Qual é o prazo de garantia para defeitos de fabricação?
A partir da reclamação, de acordo com o artigo 18 da Defesa do Consumidor, tanto o fornecedor quanto o fabricante têm 30 dias para sanar o problema do produto. Após este prazo o consumidor pode exigir um produto similar, a devolução total do dinheiro ou ainda o abatimento proporcional do preço do produto.Quanto tempo tenho para reclamar de um produto com defeito?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.Qual é o prazo de garantia para um produto com defeito?
Quando um produto apresenta vício de qualidade (defeito) na garantia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 18, parágrafo 1º, que o fornecedor tem um prazo de até 30 dias para sanar o problema.Quanto tempo a loja é obrigada a trocar um produto com defeito?
Direito do Consumidor: lojas têm 30 dias para trocar produto com defeito. O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos.Direito do Consumidor - Produto com defeito/Troca de produto
Qual é o prazo para reparo de um produto em garantia?
Caso o reparo não seja efetivado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias corridos, o consumidor poderá optar pela: troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o artigo 18, § 1º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Quantos dias a empresa tem para trocar um produto com defeito?
Dentro do prazo de garantia, o consumidor tem em todos os produtos adquiridos à distância ou em loja a garantia legal de 30 dias para produtos perecíveis e de 90 dias para produtos não perecíveis.O que diz a lei do consumidor sobre produtos com defeito?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, se você comprar um produto com algum tipo de defeito, a empresa tem a prazo máximo de 30 dias para resolver o problema. Por meio de acordo entre as partes, esse prazo pode ser reduzido ou ampliado, não podendo ser inferior a sete nem superior a 180 dias.Quando posso exigir um produto novo?
Se o defeito for aparente, a legislação determina o prazo de 30 dias para que o consumidor possa pedir a substituição, caso o produto seja um bem não durável, como alimentos e produtos de beleza. Se for um bem durável, como um eletrodoméstico, um eletroeletrônico, o prazo é de 90 dias.O que a lei do consumidor diz sobre garantia?
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.Qual é o prazo para trocar um produto comprado em uma loja?
Produtos com defeitoNessa situação o Código de Defesa do Consumidor dá aos consumidores um prazo para reclamar junto ao fornecedor: até 90 dias para produtos duráveis (roupas, eletrodomésticos, móveis, celulares etc.)
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.Qual é o prazo para reclamar de um problema?
O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).O que é considerado um defeito de fabricação?
Os defeitos de fabricação são aqueles que interferem no funcionamento do produto, como não ligar, por exemplo.Qual é o prazo de garantia após o reparo de um produto?
Garantia após o reparoJá se o produto estiver dentro da garantia contratual, o prazo continua o mesmo. Ou seja, se uma mercadoria com garantia de um ano apresentou defeito aos sete meses de uso e retornou para você em um mês, restará apenas quatro meses de seguro.
Como funciona a garantia de 1 ano do fabricante?
Garantia Contratual - Nesta categoria, a garantia é concedida por um ano pelo fabricante de bens duráveis. No prazo de um ano o consumidor pode formalizar uma reclamação caso o produto apresente defeito após a compra, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.Quanto tempo a empresa tem para consertar o produto na garantia?
Consumidor não pode arcar com ineficácia da correção do problema. A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o CDC atribuiu ao fornecedor o dever de zelar pela qualidade de seu produto; se não o cumpre, o código determina a correção do defeito no prazo máximo de 30 dias.O que diz o artigo 72 do Código do consumidor?
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.Quanto tempo posso devolver um produto com defeito?
O que acontece se a mercadoria coberta pela garantia apresentar defeito? Sua loja deve realizar a troca ou devolução, conforme o CDC. Isso significa que a mercadoria defeituosa deve ser aceita no prazo de 90 dias, já que é um produto durável.Qual o prazo para reparo de um produto fora da garantia?
A legal é a que o CDC disponibiliza em seu artigo 26, onde diz que: para bens não duráveis o prazo é de 30 dias e para duráveis são 90 dias.O que diz o código 42 da lei do consumidor?
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.Qual é o prazo para o consumidor reclamar de um defeito em produto durável?
Tema atualizado em 27/2/2024.Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
Qual o Direito do Consumidor quando o produto com defeito?
Direitos do consumidorAssim como por defeitos causados pela disparidade com as indicações que constam na embalagem do produto ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes defeituosas.