Qual é o prazo para ajuizar um incidente de uniformização no Juizado Especial federal?
Prazo para ajuizar incidente de uniformização nos JEFs é ampliado para 15 dias. O prazo para proposição do incidente de uniformização para as turma recursais e para a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região passou de 10 para 15 dias.
Qual o prazo para interposição de pedido de uniformização?
“Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido.
Qual é o prazo para o pedido de uniformização regional nacional?
O incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional será submetido ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma Regional, no prazo de quinze dias, a contar da publicação, com cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio. Parágrafo único.
O prazo de interposição recursal é de 15 dias, de acordo com o art. 34 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização25, que, a partir da entrada em vigor do novo CPC, passou a ser de 15 dias úteis.
Nos termos da Lei 10.259/2001, é cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por turmas recursais na interpretação de lei federal.
O pedido de uniformização nacional é cabível quando verificada a existência de divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando demonstrada a contrariedade da decisão recorrida em relação à súmula ou à jurisprudência dominante do ...
O que é o Pedido de Uniformização da TNU no Juizado Especial Federal?
A lei 10.259/2001, que trata dos juizados especiais federais, em seu art. 14, estabelece que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, con- tam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.
Agora, a contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis é contabilizada apenas em dias úteis, dispensando sábados, domingos e feriados, como no CPC de 2015.
Para contar os períodos dos atos processuais, é excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, como disposto no artigo 224 do NCPC: "Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento".
São três os pressupostos para a instauração do incidente: estar o julgamento em curso; haver divergência prévia na interpretação do direito, devidamente demonstrada; e depender a solução do julgamento, total ou parcialmente, da uniformização da tese.
ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.
O que é um incidente de uniformização de jurisprudência no Juizado Especial?
"O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando 'houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei' (artigo 14, caput, da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a ...
Como funciona o pedido de uniformização de jurisprudência?
1: ““Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de jurisprudência 'possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento'.”
Qual é o prazo para contestação no Juizado Especial Cível?
O Projeto de Lei 882/22 estabelece que a defesa dos réus nos Juizados Especiais Cíveis deverá ser apresentada por escrito no prazo de 15 dias, a contar da data de realização da audiência de conciliação.
Com o início do ano forense, voltarão a correr os prazos processuais que estão suspensos em virtude do recesso e das férias dos ministros. As seis turmas do tribunal têm sessões marcadas para o dia 4 de fevereiro, a partir das 14h. A Corte Especial volta a se reunir no dia 5, no mesmo horário.
De acordo com o enunciado n.º 97 do FONAJE, a segunda parte da multa prevista no art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil , não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento.
ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119) – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Tema 800 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.
12.153/2009 dispõe: caberá PUIL dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questões de direito material, ou quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do tribunal.
Compete à Turma Nacional processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal em questões de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou em face de decisão de uma turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência ...
Pelo Balcão Virtual da TNU - Regulamentado na Turma Nacional de Uniformização por meio da Portaria n. 167/2021, em cumprimento à determinação contida na Resolução n. 372/2021, do Conselho Nacional de Justiça.
