Qual o prazo para mudança de regime tributário em 2025?
Além disso, quando uma empresa resolve sua situação, os Entes devem atualizar a Receita para que ela seja retirada da lista de irregularidades. Os arquivos complementares podem ser enviados pelos Entes até 30 de janeiro de 2025, enquanto as regularizações têm como prazo final 12 de fevereiro de 2025.
Qual o prazo para regularização do Simples Nacional 2025?
Prazo para regularização
Caso já tenha requisitado a inclusão, enquanto não for vencido o prazo para a solicitação da opção (31 de janeiro de 2025), o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas, não sendo necessário solicitar novamente a opção após solucionada a pendência.
A principal mudança é que esses impostos passarão a ser cobrados no destino (onde o consumo ocorre), ao contrário do modelo atual, onde são cobrados na origem (onde o bem ou serviço é produzido). Além disso, muitos incentivos fiscais estaduais tendem a acabar com a nova tributação.
Os impostos como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS, que hoje são pagos no DAS (guia do Simples Nacional), serão substituídos por IBS e CBS, mas o valor pago não mudará. Ou seja, não haverá aumento da carga tributária para as empresas do Simples Nacional.
PRAZO PARA MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO EM 2025 - FIQUE ATENTO!!!
Quando entra em vigor a reforma tributária?
O novo sistema, contudo, começará a entrar em vigor somente em 2027, com pleno funcionamento a partir de 2033. Até lá, haverá todo o trabalho de desenvolvimento dos sistemas operacionais, além dos regimentos dos novos impostos e de aprovação das leis que ainda estão faltando. Também haverá um período de testes em 2026.
Com isso, o limite permanece em R$ 81 mil por ano, como estabelecido atualmente. O projeto de lei que propõe o aumento também sugere a possibilidade de contratação de até dois funcionários, o que seria uma grande vantagem para quem é MEI.
Quais são as principais mudanças na nova lei da Receita Federal em 2025?
A partir de 2025, profissionais da saúde devem emitir recibos eletrônicos para comprovar despesas médicas que podem ser usadas como dedução no imposto de renda. Isso traz maior controle e transparência para a Receita, mas adiciona mais uma camada de burocracia para médicos e clínicas.
O IBS e a CBS começam a ser aplicados em 2026, com uma transição que se estenderá até 2033. Durante esse período, os impostos substituídos serão gradualmente extintos. O Imposto Seletivo (IS) entrará em vigor em 2027 e também passará por um período de adaptação até 2033.
Como fica o Simples Nacional com a reforma tributária?
A reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS), federal.
Quem foi desenquadrado do MEI pode voltar a ser MEI 2025?
Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação. Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025.
Na Central de Soluções, disponibilizamos um material completo sobre a DEFIS 2024, caso deseje conferir, acesse o Tópico de Soluções Relacionadas. 1 - Qual o prazo de entrega? A DEFIS 2025 deve ser enviada até o dia 31/03/2025, com as informações do ano-calendário de 2024.
A alteração de regime de tributação só pode ser realizada no início de cada ano fiscal, dentro dos prazos divulgados pela Receita Federal — geralmente, até o fim de janeiro. Mas antes de fazer essa migração, a empresa tem que fazer um planejamento tributário, pois, ele ajuda a decidir qual regime de tributação adotar.
Quando devo entregar a declaração do Simples Nacional em 2025?
O prazo para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais em 2025 (DEFIS) é em 31 de março e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual 2025 (DASN-SIMEI) é em 31 de maio.
Quais impostos vão mudar com a reforma tributária?
Eles substituirão os atuais ICMS, ISS, Pis, Cofins e IPI, representando uma renovação completa na forma de lidar com tributos sobre o consumo e a consequente reorganização da economia. Haverá também o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O Conselho centralizará o recolhimento do IBS feito pelos contribuintes de todo o país, efetuará a compensação de débitos e créditos (inclusive ressarcindo eventuais créditos acumulados pelas empresas) e distribuirá, de forma automática, a receita aos Estados e Municípios.
O Congresso estipulou que, após 2027, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero em todo o Brasil, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na ZFM. Lei complementar explicará o novo funcionamento do imposto.
Qual a diferença entre IBS, CBS e IVA? O IBS é um imposto de competência estadual e municipal, já a CBS é um imposto de competência federal e ambos tributam bens e consumo. Por sua vez, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) foi o modelo internacional utilizado para a criação do IBS e da CBS.
31 jan Perguntas e Respostas da DCTF extinta para fatos geradores a partir de 2025. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foi extinta para os fatos geradores a partir de janeiro de 2025.
A entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começará em março, com prazo estimado entre 17 de março e 31 de maio. A Receita Federal ainda divulgará as regras atualizadas e a tabela de isenção, que atualmente isenta rendimentos mensais até R$ 2.824,00. Mudanças na lei obrigam quem tem bens no exterior a declarar.
Quem ganha até R$ 2.259,20 por mês está isento. Já um trabalhador com salário de R$ 3.500 paga 15% sobre parte da renda, resultando em R$ 354,80 de imposto por mês. Se o salário for superior a R$ 4.664,68, a alíquota máxima de 27,5% incide sobre a última faixa de renda.
Limite de faturamento MEI em 2025 e possível novo teto de R$ 130.000. Atualmente, o limite de faturamento anual para MEI permanece em R$ 81.000, mas há uma proposta em tramitação que visa aumentar esse teto para até R$ 130.000.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Tramita no Congresso um projeto de lei para ampliar o rendimento máximo dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Mas, por enquanto, os limites de faturamento seguem sem mudança para 2025.
