O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial. Vale destacar que, não se pode incluir em um recurso algo ainda não apontado ao longo do processo.
O recurso é enviado para a Câmara de Julgamentos (2ª instância) e pode mudar até mesmo a própria decisão da Câmara ou da Junta de Recursos (acórdão). O pedido deve ser feito em até 30 dias após tomar conhecimento do resultado com o qual você não concorda.
Quanto tempo para recorrer após esse Acórdão? O prazo para recorrer após um Acórdão pode variar, mas geralmente, para um Acórdão de Recurso Ordinário, o prazo é de 8 dias úteis.
Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.
O recurso especial, diferentemente do recurso extraordinário, apenas é cabível contra acórdão dos tribunais. Ou seja, não é possível fazer a sua interposição contra decisão de primeira instância, mesmo nos casos em que ela é preferida em causas de alçada (em única instância).
Nesta etapa, são realizados os procedimentos necessários para efetuar o pagamento dos valores determinados na sentença ou no acórdão, assim como de eventuais acordos não cumpridos. Se houver discordância de qualquer uma das partes com a decisão, é possível apresentar um novo recurso, denominado Recurso de Revista.
Qual é o recurso cabível contra um acórdão não unânime?
Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem e que cause prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância.
Qual o próximo passo depois de publicado o acórdão?
Após a publicação do acórdão, o processo entra em uma nova fase que pode envolver a execução da sentença ou a apresentação de novos recursos, dependendo do teor da decisão.
Nesse contexto, de acordo com o que falamos anteriormente, o que aconteceria se perdesse o processo na 2a instância? Ainda tem como recorrer? A resposta curta é não. O recurso de livre motivação não é mais possível, devido ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Qual o prazo para cumprir o acórdão? Depois da sessão em que o resultado do julgamento é proclamado, há um prazo de 30 dias para que um acórdão seja publicado. Isso garante a integridade do processo, além de registrar qual foi a decisão tomada e fazer com que ela seja cumprida.
Quanto tempo demora para um acórdão transitar em julgado?
É de 30 dias o prazo para o Trânsito em Julgado para a Advocacia Pública, pois o Código de Processo Civil estabelece que a contagem de prazo para o Advogado Público é dobrado (artigo 183 do Código de Processo Civil).
Qual é a instância que vem depois da segunda instância?
A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância.
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), emenda regimental que regulamenta o prazo máximo de 30 dias para a publicação de acórdão, contado a partir da data da sessão em que tiver sido proclamado o resultado do julgamento.
Na segunda instância, se as partes não concordarem decisão (acórdão), poderão ser apresentados novos recursos, desta vez para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas estes caminhos ficam para a próxima!
Qual o prazo para recorrer após a publicação do acórdão?
Conforme previsão expressa do § 1º do artigo 51 da Resolução TSE nº 23.604/2019, o prazo para interposição do recurso contra sentença ou acórdão que julgam as contas de exercício dos partidos políticos é de 3 (três dias, contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico DJE).
Embargos de declaração - quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Uma vez transitada em julgado, o prazo para pagamento costuma ser de até 60 dias. No entanto, como mencionado, esse prazo pode ser ultrapassado por diversos motivos. Diante disso, a orientação de um advogado é indispensável para garantir o recebimento do valor devido.
O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para apresentação dos incidentes processuais é de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão questionada pela parte.
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal produz todos os seus efeitos jurídicos após a publicação no Diário da Justiça, mas pode, excepcionalmente, ter o seu cumprimento imediato determinado pelos ministros, independentemente de publicação.
Por isto, os órgãos julgadores proferem – e não prolatam – decisões. Só uma lembrança: prolação é um substantivo que deriva do verbo profero, e não do verbo prolatare. Por isto, é, sim, correto falar em prolação da sentença e equivocado falar em prolatação.
É nulo o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamento próprio. Isso porque, nessa hipótese, está caracterizada a nulidade absoluta do acórdão por falta de fundamentação.
Quanto tempo demora para o desembargador julgar uma apelação?
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.
