Sabe o que fazer nesta situação? Ligue para o disque-sonegação: 0800 7078081. Empresa de fachada que não comercializa nada ou comércios que emitem a nota com o valor menor estão prejudicando toda a população!
Como posso fazer uma denúncia anônima de sonegação fiscal?
Com o app Fiscalização Cidadã, você pode ajudar a combater a sonegação de impostos no Município, fazendo denúncias anônimas sobre irregularidades ou a não emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por qualquer prestador de serviço obrigado à emissão de nota fiscal.
Os cidadãos interessados em comunicar alguma irregularidade à Sefaz devem acessar o formulário para denúncia de sonegação, disponível neste link, dentro do Portal de Atendimento da Receita Estadual. Depois disso, devem preencher os dados solicitados pela ferramenta.
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Como denunciar ocultação de patrimônio?
- Ocultação de patrimônio
Para saber se alguém possui débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS em situação irregular, acesse a Lista de Devedores da PGFN. Não, você pode fazer a denúncia anonimamente. Neste caso é só clicar na opção denúncia anônima na página inicial do Canal de Denúncias Patrimoniais.
Caso você tenha informações sobre atos ilícitos praticados por agentes públicos, fazer a denúncia é muito simples. Basta entrar em falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados.
Para ele, a Lei 14.689/2023 estabeleceu o teto da multa aplicada pela Receita em caso de sonegação ou fraude no percentual de 100% da dívida tributária e 150% em caso de reincidência.
Operação Artemis – Receita Federal e Polícia Federal combatem desvios de recursos públicos e sonegação fiscal na área de saúde. Operação conta com a participação de cerca de 120 policiais federais e 12 servidores da Receita Federal, entre auditores-fiscais e analistas-tributários.
Para obter esclarecimentos sobre a sua dívida, você pode se dirigir a uma unidade de atendimento da Receita Federal, clicando aqui, ou acessar as orientações dos serviços da PGFN aqui. Para denunciar a falta de recolhimento do FGTS, dirija-se a uma unidade de atendimento do Ministério do Trabalho.
A Receita Federal consegue identificar inconsistências na declaração do Imposto de Renda por meio do cruzamento de informações. Dados do governo e até de movimentações bancárias são utilizados pelo Fisco para verificar se o cidadão está sonegando impostos.
O Canal de Denúncia Patrimoniais não recebe denúncias de sonegação fiscal, irregularidades trabalhistas ou violações ao direito do consumidor. Após efetuar a denúncia, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar seus desdobramentos no âmbito da PGFN.
A pena prevista é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa. No caso de o condenado ser primário, a pena será apenas multa, cujo valor será 10 vezes o valor do tributo.
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.
As informações são encaminhadas para diferentes órgãos da Segurança Pública do Paraná e ajudam na prisão de criminosos, na apreensão de drogas, armas e contrabando, na busca por foragidos da Justiça e na localização de desaparecidos. Consulte os tipos de crimes e delitos atendidos pelo 181 . ATENÇÃO!
É possível descobrir quem fez uma denúncia anônima?
O anonimato é a impossibilidade de se acessar dados que identifiquem o denunciante: no processo da denúncia, em momento algum esses dados são acessados pelo ouvidor ou pela plataforma.
As denúncias realizadas por meio do Disque 100 e do Ligue 180 são gratuitas, podem ser anônimas e recebem um número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar o andamento. Qualquer pessoa pode acionar o serviço, que funciona diariamente, 24h, incluindo sábados, domingos e feriados.
Posto Fiscal de Jurisdição do Contribuinte. Obs.: A Denuncia também pode ser feita por correio, endereçada ao Posto Fiscal de jurisdição do contribuinte denunciado, oriunda de órgão externo, ou mesmo da Ouvidoria da Fazenda.
A Receita Federal está usando inteligência artificial (IA) para identificar irregularidades e fraudes tributárias e aduaneiras. As novas ferramentas são desenvolvidas por auditores fiscais e analistas tributários do próprio Fisco, que se vale dos dados de que dispõe para alimentar a análise dos novos algoritmos.
Definida como crime previsto pela Lei n.º 4.729, de 14 de julho de 1965, a sonegação fiscal tem fiança, mas é passível de detenção por um período de seis meses a dois anos e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo sonegado.
123/2006, sendo que os atos relativos à operacionalização, à fiscalização, ao contencioso administrativo, dentre outros, são de responsabilidade de cada administração tributária federal, estadual ou municipal.
Finalidade. A denúncia pelo WhatsApp é um serviço destinado a auxiliar investigações criminais, por meio de envio de mensagens com fotos, vídeos e documentos. Através do telefone (48) 98844-0011, o serviço está disponível para receber denúncia de forma fácil e ágil, com a garantia de sigilo absoluto.
