Para o chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas da Polícia Federal, Humberto Brandão, a queda pode ser explicada pelas novas regras contidas em dois decretos de 2023 (Decreto nº 11.615/2023 e Decreto nº 11.366/2023), do governo federal.
O novo decreto retoma a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito), além de reduzir os quantitativos que podem ser adquiridos pelos cidadãos. De acordo com o decreto, para o cidadão comum, os limites passam a ser de 2 armas e 50 munições por ano.
Em relação ao decreto de armas, o governo apresenta mudanças estabelecidas no governo de Jair Bolsonaro (PL), que flexibilizou o acesso às armas no país. O novo decreto estabeleceu uma redução significativa nas permissões de uso e compra de armas para CACs (Caçadores, atiradores e Colecionadores).
Brasília, 21/07/2023 – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta sexta-feira (21), o decreto sobre o controle responsável de armas.
“Impedir que o recadastramento seja feito dessa forma, significa reconhecer e valorizar os CACs que, a partir de 3 de abril de 2023, estarão cometendo crime de posse irregular de arma, caso não consigam realizar o recadastramento”, reforçou Pollon.
Presidente Lula assina decreto que institui a Política Nacional de Cibersegurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira o decreto 11.856/2023, que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), proposta pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR).
Quais calibres são permitidos no Brasil para civis? Quais os calibres permitidos no Brasil? De acordo com o Órgão Ministério da Defesa e com o Comando do Exército, os calibres permitidos no Brasil são aqueles que atingem no máximo 1620 joules, estando listado logo abaixo quais os projéteis permitidos.
Enquanto a posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, desde que seguidas as regras para a comercialização e registro de armamento, o porte é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.
A regra atual prevê um limite de 60 armas para atiradores desportivos, ou seja, pessoas que praticam tiro como esporte. Do total, são 30 armas de fogo de uso permitido, e 30 de uso restrito.
Assinatura de atos relativos à segurança pública no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS) no dia 21 de julho de 2023, no Palácio do Planalto. - Até 4 armas de uso permitido, sem necessidade de comprovação da efetiva necessidade, com possibilidade de ampliação do limite.
No caso do porte para defesa pessoal, o novo decreto reduz de quatro para duas as armas permitidas, e as munições, de 200 por arma, por ano, para 50. Também volta a ser exigida a comprovação de “efetiva necessidade”.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 189/23 revoga o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que torna mais rígido o controle de armas no País ao regulamentar o Estatuto do Desarmamento. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Quem tem arma 9mm tem que devolver? Quem já tiver uma pistola regulamentada desse modelo não precisará devolvê-la. O governo federal deve publicar nesta sexta-feira (21) o novo decreto sobre uso de armas no país.
.38 está permitido para CACs; 9mm e .40 ficam restritos também para armas longas. O .38 SPL (Special) está permitido para revólveres e rifles de repetição. Havia uma especulação de que esse calibre estaria restrito.
O Estatuto do Desarmamento (Lei Nº 10.826 de 2003) praticamente impossibilitava que o cidadão comum obtesse o Porte. Essa realidade mudou a partir da nova regulamentação assinada pelo Presidente Bolsonaro: O conhecido "Decreto de Armas". Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo custa R$ 100.
A resposta é sim! A menos que você possua uma guia de tráfego, permitindo o transporte da arma. Caso contrário responderá pelo crime do art. 14 da lei 10.826/03.
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
Quais são as justificativas para ter porte de arma?
- demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; - atender às exigências previstas para aquisição; - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
Qual o calibre máximo permitido? - os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até ao calibre nominal máximo com medida de 12,7 mm, exceto os químicos, perfurantes, traçantes e incendiários.
Quais os calibres permitidos no Brasil? De acordo com o Órgão Ministério da Defesa e com o Comando do Exército, os calibres permitidos no Brasil são aqueles que atingem no máximo 1620 joules, estando listado logo abaixo quais os projéteis permitidos.
D E C R E T A : Art. 1 o Os preços mínimos básicos para o algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, safra 1999, das Regiões Norte e Nordeste, são os relacionados nos anexos a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta nesta quarta-feira (1º) um decreto de garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos do Rio de Janeiro e São Paulo, com duração até maio de 2024. A medida abrange os portos de Itaguaí (RJ), Rio de Janeiro e Santos (SP).
