O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Desde 2024, a possibilidade de aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil tem sido um tema recorrente no debate econômico. A proposta, em debate, também prevê a permissão para a contratação de até dois funcionários.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Tramita no Congresso um projeto de lei para ampliar o rendimento máximo dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Mas, por enquanto, os limites de faturamento seguem sem mudança para 2025.
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento? Caso o faturamento anual de R$ 81 mil seja ultrapassado, o MEI será desenquadrado e passará a ser Microempresa (ME).
Apesar das expectativas quanto ao reajuste no teto de faturamento da categoria através de um projeto de lei que está em discussão na Câmara dos Deputados, em 2025 o limite de faturamento anual continua em R$ 81 mil.
Qual o limite para MEI não pagar imposto de renda?
Exemplo 2: MEI do setor de Comércio
Neste caso, como os rendimentos tributáveis ultrapassam R$ 28.559,70, ele estaria obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O preenchimento do exemplo seria desta forma: Ficha de Rendimentos Isentos - Lucros e Dividendos recebidos pelo titular: R$ 6.400,00.
Para calcular o limite mensal, basta dividir o limite anual por 12 meses. Então, a média de faturamento mensal para MEI deve ser de até R$6.750 em 2025.
Quanto paga de imposto se ultrapassar o limite do MEI?
Se ultrapassar o limite em mais de 20%
Será preciso recolher os impostos e cumprir as obrigações como optante pelo Simples Nacional (ou outro regime) desde o início do ano em que ocorreu o excesso do faturamento*.
O valor máximo de faturamento anual que o MEI pode ter é de R$ 81 mil. Caso passe desse valor, mas abaixo de 20% deve fazer a preparação para o desenquadramento no final do exercício. Caso o valor ultrapasse os 20% o desenquadramento deve ser feito de maneira imediata.
Sou MEI preciso declarar imposto de renda pessoa física?
Entre elas, temos o Imposto de Renda MEI, uma obrigação relacionada com a pessoa física por trás do empreendedor e que deve ser realizada por meio do IRPF se o indivíduo recebeu rendimentos tributáveis que passem de R$ 30.639,90 em 2024.
Limite de faturamento MEI em 2025 e possível novo teto de R$ 130.000. Atualmente, o limite de faturamento anual para MEI permanece em R$ 81.000, mas há uma proposta em tramitação que visa aumentar esse teto para até R$ 130.000.
O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
Foi aprovado aumento de limite do MEI para 144 mil reais?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Não, o MEI deve sempre solicitar nota fiscal ao realizar compras. Isso é importante para comprovar despesas e manter a contabilidade em ordem, além de garantir a legalidade das mercadorias adquiridas.
Com as informações da declaração, a Receita Federal fiscaliza os resultados financeiros das empresas para verificar se estão de acordo com as regras da modalidade. Hoje, para registrar um MEI, é necessário que o faturamento anual seja igual ou inferior a R$ 81 mil.
Essas instituições oferecem informações atualizadas e orientações específicas para ajudar o microempreendedor em todas as etapas do processo. Emitir uma nota de valor alto, como R$ 20 mil, é permitido ao MEI, desde que o limite anual de faturamento seja respeitado.
Quanto um contador cobra para emitir uma nota fiscal?
Quanto um contador cobra para emitir uma nota fiscal? Em geral, um profissional pode cobrar entre R$250 a R$450 reais mensais para realizar a contabilidade de uma empresa de pequeno porte, com um número baixo de notas fiscais emitidas por mês.
Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?
Faturamento do MEI em 2025: o limite vai mudar? Desde meados de 2024, há inúmeras discussões sobre a possibilidade de aumentar o limite do MEI para R$ 130 mil em 2025. Porém, embora o assunto ainda esteja em pauta, até o momento não há nenhuma definição oficial sobre a mudança.
Como você deve imaginar, só vale a pena mudar de MEI para ME se essa migração for obrigatória por lei. Na maioria dos casos, o que motiva a mudança é o excesso de faturamento, que é reflexo natural do crescimento do negócio.
O modelo atual do MEI foi criado para negócios realmente pequenos, permitindo uma média de faturamento mensal de até R$6.750. Mas é importante lembrar que não existe uma regra específica sobre o valor mensal MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, que é de R$81 mil.
A nova regra do Pix estabelece que qualquer movimentação mensal acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas deve ser informada à Receita.
Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual, que no momento é de R$ 81 mil, ele é obrigado a providenciar o desenquadramento, migrando para outra categoria. Qual o limite do MEI para 2023? O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil.
