Qual é o prazo limite para pagamento do 13o salário?
Primeira parcela - entre fevereiro e novembro, com prazo máximo até 30 de novembro. O valor corresponde à metade da remuneração do mês anterior (geralmente outubro). Segunda parcela - deve ser paga até 20 de dezembro e corresponde à complementação do valor total devido.
O pagamento deve ser feito em duas parcelas entre novembro e dezembro. Pelo menos metade do 13º salário deve ser pago aos trabalhadores entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, conforme a Lei 4.090/1962. A data-limite é o dia 30 de novembro.
No caso de ser apenas em uma única vez, o pagamento deve ser feito até o dia 30 de novembro. O pagamento feito em uma única parcela apenas em dezembro é ilegal.
Qual a data máxima para pagamento da segunda parcela do 13o?
Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.
Qual a DATA LIMITE para a Empresa PAGAR a 1ª PARCELA do 13º Salário?
Qual é o prazo máximo para a empresa pagar o décimo terceiro salário?
Primeira parcela - entre fevereiro e novembro, com prazo máximo até 30 de novembro. O valor corresponde à metade da remuneração do mês anterior (geralmente outubro). Segunda parcela - deve ser paga até 20 de dezembro e corresponde à complementação do valor total devido.
Quanto é a multa por atraso do décimo terceiro por dia?
Tal infração resulta em uma multa mínima de R$ 170,25 por empregado, que pode dobrar em casos de reincidência. Como o 13º salário faz parte da remuneração do empregado, ele também é base de cálculo para o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
Qual a data para pagar o 13o salário parcela única?
Desta forma, entendemos que o pagamento em parcela única deve ocorrer até o dia 30 de novembro, que é a data final para o pagamento da primeira parcela. Nada impede, portanto, a antecipação do pagamento total para o primeiro prazo, pois nesta situação há uma vantagem para o trabalhador.
Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
Quando o pagamento for estipulado por mês, o salário deve ser pago no máximo até que dia do mês seguinte ao vencido.?
De acordo com o § 1º, do art. 459, da CLT, “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”.
O que vem descontado na segunda parcela do décimo terceiro?
Sobre essa gratificação, incidem tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela. A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos.
Como o salário de dezembro é pago nos primeiros dias de janeiro, esse pagamento fica para ser declarado no ano seguinte. O que vai contar para a declaração deste ano de 2021 são os contracheques de dezembro/2019 a novembro/2020 – salário e 13º pagos no início de dezembro.
O INSS ainda não divulgou a data oficial, mas a expectativa é de que a 1ª parcela do 13º salário seja paga entre abril e maio de 2025, seguindo o padrão dos últimos anos.
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A legislação prevê que o décimo terceiro salário seja pago em duas parcelas: Primeira parcela - entre fevereiro e novembro, com prazo máximo até 30 de novembro. O valor corresponde à metade da remuneração do mês anterior (geralmente outubro).
A primeira parcela deve ser paga aos trabalhadores, aposentados, pensionistas e servidores até 30 de novembro. Como a data cai num sábado, é preciso fazer o pagamento um dia antes, na sexta. Já o prazo para a segunda parcela termina dia 20 de dezembro.
Em 2025 o piso do décimo terceiro leva em consideração o novo valor do salário mínimo, R$ 1.518, atualizado em janeiro. Este aumento foi confirmado pelo Decreto Nº 12.342 de 1 de janeiro de 2025 em seu Artigo 1º.
O que acontece se pagar o décimo depois do dia 30?
“De acordo com a Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho, ultrapassada a data de pagamento dos salários, deve o empregador pagar a verba com o acréscimo de correção monetária, o mesmo sendo aplicável a eventual atraso no pagamento do 13º salário.”
1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte. Parágrafo único. (Vetado).
O que acontece se não pagar o décimo terceiro no prazo?
O direito está previsto na lei 4.090/1962 e o não pagamento é considerado uma infração, com multa para as empresas. A empresa que atrasar o pagamento recebe uma multa de R$ 170,25 por funcionário. A multa não é paga ao empregado, mas aos cofres públicos.
⚠️ O pagamento feito em uma única parcela apenas em dezembro é ilegal. Sendo assim, o trabalhador que não recebeu os valores na data limite pode fazer o seguinte: Procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para notificar o problema e cobrar o depósito dos valores atrasados.
É obrigatório pagar o décimo terceiro em novembro?
Quando o 13º deve ser pago? Segundo a legislação, as empresas têm duas opções para quitar o benefício. O mais comum é fazer o pagamento em duas parcelas, sendo a primeira entre 1º de fevereiro e o último dia útil de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.
Qual o último dia para pagar a segunda parcela do 13o?
Instituído pela Lei 4.090/1962, o 13º salário é pago pelas empresas em duas parcelas, com a primeira liberada entre 1º de fevereiro e 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Os trabalhadores podem ainda optar pelo adiantamento, solicitando junto ao período das férias.
