Qual a pena por receptação?

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
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Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?

Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar? Para um réu primário, as chances de uma pena mais leve aumentam. Na receptação dolosa, a pena de um a quatro anos de reclusão pode ser reduzida para penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multa.
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Tem fiança para crime de receptação?

Para crimes com pena máxima superior a 2 anos, a fiança pode ser fixada pelo juiz em valores que variam de 1 a 100 salários mínimos. Para crimes com pena inferior a 2 anos, como no caso da receptação culposa, a fiança pode ser arbitrada pela autoridade policial em valores que variam de 1 a 10 salários mínimos.
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Qual o valor da multa para o crime de receptação?

Pessoas físicas ou jurídicas que cometerem o crime de receptação dolosa sofrerão penalidades administrativas com multa de até R$ 108,3 mil. A receptação é caracterizada por adquirir, ocultar, armazenar ou comercializar produto ou mercadoria de origem ilícita e criminosa.
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Como se defender do crime de receptação?

Se você for acusado de receptação, é fundamental buscar uma advogada especializada. A principal defesa é alegar que você não sabia que o produto era de origem criminosa e mostrar que as circunstâncias do caso indicam que qualquer pessoa não desconfiaria da origem do produto.
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Receptação (art. 180 do CP)

Qual a pena para quem comete receptação?

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
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Qual é a multa para receptação culposa?

A Receptação Culposa é apenada com detenção (regime semi-aberto ou aberto), de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Esse é um crime de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95 – JECrim), e, portanto, faz jus à transação penal (Art. 76 – aplicação imediata da pena restritiva de direito ou multa).
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Qual a pena para receptação de réu primário?

Para a receptação simples, a pena prevista é de reclusão de um a quatro anos, além de multa. Para a receptação qualificada, a pena é mais severa, com previsão de reclusão de três a oito anos e multa.
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Como se livrar do crime de receptação culposa?

A defesa da absolvição em receptação culposa exige uma abordagem legal cuidadosa, investigação detalhada e habilidades de argumentação sólidas. Para enfrentar esses desafios, os réus devem contar com o apoio de advogados experientes que possam guiar o processo de defesa de forma eficaz.
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Quanto tempo dura um processo de receptação?

Processo por receptação é julgado em 30 dias.
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Qual a pena máxima para o réu primário?

Qual a pena máxima de um réu primário ao cometer homicídio? Conforme o artigo 121 do Código Penal, a pena por matar alguém é de 6 a 20 anos. Contudo, se o agente que comete o crime e se enquadra na categoria de réu primário, o juiz poderá reduzir sua pena de um sexto a um terço.
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Quais são os tipos de receptação?

O Código Penal brasileiro apresenta duas modalidades de receptação: a receptação simples e a receptação qualificada.
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Quanto tempo prescreve o crime de receptação?

Prescrição da Pretensão Punitiva para o Crime de Receptação é em 8 Anos | Jusbrasil.
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Quando é possível o perdão judicial no crime de receptação?

Na receptação culposa, a considerar as circunstâncias do crime, o perdão judicial pode ser concedido ao autor do fato, desde que ele seja primário, tenha agido com culpa levíssima e causado diminuto prejuízo à vítima.
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Qual a chance de um réu primário responder em liberdade?

Em resumo, o réu primário pode sim responder ao processo em liberdade, dependendo das circunstâncias do caso e da análise do juiz. A ausência de antecedentes criminais e o comportamento do réu são fatores que podem influenciar positivamente nessa decisão, aumentando as chances de concessão da liberdade provisória.
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O que é o Flagrante de receptação?

O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente , cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.
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O que é receptação simples?

Simples Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime (1ª parte), ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (2ª parte). A pena é a de reclusão de 1 a 4 anos, mais multa.
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Como funciona o processo de receptação?

A receptação pode ser dividida em própria e imprópria, conforme o artigo 180 do Código Penal. A receptação própria ocorre quando alguém adquire, recebe, transporta ou oculta um produto oriundo de um crime. Já a receptação imprópria envolve influenciar terceiros a adquirir ou receber esses produtos.
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Quais são os requisitos para a receptação?

É importante salientar que para a configuração de um crime de receptação, tem que apresentar os seguintes requisitos: ser objeto de crime anterior, ainda não seja objeto de inquerito policial ou processo-crime, findo ou em andamento.
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Como posso me defender em caso de receptação?

Você precisará de um Advogado

A melhor coisa a se fazer é alegar a total falta de conhecimento de que o produto era de origem criminosa, posteriormente será necessário convencer que as circunstâncias do caso indicam que qualquer pessoa não desconfiaria do produto.
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Quem é o sujeito passivo na receptação?

O sujeito passivo (vítima) será o mesmo indivíduo lesado pelo delito antecedente. A conduta pode ser realizada de duas formas: Receptação própria: Ocorre quando o agente, sabendo ser a coisa produto do crime, adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta a coisa.
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Quem responde por receptação?

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de receptação. O autor, coautor, partícipe do crime antecedente responde apenas por este e não pelo crime acessório.
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O que é receptação em cadeia?

É cabível a receptação em cadeia. A doutrina diverge a respeito da quebra de dita cadeia em caso de sujeito que adquira o bem de boa-fé. É necessário que o bem seja móvel. O crime é comum, e o sujeito passivo será o mesmo do crime anterior.
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Quando se consuma a receptação culposa?

A receptação culposa ocorre quando o agente adquire, recebe ou oculta um bem, sem saber que ele foi obtido de forma criminosa, mas, devido à negligência, imprudência ou imperícia, deveria ter desconfiado da origem ilícita do bem.
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Qual a diferença entre receptação própria e imprópria?

Na consumação própria, consumar-se-á o delito com a aquisição do bem, recebimento ou ocultação de bens ou valores, pois se trata de crime material. Na receptação imprópria, a consumação se configura com apática de ato idôneo, do qual se daria por influir terceiro a aquisição deste produto.
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