As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
A legislação trabalhista estabelece que o empregado não pode acumular férias vencidas. A empresa tem a obrigação de conceder as férias dentro do prazo correto, que é de até 12 meses após o término do período aquisitivo. Se isso não ocorrer, o empregado passa a ter direito ao recebimento do valor das férias em dobro.
As férias podem ser atrasadas em até 12 meses após o fim do período aquisitivo. Ou seja, um colaborador que completou um ano de trabalho tem até um ano para usufruir suas férias.
Qual o prazo máximo para tirar férias antes de vencer a segunda?
Dessa forma, não existe um prazo mínimo ou máximo para tirar férias antes de vencer a segunda contagem. Ficar atento aos prazos e direitos é uma maneira de garantir um período de descanso justo e remunerado.
Leia mais! É obrigação de um empregador pagar por 30 dias de descanso remunerados aos seus empregados com carteira assinada a cada 12 meses de trabalho concluídos, e as férias devem ser usufruídas em até um ano depois de que começam a valer ou se tornam “férias vencidas”.
Ou seja, o funcionário não precisa entrar em férias logo após os 12 meses (um ano), mas é obrigado em até 23 meses (1 ano e 11 meses) de serviço. Caso esse tempo seja ultrapassado, o empregador pagará o dobro da quantia.
Se o trabalhador não tirar as férias nesses 12 meses do período concessivo, elas se tornam vencidas. Assim, as férias vencidas são aquelas que não foram concedidas até 12 meses após completado o período aquisitivo.
Qual o prazo que a empresa tem para dar as férias?
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Contudo, é válido ressaltar, que o vencimento pode ocorrer com: cinco dias de férias, dez dias de férias e assim por diante até atingir um máximo de 30 dias.
Qual o intervalo de tempo entre uma férias e outra?
O prazo mínimo entre um período de férias e outro é de 30 dias, caso você já tenha adquirido o direito a mais de um período de férias, com base no seu período aquisitivo.
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a regra de pagamento da multa por pagamento em dobro, pela empresa, no caso de atraso no pagamento de férias concedidas no período correto.
Quem aprova é a firma. Vale dizer que existem algumas restrições de data que independem dos dois: estão na lei mesmo. Por exemplo: não é possível tirar férias nos dois dias que antecedem um feriado ou dia de descanso semanal remunerado (art. 134).
Deve ser concedido férias ao colaborador antes que vença o 2º período aquisitivo, ou seja, o término de gozo deve ser antes do vencimento dos 12 meses de concessão. As consequências do acúmulo e não pagamento das férias vencidas, variam desde multas até mesmo a interdição da empresa.
O trabalhador adquire direito a férias após cada período de 12 meses (período aquisitivo) de vigência do contrato de trabalho, ou seja, conta-se o ano contratual, e não o ano civil (CLT, artigo 130).
A legislação trabalhista brasileira prevê que, a cada 1 ano de trabalho completo, o colaborador tem o direito de tirar 30 dias de descanso de seu trabalho. Esses dias são remunerados junto ao acréscimo de férias.
Após 12 meses trabalhando em uma mesma empresa, todo funcionário tem direito às férias. No entanto, conforme o artigo 134 da CLT, passado esse período o empregador tem até 12 meses para conceder as férias.
Segundo a legislação trabalhista, após completar um ano de serviço (12 meses) você tem direito a 30 dias de descanso remunerados. Não há a possibilidade de acumular, uma vez que as férias servem para recuperar o trabalhador.
137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. § 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.
O que acontece se o empregador não conceder as férias após 12 meses? De todo modo, caso o empregador não respeite o prazo de 12 meses (período concessivo) para conceder as férias do empregado, deverá ele fazer o pagamento dobrado das férias (remuneração + 1/3) (Art. 135 da CLT).
Quanto tempo posso ficar com férias vencidas? O trabalhador não pode ficar com férias vencidas, segundo a CLT. O direito ao descanso deve ser concedido logo após o período aquisitivo do funcionário na empresa.
Qual o prazo para realizar a notificação de férias? A notificação de férias deve ser feita com pelo menos 30 dias antes do início do período de gozo dos colaboradores.
O que acontece se a empresa deixar vencer duas férias?
Seguindo essa lógica, se isso acontecer com duas férias vencidas, no total, o empregado deverá receber o equivalente a quatro vezes o valor de um mês de férias regular. Não se esqueça que mesmo que receba os valores da multa, você ainda tem direito a descansar pelo período que ainda não aproveitou.
O que acontece se não receber as férias dois dias antes?
Atraso de 2 dias no pagamento de férias não exige valor em dobro, decide TST. Embora o art. 145 da CLT prevê multa em caso de atraso no pagamento das férias (o valor deve ser pago em dobro), o TST entendeu de forma diversa a esta questão, contrariando a CLT.
Como visto, a Reforma trouxe novidades quanto a isso também. O pagamento deve ser feito de acordo com seu fracionamento. Em todos os casos, esse pagamento deve ser realizado até dois dias antes do início do descanso. Caso o prazo não seja respeitado, o empregador pode ter que pagar o valor dobrado ao funcionário.
