Segundo a Receita Federal, “O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais das pessoas jurídicas de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e trata-se de um número registrado pela Receita Federal durante a abertura de uma empresa. Em resumo, o CNPJ trata-se de um documento básico de identificação que todo negócio precisa ter antes mesmo de iniciar as suas atividades no mercado.
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um banco de dados gerenciado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que armazena informações cadastrais das pessoas jurídicas e outras entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Um dado interessante é que muitos CNPJs apresentam a sequência numérica “0001” após a barra. Isso porque esse é o número designado para a matriz. Caso seja aberta uma filial, ela será identificada como '0002' e assim por diante.
Qualquer pessoa que deseja formalizar sua atividade empresarial pode abrir um CNPJ. Isso inclui autônomos, empreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas, bem como grandes corporações.
CNPJ O QUE É (O Que Significa e Por Que é Tão Importante?)
Quem tem que ter CNPJ?
Quem precisa de um CNPJ? Toda empresa deve ter um CNPJ, independente do tamanho, área de atuação, se possui estabelecimento físico ou se atua somente online.
O que é LTDA? LTDA é a abreviação de "limitada" e vem de sociedade limitada, sociedade empresarial limitada ou ainda sociedades de responsabilidade limitada. O nome vem justamente porque, nela, a responsabilidade dos sócios é "limitada" ao quanto investiram no negócio.
A sequência 0001, mais conhecida como “mil contra”, representa a matriz. Já a filial não tem o “mil contra”, sendo substituído por um número sequencial conforme a ordem das filiais, exemplo: 0002, ooo3, ooo4, etc. Fora isso, os outros dígitos permanecem os mesmos para ambas.
O número do CNPJ e o número do CPF são utilizados para situações bem distintas, então você continuará utilizando ambos quando abrir a empresa. o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) é utilizado para representar a empresa e o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) é utilizado para representar ...
O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A administração do CNPJ compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Enquanto o MEI possui uma carga tributária menor, pagando apenas o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que incorpora todos os impostos municipais, estaduais e federais, as empresas que possuem CNPJ precisam cumprir mais obrigações fiscais e trabalhistas previstas em lei.
CPF é sigla para Cadastro de Pessoa Física. Trata-se de uma forma de registro obrigatória a todos os brasileiros. A numeração faz parte de um grande banco de dados gerido pela Receita Federal e permite à pessoa ser identificada em diferentes órgãos e serviços, tanto governamentais como privados.
O Microempreendedor Individual (MEI) não precisa ter loja ou algum lugar certo, ele pode desenvolver a sua atividade na própria residência. Alerta importante: Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita.
O CNPJ foi criado no dia 1º de julho de 1998, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 27/1998, como uma evolução do antigo Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (Leis 4.503/64 e 5.614/70) e por vezes também é grafado como CNPJ-ME.
Os custos mensais de uma ME podem ficar entre 4% e 19% para o Comércio, 4,5% e 30% para a Indústria, e entre 4,5% e 33% para Serviços. Além disso, essas variações também acontecem para os profissionais autônomos com CNPJ e microempresas, caso sejam optantes pelo Simples Nacional.
Com as mudanças, o CNPJ pode ter um novo padrão no campo da ordem ou estabelecimento, famoso pelo padrão “0001”, chamado de “mil ao contrário” ou “mil contra”. O campo, que indica se a empresa se trata de matriz ou filial, poderá ter letras e números nos novos cadastros após a mudança.
Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo!
IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010).
Sociedade Anônima, S.A, é uma natureza jurídica na qual a participação e a responsabilidade dos sócios (acionistas) é definida pela quantidade de ações que possuem.
Para MEIs, a abertura de empresa é gratuita, mas, para manter o MEI, é necessário arcar com os custos mensais do Simples Nacional, que são: R$ 76,90 para quem atua com comércio ou indústria; R$ 80,90 para prestação de serviços; e R$81,90 para comércio e serviços.
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Conforme a tabela de custas e emolumentos em vigor a partir de 08 de janeiro de 2025 o valor do Reconhecimento de Firma por Autenticidade é de R$ 22,06.
