Para quem é dirigido o agravo de petição?
A petição de interposição deve ser dirigida ao juiz prolator da decisão impugnada, que exercerá o 1º juízo de admissibilidade.Onde devo distribuir o agravo de petição?
8. Onde protocolar o agravo de petição? A sua interposição é destinada ao juiz da vara do trabalho que proferiu a decisão à qual está se recorrendo. Por isso, a folha de rosto deve conter os dados específicos como: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA (número da vara) VARA DO TRABALHO DE (comarca).Como peticionar agravo de petição?
Para a interposição do agravo de petição é necessário que o juízo se encontre garantido, o que em geral se verifica por força da constrição judicial. Não há exigência de pagamento de custas para a interposição do agravo de petição, porém serão cobradas ao final da execução.Qual é o juízo de admissibilidade do agravo de petição?
O agravo de petição deverá ser interposto no prazo de 8 (oito) dias contados da ciência da decisão impugnada, em petição dirigida ao juiz prolator da mesma que exercerá o juízo primeiro de admissibilidade.Agravo de Petição: O que é e quais são os requisitos?
Precisa garantir o juízo para agravo de petição?
Não se conhece do agravo de petição quando não existe nos autos prova de que esteja garantido o Juízo integralmente (art. 884, caput e § 3º, da CLT).É necessário preparo no agravo de petição?
Do Preparo para interposição do agravo de petiçãoNo processo do trabalho, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal é o preparo, que vem a ser o recolhimento não só das custas processuais, como também o depósito recursal com a finalidade de garantia do juízo.
Onde peticionar o agravo?
Opções: 1. Interpor o agravo diretamente no site do tribunal; 2. o agravo ser ajuizado pelo Advogado que consta nos autos; 3. esse Advogado substabelecer para outro; 4. Vara de 1º Grau incluir o Advogado desejado no processo.Como protocolar agravo no PJe?
AGRAVO DE INSTRUMENTO - para atender ao disposto no art. 1.016 do CPC, deve ser protocolado no PJe do 2º Grau, pelo MENU NOVO PROCESSO, selecionando-se a → classe judicial “Agravo de Instrumento (202)”.Tem depósito recursal no agravo de petição?
Todavia, ao contrário do recurso ordinário que exige o preparo, o agravo de petição trabalhista não depende de depósito recursal, não sendo esse um requisito para sua admissibilidade.É necessário o depósito judicial para se interpor agravo de petição?
O Agravo de Petição que versa sobre matéria apta a extinguir a execução, arguível de ofício ou mediante exceção de pré-executividade, deve ser conhecido , sem a exigência de garantia do juízo (depósito recursal).Quem julga o agravo de petição?
O agravo de petição é um tipo de recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz de primeiro grau na esfera trabalhista na fase de execução, e está previsto no art. 897.Qual é o efeito devolutivo do agravo de petição?
O agravo de petição possui um efeito devolutivo. Isso significa que ele devolve a matéria objeto dos embargos para que a instância superior aprecie o tema. O efeito devolutivo está previsto no artigo 899 da CLT: “Art.O que diz o artigo 897 da CLT?
Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.Quando cabe agravo de petição?
Art. 897, § 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.Onde protocola o agravo de petição?
Conforme a CLT, o agravo pode ser interposto perante a decisão do Juiz ou Presidente. No entanto, essa possibilidade é exclusiva aos processos trabalhistas. Em nenhum outro tipo de Justiça ele é aceita.Onde se protocola o agravo?
O recurso não precisa mais ser protocolado apenas no tribunal competente para julgá-lo, pode ser entregue diretamente na Comarca ou Subseção em que tramita o processo original.Em qual câmara devo distribuir agravo de instrumento para justiça gratuita?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA RECURSAL QUE PERTENCE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.É necessário informar a interposição de agravo de instrumento em processo eletrônico?
NO PROCESSO ELETRÔNICO NÃO É OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.Como peticionar no JPE?
Para realizar o peticionamento recursal, clique no botão no lado direito do processo. Para incluir uma peça ou documento utilizando o editor de textos do portal clique no botão . A tela do editor de textos será aberta. Escolha a situação do documento (Disponível ou Sigiloso) e selecione o tipo.O que diz o artigo 1018 do CPC?
Artigo 1018§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.