Quais obrigações o MEI tem que entregar?
Todo ano, até o final de maio, você deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto anual do seu negócio no ano anterior. Mesmo que você não tenha tido faturamento no período, ainda é necessário enviar a declaração.O que o MEI é obrigado a declarar?
O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, ao longo do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90. Portanto, se você recebeu um valor total inferior ao citado, não está obrigado de nenhuma forma a declarar o IRPF.Qual a principal obrigação do MEI?
Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento. Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas. Preencher o Relatório Mensal. Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.O que é obrigatório para MEI?
Para se enquadrar no MEI, é necessário seguir algumas regras, como ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (ou até R$ 6.750 por mês), ter no máximo um funcionário e não ter participação em outra empresa.OBRIGAÇÕES DO MEI | SAIBA TODAS e mantenha o seu MEI em dia!
O que é obrigatório pagar no MEI?
A taxa do MEI é composta pela união de três impostos diferentes: INSS: corresponde a 5% do salário mínimo e é destinado à previdência social; ICMS: imposto estadual aplicado às atividades de comércio e indústria, com valor fixo de R$ 1,00; ISS: imposto municipal destinado a serviços, fixado em R$ 5,00.O que o MEI tem que fazer todo ano?
Assim como outras categorias de empreendedores, o MEI precisa emitir nota fiscal e declarar seu faturamento anual na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).Quem tem MEI precisa de contador?
Não. O MEI não é obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal. Também não é preciso ter livro caixa. No entanto, o MEI deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas.O que o MEI não tem direito?
O MEI não tem os direitos trabalhistas de quem está contratado sob o regime da CLT, mas tem acesso a direitos previdenciários para si e para os seus dependentes. O microempreendedor regularizado continua amparado pela Previdência Social e pode receber benefícios como aposentadoria e salário-maternidade.Qual o limite para MEI não pagar Imposto de Renda?
Exemplo 2: MEI do setor de ComércioNeste caso, como os rendimentos tributáveis ultrapassam R$ 28.559,70, ele estaria obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. O preenchimento do exemplo seria desta forma: Ficha de Rendimentos Isentos - Lucros e Dividendos recebidos pelo titular: R$ 6.400,00.
Quando o MEI não emite nota fiscal, precisa declarar?
Não, o MEI deve sempre solicitar nota fiscal ao realizar compras. Isso é importante para comprovar despesas e manter a contabilidade em ordem, além de garantir a legalidade das mercadorias adquiridas.Qual o limite de despesas do MEI?
Qual o limite de faturamento do MEI em 2025? Em 2025, o limite de faturamento anual para MEI é de R$81 mil. Há uma nova proposta para reajustar esse valor para R$120 mil, porém, essa proposta ainda não foi aprovada.O que deve ser declarado no MEI?
O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. Importante! A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.Quem trabalha como MEI tem direito a décimo terceiro?
O funcionário contratado por um MEI tem direito ao décimo terceiro salário, assim como qualquer outro trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Esse benefício é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço prestado no ano-base.O que não é dever do MEI?
O microempreendedor individual não é obrigado a emitir nota fiscal para o cliente final, ou seja, quando o consumidor for uma pessoa física. Contudo, quando o destinatário da mercadoria ou contratante dos serviços for uma outra empresa, uma pessoa jurídica, o MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal.Como o MEI emite nota fiscal?
Para emitir suas notas fiscais MEI pelo seu celular ou tablet:
- Baixe o aplicativo NFS-e Mobile pela App Store ou Google Play;
- Com os dados da configuração e dos serviços favoritos preenchidos previamente no site, acesse com a conta Gov.br ou login e senha;
- Clique em emitir NFS-e;
- Selecione o serviço prestado.