Os MEIs que recebem ganhos dentro do limite estipulado (R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês) não teriam nenhuma consequência direta da nova regra. Vale lembrar que o MEI pode receber pagamentos em conta pessoa física.
Desde 1º de janeiro, a Receita Federal começou a monitorar transferências acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEI), o limite é de R$ 15 mil mensais.
A partir de agora caso receba acima de 5mil no pix pessoal ou 15 mil na PJ a receita federal terá acesso as suas transações para investigar se você recebe mais do que declara.
Apesar do limite estabelecido, de R$ 5 mil, para pessoas físicas, e R$ 15 mil, para pessoas jurídicas, não há impedimento para que valores inferiores sejam enviados pelas instituições financeiras. O valor é referente a operações realizadas a partir de janeiro de 2025.
Além de não instituir taxa sobre o pix, a medida também passou a adotar um limite maior de movimentação para monitoramento (de R$ 2 mil para R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 6 mil para R$15 mil para uma pessoa jurídica).
É preciso que o MEI também mantenha os registros financeiros organizados e atualizados, com toda as anotações dos ganhos e despesas, tanto do Pix quanto de outras formas de pagamento. Além disso, mantenha a emissão regular de notas fiscais, garantindo a conformidade fiscal e facilitando a gestão financeira.
É verdade que o Pix cai direto na Receita Federal?
A resposta é não. A Receita Federal não implementou nenhuma taxa ou imposto sobre transações via Pix. O que mudou foi apenas o processo de monitoramento das movimentações financeiras, visando um controle mais efetivo sobre possíveis irregularidades fiscais.
Para calcular o limite mensal, basta dividir o limite anual por 12 meses. Então, a média de faturamento mensal para MEI deve ser de até R$6.750 em 2025.
Agora, fica como está, só bancos precisam informar transações quando os valores excedam em R$ 2 mil para pessoa física e R$ 6 mil no caso de pessoa jurídica.
Entenda o que acontece se você ultrapassar o valor de R$ 81 mil do faturamento MEI. O faturamento anual do MEI é o valor máximo que pode ser alcançado pela empresa da categoria, e esse limite é constantemente revisado para se adequar a realidade brasileira, por isso é preciso estar atento para essas mudanças.
A taxa do pix para pessoa jurídica pode variar entre 0,99% e 1,45% do valor da transação, com valores mínimos de mínimo de R$ 1 e máximo de R$ 10 e há bancos que não cobram. Assim, o valor da taxa pix pessoa jurídica varia conforme a instituição financeira que você utiliza para realizar as transações.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
A Receita Federal não monitorará em tempo real todas as transações acima de R$ 5 mil. No fim de cada mês, as instituições financeiras irão somar as movimentações e, se o total ultrapassar esse valor, os dados serão repassados à Receita.
Pix acima de R$ 5 mil: como funcionaria a nova regra na prática. As empresas de cartão de crédito e instituições de pagamento estariam obrigadas a repassar à Receita Federal operações que somassem mais de R$ 5 mil (pessoas físicas) e R$ 15 mil (pessoas jurídicas) mensais.
O que muda agora? Nada. Com a revogação, a proposta de fiscalizar as transações Pix e de cartão de crédito acima de R$ 5 mil não será aplicada. Mas é importante ressaltar que a Receita Federal já acompanha as suas transações financeiras.
A nova regra do Pix estabelece que qualquer movimentação mensal acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas deve ser informada à Receita.
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual, que no momento é de R$ 81 mil, ele é obrigado a providenciar o desenquadramento, migrando para outra categoria. Qual o limite do MEI para 2023? O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil.
Desde 2024, a possibilidade de aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil tem sido um tema recorrente no debate econômico. A proposta, em debate, também prevê a permissão para a contratação de até dois funcionários.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Tramita no Congresso um projeto de lei para ampliar o rendimento máximo dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Mas, por enquanto, os limites de faturamento seguem sem mudança para 2025.
Novas regras da Receita, que passaram a valer no início deste ano, estenderam a fiscalização a uma série de meios de pagamentos, entre eles o Pix. Serão reportadas transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas e de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas.
O Banco Central também explica que o Pix é gratuito para pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresários Individuais (EI), não sendo cobrado na hora de enviar ou receber o pagamento.
Receita Federal monitora transações acima de R$ 5 mil para combater evasão fiscal. A Receita Federal passou a ter acesso a transações acima de R$ 5 mil no Pix, cartões de crédito, TED e DOC. A medida visa combater evasão fiscal. Empresas devem informar movimentações acima desse valor, mas não haverá novo imposto.
