A lei determina que o valor pago como vale-alimentação não pode superar os 20% do salário, além de não poder ser superior a 20% do salário-base dos colaboradores.
Já quanto ao desconto do vale-alimentação em folha, a CLT passou a dispor sobre ele após a inclusão dos parágrafos 3º e 4ª, no art. 458. Essa inclusão se deu pela Lei 8.860 de 24 de março de 1994. Segundo ela, o valor máximo que a empresa pode descontar é 20% do salário contratual do funcionário.
Se há dúvidas se vale-refeição tem limite diário, é também comum que as pessoas se perguntem qual é o valor máximo de um vale-refeição por colaborador. A resposta é: não há um valor máximo estipulado por lei para o vale-refeição de um colaborador.
Segundo a CLT, o vale-alimentação não é uma obrigação trabalhista imposta ao empregador, ao contrário do que muita gente pensa. Trata-se de mais uma vantagem que pode ser oferecida pela empresa aos seus funcionários, que trará mais saúde e bem-estar, valorizando o pacote de benefícios aos trabalhadores.
Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a vale-alimentação?
Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição? Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição, desde que não receba alimentação no local de trabalho ou em refeitórios conveniados.
A lei determina que o valor pago como vale-alimentação não pode superar os 20% do salário, além de não poder ser superior a 20% do salário-base dos colaboradores. Idealmente, a empresa deve analisar alguns fatores para chegar a um cálculo que faça sentido para os colaboradores.
Como funciona o vale-alimentação na folha de pagamento?
Conforme a CLT, o desconto para os benefícios de alimentação e refeição não pode ultrapassar 20% do valor concedido. Por exemplo, se um colaborador recebe R$800 por mês de vale-refeição, o desconto máximo que pode ser aplicado em seu salário é de R$160.
Até o momento, a CLT não especifica se a empresa deve permitir a pausa para o café durante a jornada de trabalho. No entanto, o empregador sempre pode autorizar os funcionários a terem um intervalo para relaxar, seja para desfrutar de um café, conversar com colegas ou até mesmo descansar.
Quando a empresa é obrigada a pagar vale-alimentação?
Quando o vale refeição é obrigatório? O vale-refeição é obrigatório apenas quando o contrato de trabalho ou uma convenção coletiva exige essa obrigação. Nesses casos, o benefício passa a ter natureza salarial, sendo incorporado ao salário mensal do trabalhador.
A legislação e as normas que regem VA e VR, como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecem que eles devem ser fornecidos de forma não-monetária. Em outras palavras, vale-alimentação e vale-refeição não podem ser pagos em dinheiro, nem físico nem por transferências bancárias, como PIX.
O preço médio de uma refeição completa no Brasil é de R$ 51,61, representando um aumento de 10,8% em relação ao ano anterior, aponta a pesquisa da ABBT. O estudo foi conduzido de março a maio de 2024, em 4.502 estabelecimentos comerciais, totalizando 5.640 preços coletados em 51 cidades das cinco regiões brasileiras.
O vale-alimentação não pode ser descontado do funcionário em caso de falta, mesmo que haja previsão na convenção coletiva da empresa. Isso será considerado uma cláusula nula, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho.
A resposta com certeza irá surpreender a maioria dos empregados, pois a legislação geral (CLT) não prevê o vale refeição como direito obrigatório a todo empregado.
O pagamento dia 5 e o pagamento-vale dia 20 funcionam da seguinte forma: quando a empresa oferece o adiantamento do salário, o pagamento é dividido e o colaborador recebe duas vezes ao mês. Geralmente, as empresas pagam o adiantamento entre o 15º e o 20º dia útil do mês e o restante até o 5º dia útil do mês seguinte.
A regra é que a alimentação fornecida ao empregado integra o salário para todos os efeitos legais, nos termos do art. 458 , "caput", da CLT . As exceções ficam por conta do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de previsão em instrumento coletivo ou, ainda, do caráter oneroso que se lhe imprima.
Sim, de acordo com a legislação trabalhista brasileira, quem trabalha 8 horas tem direito a um intervalo para descanso e alimentação, conhecido como intervalo para lanche ou intervalo intrajornada.
Apesar de serem conhecidos como horário de almoço, os intervalos durante o expediente podem ser utilizados para qualquer finalidade: desde a refeição em si, como um horário para ir ao banco ou realizar outra tarefa qualquer.
Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a 15 minutos de lanche?
Não há previsão legal para concessão de um intervalo de lanche para o trabalhador que cumpre jornada de trabalho normal de oito horas diárias. A não concessão do intervalo para alimentação e descanso não gera direito a indenização. Apelo desprovido.
Existe um limite para o pagamento do vale-alimentação?
Não existe um prazo legal para o pagamento do vale-alimentação especificado na legislação trabalhista brasileira. No entanto, é comum que o benefício seja concedido antecipadamente, seja na mesma data do pagamento do salário ou em data previamente estipulada pela empresa.
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.
Multiplique o número de dias trabalhados no mês pelo valor unitário do vale-alimentação. Se o funcionário trabalha 22 dias e recebe de vale-alimentação R$ 20 diários, o resultado será R$ 440 (R$ 20 x 22);
Qual é o prazo legal para o pagamento do vale-alimentação?
Não há uma data específica em lei para que o vale-refeição seja pago, mas geralmente o valor entra em conta em um período dos primeiros cinco dias corridos do mês.
Já o vale-refeição se limita apenas à aquisição de alimentos prontos. Portanto não se destina à compra dos mesmos produtos listados acima e nem aos produtos de supermercado.
Anteriormente, os benefícios eram limitados a locais associados a certas bandeiras de cartão. Agora, os trabalhadores podem usar seus vales em qualquer lugar que aceite esses benefícios, independentemente da bandeira, ampliando suas opções.
