E o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem expor seus dependentes a situações constrangedoras, como utilizá-los para pedir esmolas.
“Não. A esmola pode aliviar situações de extrema necessidade, mas não contribui para transformar a condição de miserabilidade dos pedintes.” Waldir Mafra, da care Brasil, Ong que combate a pobreza. “As pessoas acham que mendigo gosta de pedir, mas eu não gosto.
Sim, de corrupção ativa ou passiva eleitoral. A compra ou a venda de voto, seja com dinheiro, presentes ou qualquer favorecimento, é crime que pode ser punido com até quatro anos de prisão e pagamento de multa.
Ao darem esmola, ganham o senso de ter praticado uma boa ação sem se submeter a uma obrigação de longo prazo ao outro. Com o tempo, é possível perceber que esta ação não faz uma diferença efetiva na vida de quem a recebe. O fato de vivermos em sociedade já nos aponta a importância de ajudarmos uns aos outros.
A frase é para aqueles casos em que alguém faz um favor para você e diz ser de graça, porém a cobrança vem logo depois. Equivale ao nosso velho e conhecido dito popular: "Quando a esmola é demais, o santo desconfia."
L9613. LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Pedir emprestado e não devolver pode se tornar crime. A deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) é autora do Projeto de Lei 285/03, que acrescenta artigo ao Código Penal para tipificar como crime o "furto de uso", definido como "subtração, para si ou para outrem, com a intenção de devolver, coisa alheia móvel".
Quando uma das partes demonstra má-fé na condução de um contrato ou relação comercial, utilizando-se de artifício ou induz terceira pessoa a erro para, assim obter para si ou para outrem uma vantagem ilícita, comete um crime contra o patrimônio: o estelionato, previsto no art. 171, do Código Penal.
E em Provérbios lemos: “Quem se compadece do pobre empresta ao Senhor, e Ele o recompensará pelo que fez” (19, 17). Deus dá uma recompensa adequada para a esmola.
– Não são moradores de rua que estão nas sinaleiras, não são pessoas que estão ali por necessidade. Tem alguns de outros municípios. O rendimento deles é de R$ 1 mil por semana.
- Quem dá esmola só pode esperar um benefício pessoal, a vida daquela pessoa não vai melhorar com uma moeda de R$ 0,50 - analisa. A psicóloga e investigadora Suzana Braun, do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente, sabe o quanto é difícil lidar com essa questão.
Na lei de contravencoes penais, o artigo 60 define que mendigar em companhia de menor de 18 anos é uma contravenção. O artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente define para os pais, ou responsáveis que submetem a criança a mendicância, uma pena de 6 meses a dois anos de prisão.
Mateus 6:3-27 NAA. Mas, ao dar esmola, que a sua mão esquerda ignore o que a mão direita está fazendo, para que a sua esmola fique em secreto. E o seu Pai, que vê em secreto, lhe dará a recompensa.
Atividade podia ser punida com até três meses de prisão. Desconhecido pela maioria da população, o artigo 60 da Lei de Contravenções Penais, que considerava crime leve pedir esmolas, foi extinto no último dia 16.
Pedir doação, principalmente dinheiro, on-line ou não, para uma finalidade, alegando falsas informações e não utilizando o dinheiro para o fim declarado, configura o crime de estelionato conforme o artigo 171 do Código Penal Brasileiro, cuja pena é de reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Em seu artigo 4º, a norma prevê o crime de usura pecuniária ou real, e descreve a conduta delituosa como sendo o ato de cobrar juros, e outros tipos de taxas ou descontos, superiores aos limites legais, ou realizar contrato abusando da situação de necessidade da outra parte para obter lucro excessivo.
Segundo a doutrina, pode ser sujeito ativo desse crime o autor, coautor ou partícipe da infração penal antecedente [2], não constituindo a lavagem de dinheiro "post factum impunível".
Questão que se coloca atualmente é se o dinheiro guardado ou escondido em casa ou no carro ou em outro veículo ou imóvel, pode configurar crime de lavagem de dinheiro. Essa é uma análise mais subjetiva do que objetiva e certamente dependerá da situação encontrada em cada caso concreto.
O que a Lei 12.683, 12 fez em relação à Lei 9.613, 98?
A Lei nº 9.613/98 alterada pela Lei nº 12.683/12 estabelece um rol de organizações e profissionais que devem reportar-se ao órgão competente em casos de transações de valores acima do estipulado em lei ou em casos de transações suspeitas por parte dos clientes.
“Como assim não posso ajudar?”, muita gente deve pensar. Mas a questão é que dar esmolas apenas prejudica as pessoas em situação de rua. Essa é a conclusão da Assistência Social de Florianópolis, do Ministério Público e de voluntários da sociedade civil organizada. — A esmola sustenta a miséria.
Quando, pois, na Quaresma, a Igreja convoca todos os fiéis a darem esmola, ela comemora aquele que, por excelência, exerceu a esmola: Jesus Cristo. Convida o homem à atitude de abertura ao próximo, convida-o a servir ao próximo com generosidade e desprendimento.
Provérbio popular de origem histórica desconhecida, “quando a esmola é demais, o santo desconfia” é aplicado para indicar certa desconfiança em relação à atitudes bondosas que vão além dos limites normais.
