Para cônjuge ou companheiro: o casamento ou a união estável; Para filhos e equiparados: a condição de filho ou equiparado a filho de até 21 anos, exceto para pessoas com deficiência, caso em que não há limite de idade.
A pensão por morte é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de um trabalhador ou trabalhadora que faleceu, dentre eles cônjuge, companheiro ou companheira.
Se o cônjuge ou companheiro tinha mais de 45 anos na data do falecimento do segurado e o casal estava junto por pelo menos dois anos, ele poderá receber a pensão vitalícia.
Podem ser considerados dependentes: O cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; Os pais, ou; O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
PENSÃO POR MORTE - REGRAS para PEDIR | Quem tem direito INSS | Como conseguir o benefício?
Quem são considerados os dependentes?
Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o ...
De acordo com a Lei 6.858/1980, as verbas rescisórias de um empregado falecido devem ser pagas aos seus dependentes habilitados ou sucessores. Isso inclui os seguintes direitos salariais: Saldo de salário. 13º proporcional.
Casos de invalidez ou deficiência grave: A legislação garante que, em situações em que o dependente for inválido ou possuir deficiência grave, ele tem direito a 100% da pensão por morte enquanto persistir a condição.
No caso do casamento ou união estável de até 2 anos antes do falecimento, a pensão por morte será devida por 4 meses; No caso do segurado falecido que tivesse que pagar a pensão alimentícia a ex-cônjuge ou companheiro(a), a pensão por morte irá durar o mesmo tempo que deveria durar a pensão alimentícia.
Assim como no caso anterior, não existe um benefício para quem cuida de parente doente. Se o parente recebe a aposentadoria por incapacidade permanente, o cuidados poderá solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria.
O Projeto de Lei 2199/24 altera o Código Civil para, conforme decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), atualizar a sucessão de companheira ou companheiro quanto a bens adquiridos onerosamente durante união estável.
Quando o marido morre, a esposa tem direito a aposentadoria integral?
Como fica o recebimento da pensão por morte quando o casal já é aposentado. A aposentadoria é um benefício que pode ser acumulado com a pensão por morte. Assim, caso os dois membros da casal sejam aposentados e um deles vier a falecer, o outro poderá continuar a receber a aposentadoria e, também, a pensão por morte.
Para saber qual o valor da pensão é simples. A regra é: 50% do valor da aposentadoria que o pai ou mãe falecida recebia de aposentadoria ou teria direito.
Quando o pensionista morre, posso receber até quando?
Aposentadoria. Em regra, o pagamento da aposentadoria do INSS ao segurado ocorre do primeiro ao quinto dia útil do mês. Portanto, caso o aposentado faleça, os sucessores têm direito à quantia equivalente aos dias do mês até a data do óbito, que é o caso do resíduo que já comentei.
Pelas regras, atualizadas em novembro de 2019, a viúva ou o viúvo pode acumular aposentadoria e pensão por morte, contudo, não necessariamente o benefício integral. O valor a ser recebido será baseado em um cálculo que considera uma parcela da aposentadoria do parceiro ou parceira falecido (veja abaixo).
Quando a pensão por morte é vitalícia para a esposa?
Duração do benefício – Para ter direito à pensão vitalícia, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro e companheira precisam provar pelo menos dois anos de casamento ou união estável. Também é necessário comprovar que o falecido tinha pelo menos 18 contribuições mensais à Previdência.
É importante esclarecer que, após a morte do segurado, não se deve sacar os valores relativos a benefícios recebidos do INSS. Essa regra vale mesmo para os casos em que o falecimento gera direito à pensão por morte.
Quando a pensão por morte deixou de ser vitalícia?
A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a partir de 44 anos têm direito ao pagamento por toda vida. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso.
Quem recebe pensão por morte pode casar novamente?
E não há na legislação qualquer referência à cessação da pensão pelo fato de o beneficiário da pensão por morte se casar novamente, tampouco se passar a viver em união estável. Entretanto, muitas pessoas deixam de casar com receio de ter cessada a pensão por morte do cônjuge anterior.
MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. INDEVIDA. No caso de extinção do contrato de trabalho pela morte do empregado, não é devido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. O artigo 18 da Lei nº 8.036 /90 condiciona o pagamento da parcela à despedida sem justa causa por iniciativa do empregador.
No falecimento do empregado, serão pagas as parcelas do seguro-desemprego vencidas até a data do óbito, aos sucessores, mediante apresentação de Alvará Judicial.
Em geral, não é necessário contratar um advogado para receber o seguro de vida, pois o processo costuma ser relativamente simples e direto, envolvendo o envio de documentos básicos como certidão de óbito e RG do falecido, além da apólice de seguro e identificação do beneficiário.
