Quais são as novas regras para o vale-alimentação?
Junto com a portabilidade dos benefícios, a nova Lei do PAT prevê a interoperabilidade do vale-refeição e alimentação. Essa nova regra, aprovada ainda em 2023, permite que um cartão de vale-refeição seja aceito em qualquer estabelecimento que permite esse tipo de pagamento, independentemente da bandeira.Como ficou a lei do vale-alimentação?
Em 2022, foi aprovada a lei que permite a portabilidade e interoperabilidade em cartões de alimentação e refeição oferecidos a trabalhadores de carteira assinada. A lei visa aumentar a competitividade entre as operadoras de cartões e, assim, reduzir os custos para os restaurantes e trabalhadores.O que diz a lei trabalhista sobre vale-alimentação?
Segundo a CLT, o vale-alimentação não é uma obrigação trabalhista imposta ao empregador, ao contrário do que muita gente pensa.O que muda no vale-alimentação?
As regras do vale-refeição foram alteradas por uma lei promulgada em 2022. Uma das medidas foi proibir o rebate, que consiste na empresa de benefícios oferecer desconto do valor do vale-refeição à empresa empregadora como forma de conseguir o contrato.Atenção! Mudança na lei do VALE ALIMENTAÇÃO.
Qual o valor mínimo de vale-alimentação?
Apesar de muitos ainda terem dúvidas sobre qual o valor mínimo do vale alimentação, você acabou de ver neste artigo que não existe uma quantia mínima pré-estabelecida. A legislação estabelece, somente, que o valor não ultrapasse 20% dos ganhos do colaborador.Quais práticas foram proibidas com a atualização da lei do auxílio-alimentação?
Com a sanção da lei, passa a ser proibida para toda empresa que fornece auxílio-alimentação. Outra proibição é a do pós-pagamento, prática em que as empresas de benefícios concedem prazos maiores para os empregadores pagarem os benefícios, outra condição que também afetava a competição no mercado.Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a vale-alimentação?
Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição? Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição, desde que não receba alimentação no local de trabalho ou em refeitórios conveniados.É obrigatório a empresa pagar vale-alimentação?
Sim. Mesmo não sendo obrigatório o fornecimento de vale-refeição, vale-alimentação, refeição ou similares ao trabalhador, nada impede que o empregador, por liberalidade, forneça tal benefício ao empregado, o que irá trazer vantagens tanto para o empregador como para o empregado.Qual o valor da alimentação CLT?
Conforme a CLT, o desconto para os benefícios de alimentação e refeição não pode ultrapassar 20% do valor concedido. Por exemplo, se um colaborador recebe R$800 por mês de vale-refeição, o desconto máximo que pode ser aplicado em seu salário é de R$160.A empresa pode cortar o vale-alimentação?
A empresa não pode cortar os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição sem uma justificativa legal ou acordo prévio com os colaboradores. Mudanças nas condições de concessão dos benefícios devem ser informadas aos funcionários com antecedência e seguidas conforme as regras trabalhistas ou acordos sindicais.Qual o valor do vale-alimentação 2025?
O Valor Limite para o Auxílio Alimentação referente ao ano de 2025 será de R$ 5.775,12 bruto, conforme Decreto 37.813 de 19/7/2023 e Comunicado DICAR 88/2024 DOE 19/12/2024.O que muda no VR?
O que pode mudar no mercado de VR e VA? A regulamentação do Vale-Refeição e Vale-Alimentação pode permitir que os trabalhadores escolham livremente seus fornecedores e utilizem os cartões em qualquer estabelecimento, sem restrições de bandeira.O que seria a regulamentação do vale-alimentação?
A lei do vale-alimentação foi aprovada com alguns ajustes, e traz mudanças tanto para as empresas quanto para os colaboradores. Com relação ao teletrabalho, a partir desta lei, fica normalizada a prestação de serviços fora das dependências da empresa. Isso, desde que haja a estrutura necessária para tal.Quando a empresa tem que depositar o vale-alimentação?
Pagamento do vale-refeiçãoEntretanto, não há regras para os trabalhadores do setor privado sobre que dia tem que pagar o vale-refeição. Mesmo assim, o valor costuma ser pago com antecedência, a partir do acordo estabelecido em contrato.
Pode comprar produto de higiene com vale-alimentação?
É proibida a compra de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos à base de tabaco, produtos de limpeza, cosméticos, eletrodomésticos e itens para a casa com o vale-alimentação.O que a CLT diz sobre vale-alimentação?
A resposta com certeza irá surpreender a maioria dos empregados, pois a legislação geral (CLT) não prevê o vale refeição como direito obrigatório a todo empregado.Qual o valor mínimo de vale-alimentação por dia?
Não há um valor mínimo do vale-alimentação.Quais benefícios são obrigatórios por lei?
Conforme a legislação, os benefícios da CLT são:
- Registro em carteira;
- Recebimento de salário;
- Férias e 1/3 das férias;
- Seguro-desemprego;
- Décimo terceiro salário;
- Vale-transporte (quando solicitado pelo colaborador);
- Vale-alimentação (quando feito em acordo coletivo);
- Aviso-prévio;