Qual é o tempo de garantia legal para serviços?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.Qual é o prazo de garantia de um serviço?
Qual prazo de garantia de um serviço? O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 26, inciso II, diz que o consumidor tem até 90 dias para reclamar dos defeitos apresentados no fornecimento de serviço e de produtos duráveis.Qual o prazo de garantia por lei?
Garantia Legal - De acordo com o CDC nesta modalidade o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil detecção.Qual a garantia de um prestador de serviço?
Todo prestador de serviços tem o direito fundamental de receber o pagamento acordado de forma justa e dentro do prazo estabelecido no contrato ou combinado verbalmente. Esse direito, portanto, é uma garantia não apenas ética, mas também legal, devidamente respaldada pela legislação vigente.Como funciona a garantia de prestação de serviços?
O que diz a CLT sobre prestação de serviço?
O art. 3º da CLT define o empregado como: "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.É obrigatório garantia de 1 ano?
A garantia contratual não engloba a legal, devendo a ela deve ser acrescida. Por exemplo, se o fornecedor livremente estipula via termo de garantia prazo de 1 ano de garantia, ela corresponderá a 1 ano + 90 dias, para bens duráveis, ou 30 dias, para não duráveis.Qual é o prazo para cancelar um contrato de prestação de serviços?
Ou seja, o consumidor pode desistir do contrato, sem a necessidade de qualquer justificativa, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente pela ...Quais são os três tipos de garantia?
Mas nem sempre é o que acontece. Para enfrentar isso, a legislação brasileira estabelece diferentes tipos de garantias. São elas: a legal, a contratual e a estendida.Quando se perde a garantia de um serviço?
QUANDO O CONSUMIDOR PERDE O DIREITO À GARANTIA? Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Quanto tempo tenho para processar um prestador de serviço?
Quanto tempo tenho para processar um prestador de serviço? De acordo com o Artigo 27 do CDC, o consumidor possui um prazo de até cinco anos para processar um prestador de serviço: “Art. 27.Qual é o prazo de garantia legal para serviços?
Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.O que é um serviço não durável?
Serviço não durável é aquele que acaba depressa. A lavagem de uma roupa na lavanderia é um serviço não durável pois a roupa suja logo após o uso. Outros exemplos são os serviços de jardinagem e faxina, que precisam ser feitos constantemente.O que caracteriza vício oculto?
VÍCIO OCULTO OU REDIBITÓRIO: são aqueles que o consumidor só consegue identificar ou se manifesta no produto após algum tempo de uso e são de difícil constatação. Exemplo: o consumidor está usando normalmente o seu computador e passados 95 dias o teclado para de funcionar.Como funciona o direito de arrependimento em contratos de serviço?
O que é o direito de arrependimento? O direito ao arrependimento permite ao consumidor desistir de uma compra ou contratação de serviço realizada fora do estabelecimento comercial, sem a necessidade de justificativa. Ele é válido por um período de 7 dias, também conhecido como prazo de reflexão.O que diz o artigo 473 do Código Civil?
473, CC, ou seja, ineficaz será a notificação até que os investimentos de vulto realizados pela outra parte contratante venham a ser amortizados, há de se perquirir qual será a exten- são temporal do vínculo contratual para que se tenha o início da eficácia da notificação.Qual o prazo máximo de um contrato de prestação de serviços?
É bastante comum as partes pré-determinarem um prazo específico que o contrato estará ativo, porém o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 598, estabelece o prazo máximo de 4 (quatro) anos de vigência para os contratos de prestação de serviços.Qual o prazo para garantia de serviços?
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.O que diz o artigo 51 do Código do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.Qual é o prazo da garantia contratual?
O inciso I do referido Artigo diz que o prazo para reclamar de produtos e serviços não duráveis é de 30 dias, enquanto o inciso II sinaliza o prazo de 90 dias para os serviços e produtos duráveis.O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”O que é a cobrança antecipada de prestação de serviços?
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 6071/05, que impede as prestadoras de serviços de cobrar adiantado as mensalidades referentes aos serviços que pretendem fornecer ao consumidor.Quais são os 7 direitos de um consumidor?
7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
- O consumidor pode desistir da compra. ...
- Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
- Envio de cartão não solicitado. ...
- Restituição em dobro. ...
- Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
- A taxa de 10% não é obrigatória. ...
- Bancos devem oferecer serviços gratuitos.