Qual o tempo de garantia de um conserto?

O Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 1º) estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o fornecedor sanar o vício do produto.
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Qual é o prazo de garantia legal para consertos?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
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Qual a garantia de um produto consertado?

O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 (trinta) dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis.
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Qual é o prazo de garantia após o reparo de um produto?

Garantia após o reparo

Já se o produto estiver dentro da garantia contratual, o prazo continua o mesmo. Ou seja, se uma mercadoria com garantia de um ano apresentou defeito aos sete meses de uso e retornou para você em um mês, restará apenas quatro meses de seguro.
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Qual o prazo de garantia por lei?

Garantia Legal - De acordo com o CDC nesta modalidade o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil detecção.
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Prazo de conserto de produto dentro e fora da garantia

Qual produto tem garantia de 1 ano?

O fornecedor se compromete por si conceder garantia maior do que a prevista em Lei. Exemplo claro desse tipo de garantia é aquela concedida para eletrodomésticos, que, em regra, é de 1 ano.
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?

35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
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Qual a garantia para serviços de manutenção?

E qual a garantia do serviço do prestador de serviços? A garantia para produtos e serviços não duráveis é de 30 dias. Já para produtos e serviços duráveis é de 90 dias.
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O que diz o Código do consumidor sobre assistência técnica?

Segundo o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo de garantia para o conserto é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos não duráveis, contados a partir da entrega do produto consertado.
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Como funciona a garantia de 1 ano do fabricante?

A garantia contratual não engloba a legal, devendo a ela deve ser acrescida. Por exemplo, se o fornecedor livremente estipula via termo de garantia prazo de 1 ano de garantia, ela corresponderá a 1 ano + 90 dias, para bens duráveis, ou 30 dias, para não duráveis.
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Qual a garantia de uma restauração?

Em geral, a garantia pode durar entre 1 a 5 anos, dependendo de vários fatores como o tipo de material utilizado, a técnica aplicada e as recomendações do dentista. Recomendamos seguir atentamente as orientações do seu dentista para maximizar a longevidade da restauração.
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Quanto tempo um produto pode ficar no conserto?

Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito.
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Qual é o prazo para a assistência técnica?

1) Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não-duráveis; 2) Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis. No § 3° do art. 26 diz: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito".
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O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Qual é o prazo para o consumidor retirar um produto consertado?

O Projeto de Lei 2545/22 determina que o dono de eletrodomésticos, eletrônicos ou similares terá até 180 dias para retirar bem entregue a serviços de assistência técnica para manutenção. Esse prazo será contado da data em que o cliente for informado pelo prestador sobre a conclusão ou a impossibilidade do serviço.
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Qual é o prazo para trocar um produto com defeito?

Qual é o prazo para a realização da troca? De 30 dias para produtos não duráveis, ou seja, aqueles que se consomem com o uso, tais como produtos alimentares, vestuários; e de 90 dias para produtos duráveis – ou seja, aqueles com maior durabilidade, como eletrodomésticos, veículos automotores e móveis.
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Como funciona a garantia de conserto?

Ou seja, se houve algum problema ou defeito na parte que recebeu o serviço, especificamente, o cliente pode recorrer à empresa para receber o devido retorno. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.
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Qual o prazo de garantia de um serviço?

26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
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O que diz a lei 2545/22?

PL 2545/2022 Inteiro teor. Projeto de Lei

Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
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Qual a garantia de um serviço mecânico?

2. Garantia mínima de 90 dias. De acordo com o artigo 26 do CDC, a garantia mínima para serviços realizados é de 90 dias. Se surgir algum problema relacionado ao serviço ou às peças trocadas nesse período, a oficina deve realizar as correções sem custo adicional.
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Quanto tempo é a garantia de mão de obra?

Pois mão de obra, os serviços realizados no automóvel ou em qualquer outro produto, estão cobertos pela garantia de 30 dias de acordo com o artigo 18 do código de defesa do consumidor.
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Qual a garantia da prestação de serviços?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
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O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
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Quais os 5 direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?

Tema criado em 27/7/2024. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
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Quando a loja não tem mais o produto, o que fazer?

Se a loja não possuir estoque do produto, deverá adquiri-lo junto a outro fornecedor e disponibilizar ao consumidor. Portanto, se você é consumidor, exija os seus direitos. E, em caso de violação, procure um advogado para orientá-lo sobre as medidas cabíveis.
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