A Norma Regulamentadora é de caráter obrigatório, então as empresas devem cumprir todas as regulamentadoras – cada uma de acordo com sua área de atuação. Já a norma técnica é um documento voluntário, estabelecido por um consenso e aprovado por um conjunto de pessoas.
As NR (Normas Regulamentadoras) e NBR (Norma Brasileira) são o conjunto de leis que visam a parametrização das práticas de trabalho da construção civil. Existem algumas diferenças entre uma NR e NBR, porém ambas têm o propósito de reduzir e evitar acidentes de trabalho.
A NR se diferencia da NBR, principalmente, quanto à obrigatoriedade. Sendo regulamentadas por portarias de órgão público, as NRs têm caráter obrigatório. Portanto, o seu descumprimento é uma desobediência a própria lei e gera multas, sansões e até mesmo interdição das atividades de uma corporação.
As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é a instituição responsável por elaborar e administrar as Normas Brasileiras Regulamentadoras (NBR) e regras técnicas para diferentes segmentos do país, incluindo no meio educacional.
A Norma Regulamentadora NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, estabelece os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança dos trabalhadores que direta, ou indiretamente, interajam em instalações elétricas ...
NBR é a abreviação de Norma Brasileira. Trata-se de um conjunto de normas e diretrizes de caráter técnico que tem como função padronizar processos para a elaboração de produtos e serviços no Brasil.
A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.
NR são as normas regulamentadoras da segurança e medicina do trabalho que determinam regras a serem seguidas pelos trabalhadores durante seu serviço. Entenda a seguir quais as funções e a importância das NR para a segurança do trabalho.
NRs: São elaboradas por grupos técnicos e comissões tripartites, compostas por representantes do governo, empregadores e trabalhadores. NBRs: São desenvolvidas por comissões de estudo da ABNT, envolvendo especialistas, pesquisadores, profissionais e representantes de diversos setores.
Atualmente existem 38 normas regulamentadoras, que podem ser consultadas na página do Ministério do Trabalho e Emprego. As revisões e novas elaborações de NRs contam com a condução de Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), que compreende representantes dos trabalhadores, empresas e governo.
Uma das principais normativas para a indústria, a NR-10 estabelece os requisitos e condições mínimas aos trabalhadores que direta ou indiretamente interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.
Enquanto as NRs são leis obrigatórias que estabelecem diretrizes para a segurança e a saúde do trabalhador, as NBRs são normas técnicas que buscam a padronização de produtos, serviços e processos.
Quanto ao procedimento de criação da Norma, este se iniciou em setembro de 2010, quando foi realizado no Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo o 1º Fórum Internacional de Segurança em Trabalhos em Altura.
Foi criada em 2006 por Neymar da Silva Santos e Nadine Gonçalves, pais do atleta Neymar Jr, a NR Sports surgiu para realizar a gestão da imagem da jovem promessa, então com 14 anos, que já demonstrava um talento excepcional desde a infãncia.
Os cursos de Normas Regulamentadoras não possuem um prazo de validade determinado. O tempo de renovação varia de acordo com cada norma e setor. Alguns treinamentos de NRs são renovados a cada dois anos, outros a cada três anos, e alguns podem ser revisados com mais frequência.
As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições das obrigações, direitos e deveres que devem ser cumpridos pelos empregadores e trabalhadores. Elas estão baseadas na Lei n.º 5.614 e servem de apoio para a CLT, fazendo com que os colaboradores estejam amparados quanto à segurança e à medicina do trabalho.
Quem faz as NR's? As Normas Regulamentadoras são criadas e alteradas por uma comissão tripartite composta, geralmente, por membros do governo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), empregadores e empregados.
Requisitos para um EPI - De acordo com Rogério Araújo, diretor do DSST, um EPI é definido pela NR-6 como um dispositivo ou produto de uso individual projetado para proteger o trabalhador contra riscos ocupacionais no ambiente de trabalho.
O que é? Os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT têm a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Suas regras de constituição e funcionamento encontram-se previstas na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n.º 4 – NR 4.
O que é ISO? É a Organização Internacional de Normalização, com sede em Genebra, na Suíça. Foi criada em 1946 e tem como associados organismos de normalização de cerca de 160 países.
As principais normas da ABNT são a NBR 10520 e a NBR 6023. Tais normas tratam da citação em documentos e da apresentação de referências. Com suas normas, a ABNT promove a uniformização dos trabalhos científicos. Monografias, dissertações, teses e artigos científicos apresentam uma estrutura fixa.
É a NBR 12721 que estabelece, por exemplo, requisitos para orçamento e preço antes e depois da incorporação. Por meio dessa Norma é possível fazer a identificação das unidades autônomas de um condomínio. Afinal, ela traz critérios para determinação e cálculo de áreas.
