O que mudou com a nova lei do vale-alimentação?
Com a nova lei, demais compras não serão mais permitidas, e as regras estabelecem claramente que os valores devem ser utilizados exclusivamente para a compra de alimentos e refeições. Outra mudança importante é a ampliação das opções de estabelecimentos onde os vales podem ser utilizados.O que vai mudar no vale-alimentação com o novo decreto trabalhista?
A nova lei do vale-alimentação (Lei n° 14.442/2022) permite a portabilidade do vale-alimentação para outras operadoras e a igualdade nos valores pagos independentemente dos cargos exercidos pelos funcionários, dentre outras novidades.Qual a nova regra do vale-refeição?
Junto com a portabilidade dos benefícios, a nova Lei do PAT prevê a interoperabilidade do vale-refeição e alimentação. Essa nova regra, aprovada ainda em 2023, permite que um cartão de vale-refeição seja aceito em qualquer estabelecimento que permite esse tipo de pagamento, independentemente da bandeira.O que muda no vale-alimentação?
As regras do vale-refeição foram alteradas por uma lei promulgada em 2022. Uma das medidas foi proibir o rebate, que consiste na empresa de benefícios oferecer desconto do valor do vale-refeição à empresa empregadora como forma de conseguir o contrato.Atenção! Mudança na lei do VALE ALIMENTAÇÃO.
O que muda no vale-alimentação em 2025?
31/01/2025Um dos principais pontos de discussão é a redução das taxas cobradas pelas empresas que operam os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Atualmente, as taxas variam entre 3,5% e 4,5% para as empresas consolidadas, como Alelo, VR, Ticket e Pluxee (antiga Sodexo).
O que diz a lei trabalhista sobre vale-alimentação?
Segundo a CLT, o vale-alimentação não é uma obrigação trabalhista imposta ao empregador, ao contrário do que muita gente pensa.O que seria a regulamentação do vale-alimentação?
Em 2022, foi aprovada a lei que permite a portabilidade e interoperabilidade em cartões de alimentação e refeição oferecidos a trabalhadores de carteira assinada. A lei visa aumentar a competitividade entre as operadoras de cartões e, assim, reduzir os custos para os restaurantes e trabalhadores.Quais práticas foram proibidas com a atualização da lei do auxílio-alimentação?
Com a sanção da lei, passa a ser proibida para toda empresa que fornece auxílio-alimentação. Outra proibição é a do pós-pagamento, prática em que as empresas de benefícios concedem prazos maiores para os empregadores pagarem os benefícios, outra condição que também afetava a competição no mercado.Pode comprar produto de higiene com vale-alimentação?
É proibida a compra de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos à base de tabaco, produtos de limpeza, cosméticos, eletrodomésticos e itens para a casa com o vale-alimentação.Qual o valor mínimo de vale-alimentação?
Apesar de muitos ainda terem dúvidas sobre qual o valor mínimo do vale alimentação, você acabou de ver neste artigo que não existe uma quantia mínima pré-estabelecida. A legislação estabelece, somente, que o valor não ultrapasse 20% dos ganhos do colaborador.Quando o funcionário perde o direito do vale-alimentação?
Todos os outros benefícios, como o cartão vale-alimentação e vale-refeição, são interrompidos no momento da demissão por justa causa. Nos casos em que o trabalhador pede demissão, os direitos são bem parecidos com a demissão por justa causa.O que muda no vale-alimentação com novo decreto?
O que muda com a nova lei do vale-alimentação? A nova lei trouxe uma mudança importante: agora é proibido usar o vale-alimentação de forma inadequada. A regra assegura que o vale-alimentação seja utilizado exclusivamente para compras de alimentos, proibindo o uso para outros tipos de despesas.Pode pagar vale-alimentação em dinheiro?
A legislação e as normas que regem VA e VR, como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecem que eles devem ser fornecidos de forma não-monetária. Em outras palavras, vale-alimentação e vale-refeição não podem ser pagos em dinheiro, nem físico nem por transferências bancárias, como PIX.Quantas horas trabalhadas tem direito a vale-refeição?
Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição, desde que não receba alimentação no local de trabalho ou em refeitórios conveniados.Qual é a nova regra do vale-alimentação?
Também prevista para valer a partir de 2023, a regra da interoperabilidade entre bandeiras do cartão de VA e VR. Dessa forma, o trabalhador poderá utilizar seu cartão mesmo que o estabelecimento não seja credenciado pela bandeira dele, basta que ele aceite o pagamento em vale-refeição/alimentação.O que mudou na alimentação?
Um dos aspectos marcantes é a redução no consumo de feijão e arroz, alimentos nutricionalmente complementares e tipicamente regionais. Por outro lado, as bebidas açucaradas, fast food e snacks assumem papel de destaque nas feiras das famílias.O que a lei 14.442 regulamenta?
O que é a Lei 14.442? A Lei 14.442 é a sanção da MP 1108, uma medida provisória criada pelo Governo Federal em março de 2022. Seu objetivo é regulamentar o trabalho remoto no país e adaptar as regras sobre a concessão de benefícios de alimentação e refeição.O que o governo quer mudar no vale-alimentação?
Mudanças no vale-alimentação buscam reduzir custosSegundo o Estadão, a principal mudança proposta pelo governo Lula é colocar a regulamentação desse setor sob o guarda-chuva do Banco Central, assim como ocorre com as demais instituições financeiras do país.