Quanto tempo de garantia após reparo?
(Artigo 24 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). QUAL É O PRAZO DA GARANTIA LEGAL? O prazo de garantia legal é de 90 (noventa) dias. A contagem deste prazo tem início a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.Qual a garantia de um produto consertado?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.Qual o prazo de garantia de um serviço?
26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.Como funciona a garantia de um conserto?
Ou seja, se houve algum problema ou defeito na parte que recebeu o serviço, especificamente, o cliente pode recorrer à empresa para receber o devido retorno. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.Prazo de conserto de produto dentro e fora da garantia
Qual é o prazo de garantia legal para serviços?
Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.Qual produto tem garantia de 1 ano?
O fornecedor se compromete por si conceder garantia maior do que a prevista em Lei. Exemplo claro desse tipo de garantia é aquela concedida para eletrodomésticos, que, em regra, é de 1 ano.O que diz o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Quanto tempo é a garantia de mão de obra?
Pois mão de obra, os serviços realizados no automóvel ou em qualquer outro produto, estão cobertos pela garantia de 30 dias de acordo com o artigo 18 do código de defesa do consumidor.Qual o prazo para reparo de produto com defeito?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a ...Qual a garantia de uma restauração?
Em geral, a garantia pode durar entre 1 a 5 anos, dependendo de vários fatores como o tipo de material utilizado, a técnica aplicada e as recomendações do dentista. Recomendamos seguir atentamente as orientações do seu dentista para maximizar a longevidade da restauração.O que diz o Código do consumidor sobre assistência técnica?
Segundo o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo de garantia para o conserto é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos não duráveis, contados a partir da entrega do produto consertado.Qual é o prazo para a assistência técnica?
1) Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não-duráveis; 2) Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis. No § 3° do art. 26 diz: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito".Qual é o prazo para o consumidor retirar um produto consertado?
O Projeto de Lei 2545/22 determina que o dono de eletrodomésticos, eletrônicos ou similares terá até 180 dias para retirar bem entregue a serviços de assistência técnica para manutenção. Esse prazo será contado da data em que o cliente for informado pelo prestador sobre a conclusão ou a impossibilidade do serviço.O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, §1º, I, II e III), na hipótese do vício do produto não ser sanado pelo fornecedor. fornecedor tem o dever de sanar o vício no prazo máximo de 30 dias, sob pena de ter que substituir o produto, restituir o valor pago ou conceder o abatimento, a depender da escolha do consumidor.O que diz o artigo 42 do Código do Consumidor?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Qual é o prazo para requerer dano material?
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos.O que diz o artigo 206 do Código Civil?
206 , § 5º do CC/2002 , prescreve em cinco anos, "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. Constituindo o instrumento público ou particular pressuposto para aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art.Quais são os 3 tipos de garantias?
A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida. Além disso, existem regras e prazos diferentes para mercadorias e serviços comercializados.Qual a garantia de um serviço mecânico?
2. Garantia mínima de 90 dias. De acordo com o artigo 26 do CDC, a garantia mínima para serviços realizados é de 90 dias. Se surgir algum problema relacionado ao serviço ou às peças trocadas nesse período, a oficina deve realizar as correções sem custo adicional.É verdade que todo produto tem um prazo de garantia pelo fabricante de 1 ano ou não?
O Código de Defesa do Consumidor dispõe que a garantia contratual é complementar a legal. Desse modo, fique atento para os prazos da garantia contratual, pois para os produtos duráveis (eletroeletrônicos e etc.) geralmente é de 9 meses ou 1 ano.O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
Artigo 20°I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.