O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?
Os arts. 205 e 206 da Constituição da República estabelecem objetivos e princípios que integram o direito fundamental à educa- ção, o qual deve visar a “pleno desenvolvimento da pessoa, [a] seu preparo para o exercício da cidadania e [à] sua qualificação para o trabalho”.O que diz o artigo 214 da educação?
Tese: Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.O que diz o artigo 22 da educação?
Artigo 22 - A ampliação da jornada de trabalho far-se-á, preferencialmente, com aulas livres da disciplina específica do cargo, existentes na unidade de classificação do docente efetivo, ou com aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, bem como com aulas livres das demais disciplinas de ...O que a lei 9394/96 diz sobre o direito à educação?
§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.Currículo em Movimento - 60 itens para a SEDF | Guilherme Augusto
Qual a Lei que garante o direito à educação?
Art. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.O que é o artigo 3?
O art. 3 apresenta que os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: “construir uma sociedade livre, justa e sólida e assegurar a prosperidade nacional”.O que diz o artigo 208 da educação?
208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; * Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996.Como explicar o artigo 22?
O Artigo 22 afirma que direitos econômicos, sociais e culturais são indispensáveis para a dignidade e o desenvolvimento da personalidade humana. Esta frase aparece novamente no Artigo 29, destacando que redatores da DUDH queriam não só garantir um mínimo básico, mas ajudar todos nós a nos tornar pessoas melhores.Quais devem ser os objetivos da educação de acordo com o parágrafo 2 do artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito”.O que é artigo 12?
Artigo 12: Direito à privacidade. Escolas devem usar câmeras nas salas de aula para monitorar as crianças e saber se elas estão prestando atenção?Como explicar o artigo 205?
O artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação é um direito e faz parte de um somatório de garantias, conhecidos como direitos sociais, que têm como objetivo estimular o valor da igualdade entre todas as pessoas.O que diz o artigo 2o do PNE?
Art. 2º O ADE é uma forma de colaboração territorial basicamente horizontal, instituída entre entes federados, visando assegurar o direito à educação de qualidade e ao seu desenvolvimento territorial e geopolítico (...).O que diz o ECA sobre a educação?
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Art.Qual é o artigo 5?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)Qual a importância dos artigos 205 a 214 para a educação brasileira?
205 a 214, estabelece os objetivos e as diretrizes para o sistema educacional do país. Aponta os titulares passivos do direito à educação, cabendo à família, à sociedade e ao Estado promovê-la e incentivá-la.O que é o artigo 22 para professores?
Artigo 22 – A atribuição de classe ou aulas para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n° 444/1985, realizar-se-á uma única vez por ano, durante o processo inicial, por classe ou por aulas livres ou em substituição a um único professor, ficando vedada a atribuição de classe ou aulas, para este fim, ao ...Quais são os 7 principais direitos humanos?
Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas
- Todos Nascemos Livres e Iguais. Nascemos todos livres. ...
- Não Discrimine. ...
- O Direito à Vida. ...
- Nenhuma Escravatura. ...
- Nenhuma Tortura. ...
- Você Tem Direitos Onde Quer que Vá. ...
- Somos Todos Iguais Perante a Lei. ...
- Os Direitos Humanos são Protegidos por Lei.