Qual é a principal lei que normatiza os atos relacionados à compliance no Brasil?
A principal legislação relacionada ao Compliance no Brasil é a Lei Anticorrupção, mas há outras leis relevantes que devem ser observadas por todas as empresas.
A Lei nº 13.303/2016 estabelece normas de governança, transparência e prestação de contas para empresas estatais e, por isso, também integra a legislação que referencia o compliance no Brasil.
Quais são as principais legislações relacionadas ao compliance?
Quais são as principais legislações relacionadas ao compliance? A Lei Anticorrupção e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são consideradas atualmente as principais legislações relacionadas ao tema.
O que a principal norma de compliance no Brasil, Lei Anticorrupção, Lei no 12.846/2013, determina?
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Outro objetivo significativo da norma é ajudar as organizações a “desenvolver e disseminar uma cultura positiva de Compliance”, uma vez que isso pode proporcionar vários benefícios às empresas.
3 minutos OAB - Compliance e a lei anticorrupção brasileira
O que é compliance por ato normativo?
O “Compliance” significa literalmente o cumprimento de leis e regras e, com a inserção do mecanismo da Integridade ao seu sistema, seu conceito se expande para alcançar a ÉTICA, estabelecendo uma cultura de se fazer o certo em toda a corporação.
A ISO 37301 foi publicada em 13 de abril de 2021 e normatiza os sistemas de gestão de compliance, é uma norma certificável e agora preenche esta lacuna: não só substitui a ISO 19600, mas também é uma norma de certificação que estabelece requisitos claros e verificáveis para sistemas de gestão de compliance.
Compliance, do verbo inglês to comply, significa cumprir, é o dever de cumprir e fazer cumprir regulamentos internos e externos de aderência voluntária ou impostos às atividades da organização. A formalização é uma exigência da Lei 12.846/2013, já conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial.
Qual Lei é considerada o grande marco sobre implementação de programas de integridade nas pessoas jurídicas?
O conteúdo desta publicação tem por objetivo esclarecer o conceito de Programa de Integridade em consonância com a Lei nº 12.846/2013 e suas regulamentações e apresentar diretrizes que possam auxiliar as empresas a construir ou aperfeiçoar Programa dessa natureza.
Já podemos adiantar que o surgimento do compliance e da governança começou devido a necessidades do mercado de combater a corrupção e outras atividades ilícitas dentro das empresas. Acompanhe o texto e confira mais fatos interessantes sobre o surgimento desta importante ferramenta de controle interno.
Todavia, impossível prevenir a totalidade das situações e, dessa forma, detectar assume papel fundamental. A partir daí, a empresa precisa adotar postura consequente e corrigir imediatamente, caso algum desvio seja identificado. Dessa forma, ficam consolidados os 3 pilares: prevenir, detectar e responder.
O FCPA, promulgado em 1977, traz disposições relacionadas à proibição de oferecimento de pagamentos ilícitos a funcionários públicos estrangeiros, para obter ou reter negócio, e estabelece regras contábeis para a manutenção de livros e registros contábeis apropriados.
Código de conduta ou de ética é um documento que reúne os princípios e valores adotados por uma organização, classe profissional ou nação. Ele serve como regimento interno, tendo como objetivo central promover uma postura homogênea entre todos os integrantes do grupo que o formou.
Quais são as normas que disciplinam o PAR? A Lei nº 12.846/2013 estabelece o regramento geral acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Quando se trata dos termos jurídicos do compliance no Brasil?
Como o compliance se destacou no Brasil? No Brasil, o compliance ganhou destaque depois que a Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção ou Lei da Probidade Empresarial) entrou em vigor, uma vez que a referida norma tem como objetivo a prevenção e o combate a práticas ilícitas cometidas contra a Administração Pública.
Em 19/9/1990 foi assinada a Lei nº 8080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS).
Quais são as diferenças entre o FCPA e a Lei Anticorrupção brasileira?
O FCPA possui responsabilidade civil e criminal subjetiva enquanto a Lei da Empresa Limpa (Lei Anticorrupção) possui responsabilidade objetiva civil e administrativa objetiva para a pessoa jurídica e responsabilidade criminal subjetiva para todos.
A marca “Pacto Brasil Pela Integridade Empresarial” foi instituída com a finalidade de potencializar a divulgação pelas empresas aderentes, estimulando, dessa forma, outras empresas aderirem a esse movimento pela construção de uma cultura de integridade no País e adotarem medidas para a criação de um ambiente de ...
Há exatamente 10 anos, em 29 de janeiro de 2014, entrava em vigência a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção (LAC). Sua principal missão consiste em responsabilizar as empresas por atos lesivos à administração pública brasileira ou estrangeira.
Qual é o objetivo da Política Anticorrupção e Antissuborno da Tupy?
A presente Política Antissuborno e Anticorrupção (“Política”) estabelece as diretrizes e critérios referentes ao combate a desvios, fraudes, irregularidades e atos lesivos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira (e.g. corrupção).
Compliance é um conjunto de práticas corporativas para garantir o cumprimento de todas as normas legais, regulamentos, políticas e diretrizes ligadas à área de atuação da empresa. Provavelmente você já se deparou com esse termo em algum momento da sua jornada profissional, mas já teve contato com ele, na prática?
A ISO tem como objetivo criar normas que facilitem o comércio e promovam boas práticas de gestão e o avanço tecnológico, além de disseminar conhecimentos. Suas normas mais conhecidas são a ISO 9000, para gestão da qualidade, e a ISO 14000, para gestão do meio ambiente.
A ISO 37301 demonstra a normatização para sistemas de gestão de compliance em instituições que buscam estruturar ou aprimorar os seus sistemas de conformidade. É considerada uma evolução da ISO 37001, norma sobre sistema antissuborno, pois aprofunda o conteúdo de avaliação dos controles e processos de uma instituição.
