Qual é o prazo para se manifestar sobre uma proposta de honorários periciais?
§ 3o As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art.O que diz o artigo 465 do Código de Processo Civil?
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) prevê no § 4º do art. 465 a forma de pagamento dos honorários periciais, estabelecendo que o pagamento de 50% (cinquenta por cento) poderá ser feito no início dos trabalhos e saldo remanescente deverá ser pago ao final, com a entrega do laudo pericial.Qual é o prazo para apresentação pelo perito de proposta de honorários, currículo e contatos profissionais?
Uma vez nomeado, o perito apresentará em 05 dias: (i) proposta de honorários; (ii) currículo, com comprovação de especialização; e (iii) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.Qual o prazo para o perito hora nomeado apresentar escusa?
§ 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.Como proceder com a PROPOSTA DE HONORÁRIOS?
Quanto tempo o perito tem para se manifestar?
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO.PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Nos termos do art. 477 do CPC , será concedido às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem sobre o laudo pericial.
O que diz o artigo 464 do CPC?
COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 464 , § 1º , INC. II , E 472 DO CPC , E NA TESE FIXADA, PELO STJ, NO TEMA Nº 106 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, O JUIZ PODE DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUANDO ENTENDER QUE OS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.O que significa "apresentação de proposta de honorários periciais"?
O que é uma proposta de honorários pericialEm resumo, é também a fase de planejamento do trabalho pericial, como ele será conduzido pelo expert e quanto irá cobrar pelo serviço. É também a fase na qual o perito tem o primeiro contato com o processo, que ocorre através de intimações judiciais.
O que diz o artigo 156 do Código de Processo Civil?
Nos termos do artigo 156 , do CPC/15 , o Juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Ainda, conforme dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC/15, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".O que o art. 474 do CPC estabelece?
O art. 474 do CPC estabelece a necessidade de se dar ciência às partes sobre a data e local designados pelo juiz para início dos trabalhos periciais. A ausência de intimação pessoal da parte para a realização da perícia acarreta a nulidade do referido ato processual e de todos os atos subsequentes.O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma lista de documentos que são considerados títulos executivos extrajudiciais. Esses títulos têm o poder de serem executados diretamente, sem a necessidade de um processo judicial de conhecimento, o que garante celeridade e eficiência nas cobranças e execuções.O que o Artigo 489, § 1o do CPC determina?
489 , § 1º , I , DO CPC - NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. O princípio da motivação das decisões judiciais está expresso no art. 93 , IX , da Constituição da Republica e determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, permitindo que as partes compreendam os motivos que subsidiaram aquela decisão.O que diz o artigo 393 do Código Civil?
393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.Qual é o prazo de prescrição para honorários periciais?
Honorários periciais. O prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais, quando a parte vencida não for beneficiária da justiça gratuita, é de 1 ano (CC, art. 206, § 1º, III), a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba.Quando o perito pode requerer o levantamento dos seus honorários?
Levantamento dos HonoráriosO perito-contador poderá requerer a liberação parcial dos honorários quando julgar necessário para o custeio de despesas durante a realização dos trabalhos.