L14799. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
A lei dos agentes de saúde (Lei 11.350, de 2006), agora denominada Lei Ruth Brilhante, foi a regulamentação de uma emenda constitucional que permitiu a contratação de agentes comunitários de saúde pelos gestores públicos.
O presidente Lula sancionou a Lei 15.014/2024, que garante o pagamento de despesas de locomoção para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que utilizam veículos próprios no trabalho.
Qual artigo da lei Ruth Brilhante fala das atividades do ACS?
12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
Frequência, periodicidade e planejamento das visitas domiciliares. A VD é uma atividade central do processo de trabalho do ACS e deve ser realizada com frequência média de uma visita família/mês, sendo que as famílias com maior necessidade deverão ser visitadas com mais frequência 9.
Qual Lei regulamenta o agente comunitário de saúde?
Em janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023, que alterou a legislação anterior e enquadrou os ACS e os ACE como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 — trata da profissionalização dos agentes de saúde.
promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e ...
É requisito para ser ACS residir onde vai trabalhar?
6° dispõe que o ACS deverá residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público para preencher os requisitos para o exercício da atividade.
Caberá ao Confatcs, entre outras funções, elaborar o Código de Ética da categoria, expedir instruções, apreciar as decisões dos conselhos regionais e instituir o modelo das carteiras profissionais.
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Aposentadoria especial para quem tem direito adquirido
Muitas atividades insalubres e/ou perigosas são consideradas como de baixo risco. Em regra, esse é o caso do agente comunitário de saúde. Por isso, a aposentadoria especial pode exigir 25 anos de atividade especial desses agentes.
Os agentes comunitários de saúde são admitidos por processo seletivo simplificado e não podem almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao quadro de maneira precária.
Em qual Lei estão previstas as atribuições do ACS?
A Lei nº 13.595/2018 dispõe sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Em 2024, o valor do incentivo financeiro federal para os Agentes de Combate às Endemias (ACE) é de R$ 2.824 por mês. Esse valor é destinado ao custeio mensal dos profissionais.
3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que ...
Qual o número máximo de ACS por equipe de Saúde da Família?
II – o número de ACS deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada, com máximo de 750 pessoas por ACS e de 12 ACS por equipe de Saúde da Família, não ultrapassando o limite máximo recomendado de pessoas por equipe.”.
É vedada a atuação do ACS fora da área geográfica da comunidade em que reside?
É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere o inciso I do artigo 6º da Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006. acumulação ilegal de cargos, cargos ou funções públicas, excetuadas as acumulações previstas no artigo 37, inc.
Lei Ruth Brilhante é a denominação oficial que o Congresso Nacional do Brasil deu à lei 13.595, uma lei que altera a lei 11.350 para reformular a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
14. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a epidemias, na forma da lei aplicável. Art.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no ...
Os agentes oferecem assistência e informação sobre diversas doenças e arboviroses (que são causadas pelos chamados arbovírus, como o vírus da dengue, Zika vírus, febre chikungunya e febre amarela).
O ACS deve acompanhar todas as famílias e pessoas do seu território através da visita domiciliar onde irá desenvol- ver ações de educação em saúde, porém sua atuação não está restrita ao domicílio, e deve ocorrer também nos diversos espaços comunitários.
O registro das visitas domiciliares pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) é realizado por meio da ficha CDS de visita domiciliar e territorial. N° Em cada Ficha de Visita Domiciliar e Territorial, há possibilidade de registrar até 23 visitas.
