Pessoa física ou jurídica, com legítimo interesse, ou seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato, que pretenda manifestar-se contra pedido de registro de marca no prazo de 60 dias a contar da sua publicação. Cadastrado no Sistema e-INPI.
O prazo para que o interessado faça uma eventual oposição é de 60 dias. E ele terá de apresentar evidências que comprovem o prejuízo que tal registro de marca pode causar.
Qual é o prazo para realizar o recurso contra o indeferimento de uma marca no INPI ? Conforme previsto na Lei 9.279/96 em seu artigo 212, o prazo para recorrer de uma decisão de indeferimento de pedido de registro de marca é de 60 dias.
Como saber se meu processo no INPI teve oposição? REGISTRO DE MARCA
Como posso fazer uma Manifestação contra Oposição no INPI?
A manifestação de oposição no INPI é a resposta que você, empreendedor, dá ao INPI com todos os argumentos e provas contra o pedido de oposição, comprovando que não há nada de errado com o seu pedido e que o processo deve continuar.
Receber uma notificação de oposição à sua marca significa que um terceiro questiona seu pedido de registro, alegando que sua marca não deveria ser registrada.
Taxa de Concessão: esta taxa é essencial para que o INPI emita o certificado de registro de marca, formalizando a proteção da marca. Geralmente, a taxa costuma ter o valor de R$298,00 com desconto ou R$745,00 sem desconto.
Quanto tempo demora a publicação de pedido de registro para oposição de exame formal concluído?
11.3.3.4 Publicação para oposição
Após o exame formal, as designações serão publicadas na Revista da Propriedade Industrial, abrindo-se o prazo de 60 (sessenta) dias contínuos para a interposição de oposições.
Nesse caso, o código que irá gerar o boleto para o pedido de oposição é o 332. Atualmente, os preços para abrir um processo por oposição são: Serviço prestado por meio eletrônico, pelo Sistema e-Marcas (sem desconto): R$ 355,00. Serviço prestado por meio eletrônico, pelo Sistema e-Marcas (com desconto): R$ 142,00.
A ação de oposição é cabível quando um terceiro, que não faz parte da ação principal, tem interesse direto e jurídico sobre o bem ou direito em discussão - esse terceiro acredita que possui um direito que pode ser prejudicado pelo julgamento da ação entre as partes originais.
Qual a data do término do prazo para apresentação da defesa?
Prazo. O prazo para apresentação de defesa prévia vem especificado na notificação. Para as autuações ocorridas antes de 12/04/2021 o prazo não será inferior a 15 dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital.
Conceito e natureza jurídica. De acordo com o próprio Código de Processo Civil, a Oposição ocorre quando alguém pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, caso em que poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos (artigo 682, CPC).
Pessoa física ou jurídica, com legítimo interesse, ou seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato, que pretenda manifestar-se contra pedido de registro de marca no prazo de 60 dias a contar da sua publicação. Cadastrado no Sistema e-INPI.
O que é exame formal? É a etapa em que são verificadas as condições necessárias para receber e publicar o pedido de patente (documentação, formulário de requerimento e pagamento do depósito). 2. Quais legislações disciplinam o pagamento do exame formal?
O exame formal feito pelo INPI pode demorar de 7 a 9 meses, visto que o órgão avalia se há procuração, se a taxa foi paga, se os documentos são suficientes e se a marca tem consistência para ser registrada. Na ocasião de aparecer pedidos de nulidade ou extinção vindos de terceiros, o processo pode se tornar mais lento.
Qual a diferença de pedido de registro de marca 389 e 394?
Código 389: Usado para pedidos de registro com especificação pré-aprovada, ou seja, categorias já definidas pelo INPI. Código 394: Indicado para pedidos de registro com especificação livre, onde você pode detalhar produtos ou serviços de forma personalizada.
A manifestação a oposição é a resposta formal que o titular do pedido de registro de marca apresenta quando alguém se opõe ao registro da sua marca. Esse processo ocorre quando um terceiro, geralmente um titular de marca anterior, acredita que o registro da nova marca pode causar confusão ou prejuízo aos seus direitos.
IMPORTANTE!! As anuidades nunca devem ser pagas antecipadamente, caso contrário o pagamento não será reconhecido pelo INPI (em virtude do disposto no art. 3º, da Resolução n° 113/2013).
