Qual o prazo de garantia para serviços?
Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.Qual é o prazo de garantia de um serviço?
Qual prazo de garantia de um serviço? O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 26, inciso II, diz que o consumidor tem até 90 dias para reclamar dos defeitos apresentados no fornecimento de serviço e de produtos duráveis.Quais são os 3 tipos de garantias de produtos ou serviços?
Quais são os Tipos de Garantia?
- Garantia Legal. Primeiramente, essa modalidade é prevista pelo CDC e prevê 30 dias de garantia de bens não duráveis e 90 dias de garantia de bens duráveis. ...
- Garantia Contratual. ...
- Garantia Estendida.
Qual a garantia de um prestador de serviço?
Todo prestador de serviços tem o direito fundamental de receber o pagamento acordado de forma justa e dentro do prazo estabelecido no contrato ou combinado verbalmente. Esse direito, portanto, é uma garantia não apenas ética, mas também legal, devidamente respaldada pela legislação vigente.O cliente me pediu GARANTIA do SERVIÇO - E agora?
Quando se perde a garantia de um serviço?
QUANDO O CONSUMIDOR PERDE O DIREITO À GARANTIA? Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.É obrigatório garantia de 1 ano?
A garantia contratual não engloba a legal, devendo a ela deve ser acrescida. Por exemplo, se o fornecedor livremente estipula via termo de garantia prazo de 1 ano de garantia, ela corresponderá a 1 ano + 90 dias, para bens duráveis, ou 30 dias, para não duráveis.Qual a lei da garantia de 90 dias?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.O que diz o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Quanto tempo tenho para processar um prestador de serviço?
Quanto tempo tenho para processar um prestador de serviço? De acordo com o Artigo 27 do CDC, o consumidor possui um prazo de até cinco anos para processar um prestador de serviço: “Art. 27.O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
Artigo 20°I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Qual é a garantia de serviço em uma oficina mecânica?
Garantia mínima de 90 diasSe surgir algum problema relacionado ao serviço ou às peças trocadas nesse período, a oficina deve realizar as correções sem custo adicional. Caso o defeito não seja resolvido em 30 dias, o cliente pode: Solicitar o reembolso total. Pedir um abatimento proporcional do preço.
Como funciona a garantia de um serviço?
Nesse cenário, a garantia de serviço não é nada mais do que uma forma de assegurar ao cliente que ele terá algum retorno da empresa. Ou seja, se houve algum problema ou defeito na parte que recebeu o serviço, especificamente, o cliente pode recorrer à empresa para receber o devido retorno.Qual a lei de garantia?
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Como posso reclamar de um serviço mal feito?
Aqui, no Consumidor.gov.br, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias. É simples e fácil! Primeiro, o consumidor verifica se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site.Qual é a garantia legal para serviços?
Pois bem. Garantia legal é aquela decorrente de lei, precisamente no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor: a) 30 dias para bens ou serviços não duráveis (exemplo: alimentos); b) 90 dias para bens duráveis (exemplo: TV).Qual o prazo de garantia por lei?
Garantia Legal - De acordo com o CDC nesta modalidade o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil detecção.Quais são os três tipos de garantia?
Mas nem sempre é o que acontece. Para enfrentar isso, a legislação brasileira estabelece diferentes tipos de garantias. São elas: a legal, a contratual e a estendida.Qual a garantia para serviços de manutenção?
E qual a garantia do serviço do prestador de serviços? A garantia para produtos e serviços não duráveis é de 30 dias. Já para produtos e serviços duráveis é de 90 dias.Qual é o prazo de garantia contratual?
Para melhor explicar, a garantia contratual é aquela em que o fornecedor oferece um prazo de garantia para os seus produtos, independentemente da previsão do Código. No caso, segundo interpretação sistemática do CDC e que melhor favorece ao consumidor, o prazo de garantia legal (de 30 ou 90 dias, estabelecido no art.O que diz o artigo 51 do Código do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Quando a loja não tem mais o produto, o que fazer?
Se a loja não possuir estoque do produto, deverá adquiri-lo junto a outro fornecedor e disponibilizar ao consumidor. Portanto, se você é consumidor, exija os seus direitos. E, em caso de violação, procure um advogado para orientá-lo sobre as medidas cabíveis.Quais são os 7 direitos de um consumidor?
7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
- O consumidor pode desistir da compra. ...
- Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
- Envio de cartão não solicitado. ...
- Restituição em dobro. ...
- Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
- A taxa de 10% não é obrigatória. ...
- Bancos devem oferecer serviços gratuitos.