Adicional de Gerência… é OBRIGATÓRIO? É importante ressaltar que os gerentes ou supervisores, por exercerem cargos de confiança, não têm direito ao recebimento de horas extras. Em contrapartida, é previsto o pagamento de um adicional de gratificação da função, que pode chegar a até 40% do salário.
No entanto, os que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outras equivalentes têm jornada de até oito horas sem receber horas extras. Como contrapartida, a gratificação não pode ser inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Essas regras constam do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT.
Qual é a gratificação de 40% para cargos de confiança?
Em contrapartida, o título de cargo de confiança é responsável por validar um acréscimo de 40% sobre o salário combinado com o empregado, como uma gratificação. Essa compensação engloba o aumento da responsabilidade e as possíveis horas extras necessárias para a realização de todas as atividades.
De fato o parágrafo único do art. 62 da CLT não prevê a obrigatoriedade do pagamento da gratificação de função de 40% para aqueles que exercem cargo de confiança, de modo que a aludida gratificação constituiu apenas um dos requisitos que viabilizam a exclusão dos empregados do controle de jornada.
A partir do momento que um trabalhador é nomeado gerente, ele precisa passar a ganhar um salário superior ao salário-base da categoria, com acréscimo de gratificação não inferior a 40%. Dessa forma, também não tem mais limite de oito horas diárias de trabalho, nem direito a horas extras.
CARGO DE CONFIANÇA! CARTEIRA DE TRABALHO! GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO! VOCÊ PRECISA SABER!
O que a CLT diz sobre o cargo de gerente?
Para ser considerado gerente conforme o artigo 62 da CLT, é indispensável que o trabalhador ocupante do cargo de confiança: i) tenha efetivos poderes para admitir, punir e demitir empregados; ii) tenha efetivos poderes para representar o empregador perante terceiros, por meio de mandato outorgado; iii) usufrua de plena ...
Gratificação de Função de 40% é considerado valor pago por contra prestação de serviço, ou seja, é considerado remuneração, de forma que integra ao salário para cálculos de 13º, férias entre outros.
As gratificações não têm valor mínimo ou máximo definido, exceto uma: o 13° salário. Nesse caso, o cálculo do valor deve se basear em parâmetros exatos definidos pela CLT, o que retira do empregador a liberdade de escolher qual o montante será pago a cada colaborador.
O ocupante de um cargo de confiança ou de gestão, como o de gerente, não está sujeito à jornada diária máxima de 8 (oito) horas diárias, e 44 (quarenta e quatro) semanais, como o trabalhador comum.
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao aviso prévio indenizado. O valor deve ser calculado com base na remuneração total do cargo de confiança, incluindo aquele adicional de pelo menos 40%.
Um gerente pode descontar faltas injustificadas do funcionário?
A falta pode ser injustificada, mas caso o gestor autorize abonar, nada será descontado do seu salário. Um exemplo disso é quando o funcionário avisa o gestor que precisa sair mais cedo para ir ao banco ou que vai se ausentar no dia seguinte devido a algum problema pessoal.
Como calcular a gratificação de cargo de confiança?
Gratificação de Função
Conforme o artigo 62, parágrafo único, da CLT, o empregado que possui cargo de confiança terá um salário, no mínimo, 40% acima do salário pago aos empregados que lhe são imediatamente subordinados.
A remuneração total mensal estimada para o cargo de Gerente é de R$ 20.167 (Sao Paulo), com uma média salarial mensal de R$ 16.000. Esses números representam a mediana, que é o ponto médio dos intervalos do nosso modelo proprietário de Estimativa de Pagamento Total e é baseado nos salários coletados de nossos usuários.
O cargo de confiança na CLT é destinado a funções com autonomia, liderança e decisões estratégicas, como pessoas gerentes e diretoras. Essas pessoas têm jornada flexível, gratificação de 40% e seus direitos garantidos. Esse modelo reforça o papel desses cargos na estrutura e resultados das empresas.
O o artigo 62 da CLT em seu parágrafo único, esclarece que a remuneração diferenciada deverá ser aplicada quando o salário do cargo de confiança, incluindo a gratificação de função, for menor que o valor do salário acrescido de 40%.
Conforme acima, a lei não impõe a qualquer empregador a obrigação de pagamento de adicional de 40% aos seus gerentes, estipulando apenas que a inobservância de tal padrão remuneratório acarretará o pagamento de horas extraordinárias.
Abaixo o que o artigo 62 da CLT descreve em seu ínsito II: “Art. 62 – Ínsito II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial.
O art. 62 , parágrafo único , da CLT não estabelece nenhuma obrigação para o empregador remunerar seu empregado, exercente de cargo de gestão, com gratificação de função no percentual de 40%.
A Consolidação das Leis do Trabalho, através do artigo 457, determina que as gratificações devem ser integradas ao salário, além da importância fixa estipulada anteriormente. Ou seja, segundo o “§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”.
Trata-se de uma verba concedida por liberalidade do empregador ao empregado que exerce uma função específica. As únicas gratificações de função previstas na lei são: gratificação de função aos radialistas que acumulam funções e gratificação de função aos vendedores pracistas que acumulam função de inspector ou fiscal.
Como citado no art. 62 da CLT, este profissional não possui jornada de trabalho definida. Então, fica fácil concluir que quem possui cargo de confiança não precisa registrar ponto. A empresa contratante não pode fazer esse controle do horário, pois irá igualar o trabalhador com os demais funcionários.
Todo colaborador cuja função é gerente é necessário fazer jus ao pagamento do adicional de gerencia na importância de 40% (quarenta por cento) do salário do colaborador.
No cargo de confiança controle de jornada inexiste, tanto que no cargo de confiança não pode descontar falta. Ou seja, se você possui cargo de confiança e teve sua jornada e seu salário reduzidos, por certo você é mais um ocupante de um “cargo de confiança” simulado.
Em relação ao trabalhador que executa cargo de gestão, assim tipificado no inciso II da indigitada norma, é necessário o recebimento de incremento salarial não “inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)”.
