O fornecimento de água própria para o consumo humano é de responsabilidade do poder público através da responsabilidade das companhias de saneamento que têm como obrigação fornecer ao consumidor água dentro dos padrões de portabilidade exigidos pela legislação específica.
"A relação existente entre o titular do serviço, cujo nome consta no cadastro junto à prestadora do serviço, e a concessionária é pessoal. Assim, quem é responsável pelo pagamento das despesas é o titular da conta, no caso do nosso leitor, a locatária", ressalta.
A Agência Nacional de Águas (ANA) tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações.
Direito do consumidor: Suspensão indevida no fornecimento de água pela empresa pública.
O que a empresa ANA faz?
É responsável por acompanhar a situação dos recursos hídricos do Brasil. Coordena a Rede Hidrometeorológica Nacional que capta, com o apoio dos estados e outros parceiros, informações como nível, vazão e sedimentos dos rios ou quantidade de chuvas.
É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima.
A ANA emite o boleto que permite ao usuário pagar a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União. Permite ao cidadão solicitar o uso e a reprodução das recursos hídricos de forma gratuita.
No tocante ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento, o atendimento a municípios com população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de Regiões Metropolitanas, Regiões ...
A Agência Nacional de Águas (ANA) é responsável por regular os rios de domínio da União, isto é, aqueles que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.
Os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano, todos regulamentados pela Política Nacional de Saneamento (Lei nº 11.445/2007).
A Engeform Engenharia, em consórcio com outras companhias, fechou mais um contrato com a Sabesp para a manutenção das redes e ligações nos sistemas de água e coleta de esgotos, serviços de engenharia e reposição de pavimentos no município de Guarulhos.
A Águas do Rio (https://aguasdorio.com.br/) pertence à empresa de saneamento Aegea, que já atuava no Rio de Janeiro por meio da concessionária Prolagos, na Região dos Lagos.
É dever das concessionárias do serviço de água instalar o hidrômetro nas casas dos consumidores, pois disso depende a ciência exata da extensão do consumo e a aferição da cobrança pelo serviço, que são inerentes as atividades prestadas pelas empresas.
Como funciona o abastecimento de água no seu município?
Nas cidades que contam com uma rede de abastecimento adequada, a água é captada nos mananciais e submetida a diversos procedimentos de filtragem e desinfecção, para só então ser distribuída para as residências. São as chamadas etapas do tratamento da água.
A missão da Secretaria Nacional de Saneamento - SNS - é assegurar à população os direitos humanos fundamentais de acesso à água potável em qualidade e quantidade suficientes, e a vida em ambiente salubre nas cidades e no campo, segundo os princípios fundamentais da universalidade, equidade e integralidade.
É fonte de vida primordial para todas as plantas e também é muito importante para a vida dos animais, pois eles dependem dela para a respiração, a digestão e a reprodução, assim como o homem. Logo: A água é o bem mais importante do planeta e para o planeta!
Um dos pilares da legislação é a transformação do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) na SP Águas, a agência reguladora de recursos hídricos paulista.
Governo Federal. É responsável por coordenar e implementar as políticas públicas de saneamento básico por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
