Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CODIGO PENAL .
Segundo norma do art. 53, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est, aquele que pede o alimento, o credor. Todavia, o requerente pode, por conveniência, optar pelo foro do domicílio do réu, regra geral, consoante art.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.
Casos específicos que cabem o rito especial da ação de alimentos - Quando usar a Lei 5.478/68?
Qual artigo da execução de alimentos?
De fato, a execução de alimentos prevista nos arts. 528 e seguintes do Código de Processo Civil é uma execução de pagar quantia certa. Contudo, é eivada de algumas peculiaridades, que se assentam não somente no direito tutelado, mas também nas técnicas processuais disponíveis para a satisfação da obrigação.
O que diz o artigo 731 do Código de Processo Civil?
731 DO CPC - PREVENÇÃO DE LITÍGIOS - MANDAMENTO LEGAL - RECURSO PROVIDO. - Ao não haver consenso entre os ex-cônjuges a respeito da partilha de bens, a regra é aplicar o procedimento de partilha estabelecido nos arts. 647 a 658 e não estabelecer condomínio, como determina o parágrafo único do art.
Nos termos do artigo 1º da Lei de Alimentos, a ação de alimentos é de rito especial, independendo de prévia distribuição e de anterior concessão de benefício de gratuidade. O rito especial decorre de seu caráter alimentar, de sobrevivência e subsistência no âmbito da dignidade da pessoa humana.
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Dispõe sôbre ação de alimentos e dá outras providências. A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.
A pensão alimentícia deve ser paga pontualmente, com um dia já está caracterizado o atraso no pagamento. Portanto, com um dia de atraso é permitido cobrar o pagamento da pensão. Se a pensão é paga sempre corretamente, é bom verificar se não aconteceu algum imprevisto antes de cobrar já no primeiro dia de atraso.
O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?
Entender as responsabilidades financeiras do pai além da pensão alimentícia é essencial para garantir o bem-estar da criança. Além da pensão, o pai pode ser obrigado a pagar despesas extraordinárias, como gastos médicos, atividades extracurriculares, material escolar e uniformes, viagens e passeios escolares.
A Ação de Alimentos diz respeito à solicitação em juízo do pagamento de pensão alimentícia com o objetivo de manter a subsistência da pessoa em condições dignas e da forma mais abrangente que for necessária. Quando falamos em alimentos, não nos referimos apenas à alimentação, educação, saúde e vestuário.
Além do exposto, o ECA afirma novamente que crianças e adolescentes gozam do direito à alimentação, uma vez que são sujeitos de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e da proteção integral, conforme o seu artigo 3º (BRASIL, 1990).
O direito a alimentos é reconhecido como um direito social (CF, art. 6.º). No âmbito do Direito das Famílias, é regulamentado pelo Código Civil, que identifica quem tem o dever de pagar e quem pode exigir alimentos (CC, art. 1.694 a 1.710).
O Código Civil, em seu artigo 1.641, II, prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens para o casamento de pessoa com mais de 70 anos. Contudo, o Código não traz regulamentação para o caso de o maior de 70 anos constituir união estável.
SÚMULA N. 358-STJ. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Qual a diferença entre ação de alimentos e pensão alimentícia?
De acordo com a lei, pensão alimentícia e alimentos são a mesma coisa. Os termos foram colocados para facilitar o entendimento sobre o assunto. Outra dúvida em relação a esse tema é quais gastos fazem parte da pensão alimentícia.
Se confirmada a existência da dívida e o não pagamento da pensão alimentícia atrasada, o devedor poderá ter seus bens penhorados para garantir que o credor receba o que lhe é devido. O prazo para pagamento da dívida é de 3 dias, contados a partir da citação.
“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
“Art. 1571. ... § 1º. O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, não se aplicando a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
O atual parágrafo único do art 274 prevê que as intimações enviadas ao endereço da parte constante do processo seja considerada válida, pois é dever da parte informar eventual mudança de endereço durante a tramitação processual.
L13105. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
