Qual o princípio da igualdade perante a lei?
O princípio da igualdade impõe aos poderes públicos um tratamento igual de todos os seres humanos perante a lei e uma proibição de discriminações infundadas, sem prejuízo de impor diferenciações de tratamento entre pessoas, quando existam especificidades relevantes que careçam de proteção 1.O que significa o princípio da isonomia?
PRINCÍPIO DA ISONOMIASignifica, em resumo, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida da sua desigualdade.
Qual a lei que diz que somos todos iguais?
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...O que diz o princípio da razoabilidade?
O Princípio da Razoabilidade é um princípio constitucional implícito que determina que os atos administrativos devem ser praticados com bom senso, prudência e moderação, adequando os meios aos fins pretendidos pela Administração Pública.FUI TESTEMUNHA DE JEOVÁ, HOJE SOU CATÓLICO: TESTEMUNHO DE CONVERSÃO - SÉRGIO SCOTTI
Quais são os 5 princípios constitucionais?
37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando-se de modo geral analisar a aplicação desses princípios, por meio de julgados e da ponderação, além dos instrumentos sancionatórios ante ao seu descumprimento, salientando sua relevância e eficácia.O que é princípio de primazia?
Significa que em matéria trabalhista é mais importante o que ocorre na prática. Neste princípio a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato.Como se chamam todos iguais perante a lei?
Isonomia. Igualdade legal para todos. Princípio de que todos são iguais perante a lei, que todos serão submetidos às mesmas regras jurídicas (artigo 5º da Constituição Federal).O que o artigo 7 quer dizer?
O Artigo 7 diz que a lei é a mesma para todos e que a lei deve tratar todos de forma justa. Três vezes ao longo de 38 palavras, o artigo bane discriminação e distinção. Estes princípios de igualdade e não discriminação ajudam a formar o Estado de Direito.O que significa "tratamento isonômico"?
Isto quer dizer, que conceder tratamento isonômico significa tratar os iguais como iguais e os desiguais como desiguais.O que é o princípio da equidade?
Equidade significa dar às pessoas o que elas precisam para que todos tenham acesso às mesmas oportunidades. Por exemplo, em um pronto-socorro, a vítima de acidente grave passa à frente de quem necessita de um atendimento menos urgente, mesmo que esta pessoa tenha chegado mais cedo ao hospital.O que significa isocracia?
Uma isocracia é uma forma de governo em que todos os cidadãos têm igual poder político. O termo deriva do grego antigo ἴσος, que significa "igual" e κρατεῖν, que significa "ter poder" ou "governar".O que é o princípio da simetria?
ao chamado princípio ou regra da simetria, que é construção pretoriana tendente a garantir, quanto aos aspectos reputados substanciais, homogeneidade na disciplina normativa da separação, independência e harmonia dos poderes, nos três planos federativos.Que nome se dá o príncipe de que todos são iguais perante a lei?
1 - Princípio de isonomia (legislação igual) é expressão de tecnologia jurídica hoje largamente em voga, a significar - principio de igualdade perante a lei (igualdade formal).O que é contraditório?
O princípio do contraditório significa que o tribunal, antes de proferir as suas decisões, deve ouvir a acusação e a defesa e que estas devem ter a possibilidade de se pronunciarem sobre as atuações ou condutas processuais realizadas pela contraparte (como, por exemplo, em matéria de prova).O que é o princípio da boa fé?
A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.Qual lei fala que todos somos iguais?
O Artigo 5º, caput , e o inciso n. I da CF de 1988 estabelecem que todos são iguais perante a lei. Relativamente ao processo civil, verificamos que os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico.O que significa 07 no crime?
7º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.Qual é o maior direito social?
Direito à saúdeA Constituição de 1988 foi a primeira dentre as constituições brasileiras a considerar o direito a saúde como direito social fundamental, e, dentro do capítulo da seguridade social, é direito de todos e dever do Estado, através de políticas públicas adequadas (art.
O que diz o artigo 7?
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art.Quem disse tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais?
Segundo o filósofo grego Aristóteles, “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”. Assim, a partir da década de 70 várias ONG's e programas governamentais foram criados a fim de combater a desigualdade social.O que é o princípio da alteridade?
Princípio da alteridadeEsse princípio proíbe a incriminação de conduta meramente interna do agente, bem como do pensamento ou de conduta moralmente censuráveis, incapazes de invadir o patrimônio jurídico alheio.