Qual a principal diferença entre a resolução 466/2012 e 510/2016?
Como os/as pesquisadores/as podem ter acesso às Resoluções CNS nº 466/2012 e nº 510/2016? Resolução CNS nº 466/2012: Regulamenta as pesquisas envolvendo os seres humanos. Resolução CNS nº 510/2016: Normas aplicáveis às pesquisas em Ciências Humanas e Sociais.
Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para ...
A Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde determina diretrizes éticas específicas para as ciências humanas e sociais (CHS) e é resultado de anos de trabalho de pessoas e instituições que há muito apontavam a inadequação de uma única orientação de cunho biomédico para pesquisas em diferentes áreas.
Porque a resolução 510 16 melhor se aplica às pesquisas em ciências sociais e humanas?
A Resolução 510/2016 considera essa aproximação do campo como uma das etapas preliminares da pesquisa e isenta sua aprovação prévia pelo sistema CEP/CONEP. A vantagem é que isso propicia ao pesquisador a obtenção de informações suficientes para a elaboração de seu projeto de pesquisa, antes de sua submissão.
CONSIDERAÇÕES ÉTICAS: Apresentação das RESOLUÇÃO 466 E 510
O que a Resolução CNS 466/12 define?
A Resolução CNS 466/12 define o CEP e a CONEP, além de enfatizar o caráter de integralidade e de parceria do sistema CEPs/CONEP, o qual deve atuar num trabalho cooperativo e de inter-relação.
510/2023, que estabelece protocolos para o tratamento das ações sobre despejo ou reintegração de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
O Sistema CEP/CONEP é formado pela CONEP (instância máxima de avaliação ética em protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos) e pelos CEP (Comitês de Ética em Pesquisa), instâncias regionais dispostas em todo território brasileiro.
A Resolução CNJ 510/2023 pode dificultar a reintegração de posse?
A Resolução CNJ 510/2023, publicada no dia 26 de junho, criou Comissões para tratar de Soluções Fundiárias em nível nacional e regional, no âmbito do CNJ e dos Tribunais. Por meio da resolução, foram estabelecidos protocolos para ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse.
A pesquisa censitária também pode ser conhecida por pesquisa de população, pois é o tipo de levantamento que obtém informações de todas as pessoas de um grupo. Para esse tipo de pesquisa é necessário coletar os dados de % dos participantes.
Resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012. Dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 jun. 2013.
Quais são os princípios éticos que devem orientar a pesquisa em Saúde segundo a resolução 466 do Conselho Nacional de Saúde?
Em síntese são quatro princípios éticos fundamentais: a autonomia; a não maleficência, a beneficência e a justiça, conforme Beaucahmp e Childres (1979).
O que a resolução CNS 466/2012 determina sobre o consentimento livre e esclarecido dos participantes?
O respeito devido à dignidade humana exige que toda pesquisa se processe com consentimento livre e esclarecido dos participantes, indivíduos ou grupos que, por si e/ou por seus representantes legais, manifestem a sua anuência à participação na pesquisa.
A Conep é uma instância colegiada de abrangência nacional, responsável pela análise dos aspectos éticos das pesquisas envolvendo seres humanos, bem como pela adequação e atualização das respectivas normas.
O que é o sistema CEP/CONEP? É um sistema constituído por vários CEPs (Comitês de Ética em Pesquisa) que são coordenados pela CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), que é uma das comissões do Conselho Nacional de Saúde (CNS) do Ministério da Saúde.
O que significa a sigla CAAE? Certificado de Apresentação de Apreciação Ética – é a numeração gerada para identificar o protocolo de pesquisa que entra para apreciação ética no CEP. 4.
Resolução CNS n. 510/16 - Resolução que dispõe sobre normas aplicáveis a pesquisa em Ciências Humanas e Sociais. Resolução CNS n° 563/17 - Regulamenta o direito do participante de pesquisa ao acesso pós-estudo em protocolos de pesquisa clínica destinados aos pacientes diagnosticados com doenças ultrarraras.
Quem é obrigado a se cadastrar no Domicílio judicial eletrônico?
Minha empresa é obrigada a se cadastrar? Sim. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para todas as empresas privadas, desde microempreendedores individuais até grandes empresas.
O endereço eletrônico, também conhecido como e-mail, é uma forma de comunicação digital que permite o envio e recebimento de mensagens através da internet. Ele é composto por duas partes principais: o nome do usuário e o domínio, separados por um símbolo “@” (arroba).
1 – O QUE DEVE SER ANALISADO PELO SISTEMA CEP-CONEP? De acordo com a Resolução 196/96 – item VII, “toda pesquisa envolvendo seres humanos deve ser submetida à apreciação de um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP)”, de forma que, caso receba sua aprovação, possa ser iniciada.
As pesquisas envolvendo apenas dados de domínio público que não identifiquem os participantes da pesquisa, ou apenas revisão bibliográfica, sem envolvimento de seres humanos, não necessitam aprovação por parte do Sistema CEP-CONEP.
