Quais decisões cabem agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz durante o curso do processo, ou seja, decisões que não colocam fim à ação judicial, mas que podem causar prejuízo à parte. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.O que cabe contra o agravo?
Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento? Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.Quando não cabe agravo de instrumento?
Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre Decisão proferida pelo relator (CPC, art. 1.021) [4].Quando é que cabe agravo de petição?
O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.AGU Explica - Agravo de Instrumento
Em quais casos cabe agravo de petição?
O cabimento do agravo de petição pode ocorrer nos seguintes casos:
- Em face da sentença de embargos à execução, embargos à arrematação, embargos à adjudicação;
- Sentença em ação de embargos de terceiro;
Quando cabe agravo interno?
O agravo interno é recurso que o CPC regula em seu art. 1.021. É cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, e permite que se garanta a colegialidade típica desses órgãos jurisdicionais.Quando cabe agravo?
Mas o agravo cabe não apenas quando a interlocutória de mérito desde logo resolve uma parte do objeto do processo. Há casos em que a decisão versa sobre o mérito, mas se limita a descartar a ocorrência de um fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, sem ainda definir nenhuma parcela da lide.Quais são as decisões interlocutórias não agraváveis?
Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões. Trata-se de autêntico recurso, manifestado nas contrarrazões, que só será apreciado se for benéfico à parte.Quando é cabível recurso extraordinário?
O recurso extraordinário é um tipo de recurso usado para lidar com questões constitucionais, tanto no Código de Processo Civil quanto na Constituição Federal. É apresentado em situações excepcionais, quando se busca tratar de assuntos de natureza constitucional.Quais são os tipos de agravos?
Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.Quem julga o agravo de petição?
No caso da Justiça do Trabalho, o agravo de petição será submetido ao duplo grau de jurisdição, ou seja, o recurso passará por duas análises de seus requisitos: a primeira delas, realizada pelo juiz da causa (aquele que proferiu a decisão), e a segunda delas, pelo Tribunal do Trabalho ou uma de suas Turmas competentes.Qual recurso cabe no agravo?
O recurso especial é o tipo de requerimento cabível contra o agravo de instrumento. Ele é de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dá a última palavra sobre o requerimento em matéria de direito infraconstitucional.Quando o juiz mantém a decisão agravada?
Ao interpor o agravo o agravante (quem interpõe) requer que determinada decisão interlocutória seja modificada, então quando o juiz diz que mantém a decisão agravada, ele quer dizer que aquela decisão que foi alvo de agravo de instrumento, continuará da mesma forma, ou seja, ele não irá modificar nada.Quais são os tipos de agravo de instrumento?
São elas:
- Tutelas provisórias;
- Mérito do processo;
- Rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
- Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
- Exibição ou posse de documento ou coisa;
- Exclusão de litisconsorte;
Onde é cabível agravo de instrumento?
O recurso é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.Quando usar o agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.Quais são os tipos de decisões interlocutórias?
Quais os tipos de decisão interlocutória?
- Do Incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 136 do CPC/2015);
- Decisão Interlocutória estrangeira após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 515, inciso IX do CPC;
- Tutela Provisória (arts. 294 a 311 do CPC).