Qual foi a decisão do STF sobre o porte de drogas?
STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante. Ao fixar tese, Plenário decidiu que a substância pode ser apreendida, e o usuário poderá sofrer sanções de advertência e cumprimento de medidas educativas.
Decisão do STF sobre porte de maconha para consumo: impactos e desafios para a política de drogas no Brasil. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criminalização do porte de maconha para consumo próprio violava os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade[1].
Após nove anos de sucessivas interrupções, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quarta-feira (26) o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
Maconha liberada? O que muda após STF descriminalizar porte
Qual é a nova lei que criminaliza o porte de drogas?
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que diz que a lei deve entender como crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto diz que usuários, no entanto, deverão receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a PEC sobre drogas. A PEC 45/2023 insere no art. 5º da Constituição a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Como votaram os ministros do STF na descriminalização?
Durante o julgamento, os ministros que votaram pela inconstitucionalidade do artigo e, portanto, a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal foram Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, com divergências sobre quem fará a definição e qual será a ...
Quem falta votar no STF sobre descriminalização das drogas?
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (20), o julgamento do porte de maconha para consumo próprio. Atualmente, falta apenas um voto para formar maioria a favor da descriminalização: cinco ministros são favoráveis e três, contrários.
STF publicou a ata do julgamento que definiu como usuário quem estiver com até 40 gramas da planta. O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou nesta 6ª feira (28. jun. 2024) a ata do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal.
Quais ministros do STF votaram a favor das drogas?
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Eis como votaram os ministros: a favor – Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Rosa Weber (ministra aposentada); contra – André Mendonça, Cristiano Zanin e Nunes Marques.
Segundo a lei 11.343/2006, os atos de adquirir, guardar, ou transportar, ou cultivar drogas, para consumo pessoal, são considerados crime, que tem como pena, devido ao grau de reprovação da conduta ser menor, advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas ou de tratamento...
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação.
O tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, artigo 33, parágrafo 4º) e consiste na diminuição da pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem primários, tiverem bons antecedentes e não integrem organização criminosa.
Qual foi a decisão do STF sobre a legalização das drogas?
A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua sendo considerado um comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências passam a ser de natureza administrativa e não criminal.
A 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada na 4ª feira (21. ago. 2024).
O principal impacto para o usuário da descriminalização é que ele não terá mais um registro em sua ficha criminal caso seja identificado pela polícia portando maconha. O porte para consumo já não é punido com pena de prisão no país desde 2006, com a sanção da atual Lei de Drogas.
Como está a votação no STF sobre a liberação das drogas?
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter a constitucionalidade da Lei de Drogas, norma que definiu penas alternativas a usuários de drogas. Com o voto do ministro, o placar do julgamento continua sendo de cinco votos a favor e três contra a descriminalização.
A chamada nova Lei de Drogas, aprovada em agosto de 2006 (Lei no 11.343/2006), eliminou a pena de prisão para o uso de drogas, ao mesmo tempo em que aumentou o tempo mínimo de prisão para o tipo penal do tráfico de drogas.
PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/23 proíbe a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de droga entorpecente ou psicotrópica ilícita que cause dependência no usuário.
O STF retomou o julgamento sobre o porte de drogas para consumo pessoal?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (20) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal.
