o campo da descrição do EPI foi removido e o campo do CA se tornou obrigatório. Confira aqui na íntegra a PORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Quem deve abrir o CAT? O artigo 22 da Lei n. º 8.213/91 estabelece claramente que a responsabilidade pela emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho recai sobre a empresa ou empregador. Essa responsabilidade abrange tanto acidentes quanto doenças ocupacionais.
Quem é responsável pelo registro da entrega na ficha de controle de entrega de EPI?
Comumente as Fichas de EPI são disponibilizadas em uma folha de papel que contém um cabeçalho com informações da empresa e do trabalhador e disponibiliza uma tabela formatada para que sejam registradas as informações dos EPIs. O registro é realizado pelo responsável pela entrega do EPI para o trabalhador.
Inmetro, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, está desenvolvendo programas de avaliação da conformidade para Equipamentos de Proteção Individual – EPI.
Caracterizada como Norma Especial pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018, a NR-19 é composta por medidas de proteção para o processo de fabricação, armazenamento e transporte de explosivos em geral, definindo ainda medidas de proteção para a atividade específica de fogos de artifícios.
O que é CA e para que serve? O Certificado de Aprovação é um documento expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego que atesta referente a funcionalidade daquele Equipamento de Proteção Individual (EPI).
De acordo com o decreto nº 8.894, de 2016, compete a ele as políticas salariais, as políticas de modernização das relações de trabalho no país, a fiscalização do trabalho, a aplicação de sanções previstas na legislação e nas normas coletivas.
L6514. LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Art. 157 -Cabe às empresas: Cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Instruir os empregados quanto à precauções a fim de evitar acidentes ou doenças de trabalho; Adotar medidas determinadas pelo órgão regional; Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
Conforme orientado pelo Governo todos os EPIs e EPCs utilizados pela empresa devem ser informados ao sistema, no caso de EPIs deve constar também CA (Certificado de Aprovação) e validade. Tal medida serve para melhor gestão dos equipamentos e segurança do trabalhador.
A sigla CA significa Certificado de Aprovação. É um documento, emitido pelo Ministério da Economia, estabelecendo o prazo de validade para comercializar um determinado EPI. Quando falamos em comercialização, estamos falando tanto do fabricante ou importador, quanto das revendas de EPIs ou distribuidor de EPI.
