O que a Resolução 580/2018 regulamenta?
A Resolução CNS nº 580, de 22 de março de 2018 foi homologada para regulamentar o item XIII. 4 da Resolução nº 466/12, que prevê resolução complementar tratando das especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o SUS.O que diz a resolução 588 de 2018?
I - assegurar a oferta de ações e de serviços de vigilância em saúde, considerando o âmbito regional. II - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de Vigilância em Saúde. III - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de vigilância em saúde.Qual a resolução do Conselho Nacional de saúde que determina as diretrizes e as normas que controlam a pesquisa com seres humanos no Brasil?
Resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012. — Conselho Nacional de Saúde.O que diz a resolução no 1 do Conselho Nacional de saúde?
Art. 1º - Esta Resolução tem por objetivo normatizar a pesquisa na área de saúde. É de aplicação em todo o território nacional e suas disposições são de ordem pública e interesse social.Resolução nº 580/2018 CONEP/CNS/MS
Quais são as diretrizes básicas do SUS?
Princípios do SUS
- Universalização. A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.
- Equidade. ...
- Integralidade.
Qual o objetivo do Conselho Nacional de Saúde?
Criado em 1937, sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde.Quais são as normas para pesquisas com seres humanos?
As pesquisas envolvendo seres humanos devem atender às exigências éticas e científicas fundamentais. III. 1 - A eticidade da pesquisa implica em: a) consentimento livre e esclarecido dos indivíduos-alvo e a proteção a grupos vulneráveis e aos legalmente incapazes (autonomia).Qual a lei que regulamenta o Conselho de Saúde?
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.O que é a Norma Operacional 001?
Organização e funcionamento do Sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e de desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil.O que a normativa COFEN 588/2018 determina?
A normativa determina que o transporte do paciente hospitalizado faz parte das competências da equipe de Enfermagem, devendo os serviços de saúde assegurarem as condições necessárias para atuação do profissional responsável pela condução do meio (maca ou cadeira de rodas).Quem deve acompanhar o paciente na ambulância?
Conclusão, o Transporte/remoção ou transferência inter-hospitalar de pacientes, é de responsabilidade da equipe de saúde, Enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos, tendo como elemento decisivo o quadro clínico do paciente e os riscos durante o percurso.O que significa RDC em enfermagem?
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 786, de 05 de maio de 2023 - Dispõe sobre os requisitos técnico- sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras ...Qual a resolução que regulamenta o Código de Ética?
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Quais são os 3 princípios do SUS?
Nesse sentido, o SUS é um projeto que assume e consagra os princípios da Universalidade, Equidade e Integralidade da atenção à saúde da população brasileira, o que implica conceber como “imagem-objetivo” de um processo de reforma do sistema de saúde “herdado” do período anterior, um “sistema de saúde”, capaz de ...Quem fiscaliza o Conselho de Saúde?
1 - O Ministério Público.Qual é o resumo da Lei do SUS?
Em 19/9/1990 foi assinada a Lei nº 8080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS).Quais são os 3 princípios fundamentais éticos em pesquisa humana?
Elas colocam como princípios fundamentais: a autonomia; a não maleficência e a justiça. Vale lembrar que qualquer pesquisa com seres humanos envolve riscos, ainda que as pesquisas sejam no campo educacional e não somente na área da saúde.Qual é a nova Lei que regulamenta a pesquisa em seres humanos?
A Lei nº 14.874/2024, que estabelece o novo marco legal de pesquisas com seres humanos por instituições públicas e privadas, acaba de entrar em vigor.O que a Resolução do Conselho Nacional de Saúde no 466/12 define?
A Resolução CNS 466/12 define o CEP e a CONEP, além de enfatizar o caráter de integralidade e de parceria do sistema CEPs/CONEP, o qual deve atuar num trabalho cooperativo e de inter-relação.Como resumir a Lei 8142/90?
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.