Tema nº 570 do STJ Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n.
O que diz a nova decisão do STJ sobre a ação de revisão do PASEP tema 1150 STJ?
No julgamento do tema 1150, do STJ, já bateram o martelo de que o prazo prescricional pra ressarcimento dos danos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP agora é decenal (artigo 205 do Código Civil). Ou seja, o prazo prescricional que antes era 5 anos passou a ser 10!
Qual é o prazo de prescrição intercorrente para a execução fiscal?
40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente.
O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao ...
Qual a tese firmada no tema repetitivo no 979 do STJ?
Tese Firmada: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ...
Em 11/5/22 o STJ concluiu a revisão do tema 692 dos recursos especiais repetitivos, reafirmando a tese sobre a devolução de valores correspondentes a benefícios previdenciários concedidos em tutela antecipada cassada por decisão judicial posterior.
Quando o INSS pode cobrar valores recebidos indevidamente?
Tese de julgamento: O prazo prescricional para a cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário é de cinco anos, contados da data em que a Administração teve ciência do débito, salvo comprovada má-fé do segurado.
O tema discute sobre a “possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art.
No início de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o tão aguardado Tema 1.031, possibilitando o reconhecimento da atividade especial de vigilante. Mais recentemente, no dia 28 de setembro de 2021, o STJ publicou o julgamento dos embargos de declaração, com modificação importante na tese.
Simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de obstar a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo de descaracterizar a mora. Inadimplemento dos valores incontroversos.
Quanto tempo uma execução fiscal pode ficar suspensa?
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
Para saber qual é o prazo de prescrição intercorrente do processo é necessário consultar o prazo prescricional específico relativo à ação em questão. Por exemplo, no caso de uma ação de execução de dívida líquida, o prazo será de cinco anos, contados do fim da suspensão por um ano.
Protocolada a petição inicial dentro do prazo previsto no art. 4º do Decreto n. 24.150/1934, o locatário não decai do direito à ação, se a demora na obtenção do despacho ou na citação não pode lhe ser atribuída.
É verdade que o STJ suspendeu os processos do PASEP?
A decisão do STJ determinou a suspensão de todos os processos pendentes — individuais ou coletivos — que tratem de irregularidades nas contas do PASEP.
O sistema de consulta do STJ indicará no andamento processual qual é o tema objeto da discussão, permitindo encontrar qual é o recurso representativo de controvérsia. Na página inicial do STJ, clique em “ ” e, após, em “ ”. Insira o número do tema no espaço Advogado Recursos Repetitivos indicado e clique em pesquisar.
Como posso verificar se tenho direito à revisão do meu PASEP?
Quem tem direito à revisão do PIS/PASEP? A princípio, todos que trabalharam entre 1971 e 1988 podem ter direito à revisão. Ou seja, se você trabalhou entre 1971 e 1988 e já sacou o seu saldo do PIS/PASEP, deve verificar se o valor está correto. Se ainda não sacou o seu saldo, pode procurar o banco imediatamente.
Qual foi a decisão do STF sobre aposentadoria especial?
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).
A 1ª Seção do STJ, na sessão de 25/10 (quarta-feira), suspendeu o julgamento do Tema Repetitivo 1.079, no qual se discute a aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
Tema 1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes ...
Na forma do julgamento do Tema 1.083/STJ, fixou-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado NEN).
Qual o prazo de prescrição para o INSS cobrar valores pagos indevidamente?
Em se tratando de ação referente a benefício previdenciário recebido indevidamente, e ausente prova de ilícito penal, não há falar em imprescritibilidade, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1.º do Decreto n.
Sim, o INSS costuma recorrer de sentença judicial. Isso é evidente pela quantidade de processos que sobrecarregam o Judiciário brasileiro. O destaque fica por conta dos processos do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), que representam uma grande parte desses recursos.
