Quais são os direitos da mulher hoje?
Direitos da Mulher
- Direito à vida.
- Direito à liberdade e a segurança pessoal.
- Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação.
- Direito à liberdade de pensamento.
- Direito à informação e a educação.
- Direito à privacidade.
- Direito à saúde e a proteção desta.
Quais são as alterações legais que a lei no 14.994-24 trouxe para o cenário jurídico atual?
Agora: A lei 14.994/2024 alterou o art. 21, inserindo o § 2º, que prevê uma agravante específica para casos em que a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conforme o conceito de feminicídio previsto no § 1º do art. 121-A do Código Penal. Nesses casos, a pena será triplicada.O que muda com a nova lei do feminicídio?
O texto aumenta a pena do condenado que, no cumprimento de penalidade, descumprir medida protetiva. A punição aumenta de detenção de 3 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos e multa.O que diz a lei 14737?
A Lei 14.737/23, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.PENSAMENTO JURÍDICO - Estatuto da Mulher Casada
O que diz a lei 14 737?
Estabeleceu-se que, em caso “de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde”.Qual é a lei da gestante atualizada?
Lei nº 11.634. LEI Nº 11.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.O que é a lei dos 40%?
Atualmente, na demissão sem justa causa, o empregado recebe uma indenização de 40% sobre a soma de depósitos feitos pelo empregador. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do FGTS e baixa a multa para 25%. Em caso de culpa recíproca ou força maior, reduz dos atuais 20% para 10%.O que a lei no 14.994 estabelece?
Foi publicada, em 10 de outubro deste ano, a Lei º 14.994, que alterou o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados ...O que diz a lei do minuto seguinte?
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.Qual é a nova lei Maria da Penha?
Publicada a Lei 14.994/24, que altera vários dispositivos do CP, CPP, LEP, Lei das Contravenções Penais e Lei Maria da Penha 15/10/2024 - 12:00.Qual é a Lei que protege a mulher?
LEI No 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985.- Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências. LEI No 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985.
O que a mulher tem direito na separação?
Os principais direitos da esposa em caso de separação incluem a pensão alimentícia, a divisão dos bens adquiridos durante o casamento, o acesso a informações financeiras relevantes e, quando aplicável, a guarda dos filhos e o direito a visitá-los regularmente.Quais são os direitos dos homens?
Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião. Toda pessoa tem o direito de obter certidão de nascimento e certidão de óbito, gratuitamente. Toda pessoa tem o direito à ampla defesa. Toda pessoa tem o direito de não ser torturada.O que diz a lei do feminicídio?
A Lei nº 13.104/2015 torna o feminicídio um homicídio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos, com penas mais altas, de 12 a 30 anos. É considerado feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.O que diz o artigo 141 do Código Penal?
Artigo 141III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. § 2º - (VETADO).